Publicado em 11/03/2021 às 07:09

DA SUPREMACIA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL

É precípuo esclarecer de forma breve que condomínio edilício diz respeito aos condomínios horizontais, verticais, comerciais ou residenciais, que é o espaço que une ambientes privados ou de uso conjunto, onde cada proprietário é dono de sua parte individual, mas também sendo dono de certa fração da área comum.

A Lei nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1.964, trata sobre condomínio edilício em sua primeira parte, sendo um tema exposto também no Código Civil. Contudo, as normas citadas só podem ser aplicadas ao condomínio edilício, caso não exista contrariedade à Convenção do Condomínio e ao Regimento Interno quanto às suas particularidades.

No tocante à assembleia condominial, Arnaldo Rizzardo aduz que “A assembleia geral constitui o órgão hierárquico supremo de decisão e de autoridade máxima, visando sobretudo a administração do condimínio e a elaboração de normas internas” (Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária, 8ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 220).

É interessante apontar que o Código Civil e a Lei nº. 4.591/64 dispõem que dentre os deveres do síndico existe a prestação de contas aos condôminos por meio de assembleia condominial, a qual uma vez não convocada para tal fim poderá ser convocada por um quarto dos condôminos (Art. 1.350, § 1º do Código Civil). Assim sendo, havendo a convocação da assembleia de condomínio para a prestação de contas pelo síndico, com a aprovação delas pela maioria dos presentes, não há nada a ser questionado, se não houver a prática de qualquer ato ilícito, por isso não é necessária nova prestação de contas ao condômino que individualmente alega não ter compreendido a prestação de contas, nem ao grupo de condôminos que não manifestaram suas dúvidas no momento de exposição de prestação de contas na assembleia de condomínio.

Desta forma, há o entendimento majoritário da doutrina jurídica e da jurisprudência diz que as contas apresentadas e aprovadas pela maioria, em assembleia ordinária ou extraordinária de condomínio, não devem ser reapresentadas para o condômino que promove ação de prestação de contas diretamente contra o síndico.

Enfim, a prestação de contas em assembleia de condomínio com a aprovação da maioria dos presentes não pode ser questionada, extrajudicialmente ou judicialmente, de forma exitosa, em regra, uma vez que a assembleia condominial é o órgão hierárquico supremo de decisão e de autoridade máxima dos assuntos relativos ao condomínio edilício.

Publicado em 25/01/2021 às 09:10

DA VIOLÊNCIA PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE

A Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; ainda dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; também estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Salienta-se que toda mulher, independentemente, de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, há a violência patrimonial que corresponde a qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

É sabido que o cônjuge (ex-esposa) ou ex-companheira, após o término da relação conjugal, podem pedir ao outro cônjuge (ex-marido) ou ex-companheiro os alimentos que necessitem para viver, sendo que os alimentos serão determinados na proporção das necessidades da alimentanda (ex-esposa ou ex-companheira) e dos recursos do alimentante (ex-marido ou ex-companheiro), segundo previsão do Código Civil.

Há entendimento majoritário da Doutrina, que reflete nas jurisprudências dos Tribunais do País, que os alimentos devidos para a ex-esposa ou ex-companheira são classificados como alimentos naturais porque devem ser prestados para atender estritamente à sobrevivência da alimentanda com fulcro no Princípio da Mútua Assistência. Assim sendo, o não cumprimento da obrigação alimentar pelo alimentante de forma implausível coloca em risco a vida da alimentanda.

Desta forma, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) apresenta o Enunciado nº. 20 estabelecendo que alimentante que, dispondo de recursos econômicos, adota subterfúgios para não pagar ou para retardar o pagamento de verba alimentar, incorre na conduta descrita no Art. 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/2006, isto é, pratica violência patrimonial.

Devemos atentar que o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para as relações jurídicas de Direito Privado na Pandemia COVID-19 (Lei nº. 14.010, de 10 de junho de 2020) dispôs que a prisão civil por dívida alimentar prevista no Art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar até 30/10/2020, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações (Art. 15). Porém, o mencionado Enunciado do IBDFAM configura o crime de violência patrimonial contra a ex-esposa ou ex-companheira causado pela forma ardil do alimentante descumprir a obrigação alimentícia.

Enfim, a violência patrimonial segundo o Enunciado nº. 20 do IBDFAM visa impedir que a mulher possa ter condições de viver dignamente, os alimentos naturais são essenciais para sua sobrevivência, portanto as penas cabíveis devem ser aplicadas ao alimentante agressor que busca cercear o direito fundamental à vida. Ademais, o aumento da violência doméstica na constância da Pandemia COVID-19 é notório.

