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Publicado em 04/11/2021 às 01:09

A visão do processo estrutural no caso dos bairros atingidos pela mineração em Maceió



Sabe-se desde os primórdios das primeiras relações de sociedade civilizadamente organizadas, que interesses coletivos esses que unidos não apenas por circunstâncias de fato, mas por uma relação jurídica de interesses embasada entre esses indivíduos, sobrepõem-se aos interesses dos particulares e passam a instituir uma relação determinante entre sujeitos, abarcando em uma nova estrutura litígio-processual. O que é também corroborado pela nossa Constituição Federal de 1988. Dentre outras palavras e de forma bem simplória, significa, de acordo com a sabedoria popular: “a vontade do coletivo se sobrepõe à vontade individual”.

Pois bem, à medida que novas relações jurídicas passam a existir, o direito acompanha sua condução orientada pela sociedade quanto coletividade, que por sua vez torna-se mais complexa, fazendo nascer novos conflitos e consequentemente novos direitos e deveres. Contudo, a atuação jurisdicional torna-se mais presente e atuante na busca por resguardar os direitos fundamentais dos indivíduos e na aplicação legal ao caso concreto.

A respeito da complexidade dessas demandas, podemos citar um caso concreto ocorrido no município de Maceió, onde vários bairros do município foram prejudicados pela exploração de sal-gema de responsabilidade da empresa Braskem na capital alagoana. A extração do minério resultou no afundamento dos bairros gerando tremores, rachaduras nas casas e consequentemente a ordem de evacuação da região como forma de prevenção a desastres ainda maiores.

É possível e notório a identificação da extensão dos danos ambientais, e urbanos que afetam outros grupos da coletividade no tocante a locomoção, desenvolvimento e crescimento comercial, dentre outros não passíveis de equalizar. Várias moradias e as famílias foram afetadas e pequenos negócios fechados. Diversos foram os problemas advindos do exercício de extração de sal-gema pela empresa, porém, não suscetível de uma única solução para toda aquela coletividade afetada.

A partir de relatos in loco, e inúmeras reportagens divulgadas em telejornais e em jornais impressos, a respeito das consequências às pessoas que residiam nesses bairros, pode se inferir alguns fatores para discussão, na ótica dos processos estruturais. Desta forma, refletindo ainda sobre esse caso dos bairros e das pessoas afetadas pela mineração da Braskem, vale ressaltar o que diz Vitorelli (2021), grande pesquisador na área de processos estruturais, onde destaca que: “Tratar apenas os efeitos do litígio pode trazer resultados aparentes e de curto prazo, mas que não serão duradouros nem significativos”. Ou seja, ao identificar um problema estrutural, busca-se sua resolução sob a ótica da efetividade da jurisdição coletiva.

Sendo assim, a solução que vem sendo construída, de modo consequente, por iniciativa unilateral da empresa de mineração que explorou por décadas o subsolo aos pés da população que vive nos bairros afetados, são acordos individuais, com aporte financeiro, com a consequência premente de retirada das pessoas de suas residências e dos bairros atingidos, quase como uma compra dos seus bens e casas e não como uma indenização. Essas pessoas, que são seres humanos dotados histórias de vida e laços emocionais imensuráveis.

Nesse cenário, verifica-se a necessidade de projetar um plano de ação para execução do decidido por meio do devido processo legal aplicado ao processo estrutural. Infelizmente, no caso narrado, ainda não há decisão judicial que resolva a lida em questão de modo efetivo e coletivo, gerando seu efeito de modo amplo que alcance a todos os acometidos, como requer uma decisão estrutural que proponha uma reorganização da lide em busca de solução para o conflito de interesses.


Wellington da Silva Lima Santos

Estudante de Direito (CESMAC)