Publicado em 24/12/2020 às 12:08

Da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica – Empoderamento das Mulheres

A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) trata-se de uma associação, em âmbito nacional, dotada de personalidade jurídica, sem fins econômicos, com duração indeterminada, fundada em 03/04/1985, sendo integrante da Fédération Internationale des Femes des Carriéres Juridiques (FIFCJ), a qual tem o objetivo de lutar pela erradicação de todas as formas discriminação contra as mulheres e promover os direitos humanos, tendo assento consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), ainda colaborando com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), com a Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO) e com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A ABMCJ está presente em diversos Estado do Brasil, dentre eles Alagoas (ABMCJ-AL), e no Distrito Federal, sendo que a sede da ABMCJ é na cidade de sua fundação, tendo o funcionamento administrativo na Capital do Estado em que estiver sendo exercida a presidência nacional. Salienta-se que a ABMCJ é uma organização não governamental de juristas, em âmbito nacional, com o objetivo de contribuir para o estudo crítico do Direito e ações direcionadas sob a perspectiva da defesa do Empoderamento das Mulheres de Carreira Jurídica, da luta pela igualdade de gênero e demais temáticas relevantes ao desenvolvimento da mulher como ser humano.

É importante apresentar as finalidades da ABMCJ que são: a) promover e efetivar ações que visem a defesa dos direitos das mulheres, especialmente, as de carreiras jurídicas; b) conscientizar as mulheres de seus direitos e deveres como cidadãs e incentivá-las a participação efetiva na luta comum do progresso social; c) elaborar e dar efetividade as teses de caráter jurídico e social concernentes às mulheres, especialmente, as de carreiras jurídicas, pesquisando a legislação nacional e internacional; d) defender o princípio da não discriminação sob qualquer pretexto, buscando promover a igualdade de direitos inerentes a pessoa humana; e) divulgar trabalhos da Associação e de suas associadas; f) promover ações que visem a participação das mulheres de carreira jurídica na defesa do meio ambiente, do consumidor, da segurança alimentar, dos direitos humanos, da ordem econômica, da livre concorrência, do patrimônio cultural, artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, e de segurança alimentar, dentre outros que forem de seus interesses; g) incentivar e desenvolver pesquisa científica dentro dos objetivos da Associação; h) incentivar e promover a produção e edição de obras de caráter jurídico, social e cultural e i) fomentar e promover o exercício de ações e políticas que visem preservar o Estado Democrático de Direito.

Em fevereiro do ano corrente, a Presidente Nacional da ABMCJ foi empossada junto das Presidentes das Comissões Estaduais numa maravilhosa solenidade. E o ano de 2020, como primeiro ano de mandato, trouxe a inesperada Pandemia COVID-19, a qual tornou necessária diversas adaptações tecnológicas, para que a luta em busca do desenvolvimento da mulher como ser humano em sociedade, em especial as de carreira jurídica, não perdesse suas forças. Dentre as diversas atividades da ABMCJ em defesa das mulheres merecem um pouco mais de atenção as manifestações para os casos emblemáticos de violência de gênero cometidos contra as mulheres devido ao crescimento dessa espécie de violência na constância da Pandemia COVID-19, o apoio ao Projeto Valentina, paridade de gênero ao sistema eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, e o curso de formação política para mulheres em razão das eleições municipais nesse ano.

Na Comissão de Alagoas da ABMCJ, houve o desenvolvimento de diversas atividades para a divulgação de esclarecimentos jurídicos sobre diversos temas on-line devido ao distanciamento social. Ressalta-se que a parceria com Ministério Público do Estado de Alagoas, no “Projeto Sou do Bem, Digo Não à Corrupção”, mostrou a importância do combate com atividades educativas ao comportamento corriqueiro maculado por pequenos atos de corrupção em sociedade.

Aqui, trouxe somente uma síntese sobre a ABMCJ, a qual tem trinta e cinco anos de registros históricos em defesa do empoderamento de mulheres de carreira jurídica. A sororidade é percebida na ABMCJ Nacional e Comissões Estaduais porque são mulheres unidas em defesa umas das outras, sendo reconhecida a importância de cada uma em sociedade. Desta forma, encerro o breve texto declarando minha satisfação de ser associada da ABMCJ, na Comissão de Alagoas, sendo há duas gestões Coordenadora da Comissão de Direitos Sociais, que possui algumas atividades expostas nas páginas do Livro ABMCJ em 30 ANOS, que retrata sua memória institucional credenciando perante à opinião pública, o qual fora elaborado magistralmente pela Comissão de Alagoas sob a Presidência de Dra. Marilma Torres Gouveia de Oliveira.

Enfim, a ABMCJ Nacional, a Comissão de Alagoas e as demais Comissões Estaduais devem ser parabenizadas por terem desenvolvido excelentes trabalhos em observância às finalidades previstas no Estatuto e no Regimento Interno nesse ano com o cenário da Pandemia COVID-19. Juntas Somos Mais!

É possível ter mais informações sobre a ABMCJ no site <https://abmcj.ong.br/> e no Instagram @abmcjnacional.

Publicado em 19/11/2020 às 11:46

Pacto Antenupcial: aspectos patrimoniais e não patrimoniais.

Inicialmente, é necessário expor, brevemente, que pacto antenupcial ou contrato antenupcial é o instrumento jurídico celebrado entre os nubentes antes do casamento ou da união estável, que poderá conter algumas cláusulas patrimoniais e não patrimoniais que irão vigorar na vida conjugal.

Salienta-se que é salutar estabelecer, previamente, as regras patrimoniais, que irão reger a vida do casal, na vigência do casamento ou da união estável, uma vez que havendo a possível dissolução da vida em comum poderão ser evitados ou minimizados alguns conflitos entre o ex-casal, para que possa haver o término com menos animosidade entre partes desses relacionamentos. Ainda, é interessante informar que há possibilidade de estabelecer cláusulas não patrimoniais para o casamento e a união estável por meio do pacto antenupcial que dirão respeito às responsabilidades paterno-filiais, aos aspectos extrapatrimoniais de caráter interpessoal e outros assuntos.

No tocante às regras patrimoniais que podem ser estipuladas no contrato antenupcial, a escolha de certo regime de bens ou mesclar regras de alguns regimes de bens é uma opção. Além disso, pode ser excluído determinado patrimônio e/ou quotas sociais, pode ser criada a cláusula acerca da doação, ou promessa de doação, relacionada ao casamento ou união estável, também relativa à dissolução desses relacionamentos amorosos, sendo fruto da autonomia de vontade dos nubentes.

Destacando-se que não havendo a escolha prévia do regime de bens através do pacto antenupcial haverá a incidência das regras previstas do regime de comunhão parcial de bens tanto no casamento como na união estável, conforme previsão legal. Não sendo possível olvidar de informar que na hipótese de determinação legal do regime de separação obrigatória de bens não pode ser celebrado o contrato antenupcial estabelecendo outro regime de bens para o casamento ou união estável.

Agora, a estipulação de regras não patrimoniais no contrato antenupcial pode ser acerca do não uso do sobrenome do cônjuge após o casamento, ainda sobre cláusula indenizatória pelo desrespeito aos deveres conjugais e sobre a privacidade entre os cônjuges por exemplo. Evidencia-se que há modificações na vida em família que visam a redução da intervenção estatal com a ampliação da autonomia privada das partes nesses relacionamentos amorosos.

Enfim, o pacto antenupcial ou contrato antenupcial não é uma prática comum no Brasil. Contudo, é um instrumento jurídico que irá permitir o exercício da autonomia privada dos noivos quanto ao aspecto patrimonial ou não patrimonial para o casamento ou união estável, com isso havendo uma relação transparente desde o início da vida conjugal, o que é extremamente vantajoso para todos porque os pactos antenupciais estão aptos a atingir os anseios dos cônjuges ou companheiros em sua individualidades para que possa haver sua realização em família, o que demonstra a aplicação do Princípio da Afetividade e da Dignidade da Pessoa Humana.

Publicado em 03/11/2020 às 09:19

‘O CRESCIMENTO DO ELEITORADO IDOSO’

Nos últimos anos, há evidente crescimento célere da população idosa brasileira. Salienta-se que os idosos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com isso sendo exercida sua cidadania plena, conforme previsão do Estatuto do Idoso. Agora, nas eleições municipais, o eleitorado idoso, no Brasil, representa 20%, o que demonstra ser o maior percentual registrado desse tipo de eleitor desde 1.992, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral.

Destaca-se que houve um avanço da população idosa nas últimas décadas. Em 1.992, o eleitorado idoso correspondia a 10%; em 2.000 passou para 13%; em 2.010 era equivalente a 15% e nesse ano chegou aos 20%. Deve-se observar que o crescimento da população idosa está estritamente relacionado à estrutura da população brasileira, que reflete a transição demográfica, que consiste na passagem de níveis mais altos para níveis mais baixos de fecundidade, também sendo considerado os níveis de mortalidade.

Nesse ano, o Estatuto do Idoso fez dezessete anos, sendo o tema relativo ao protagonismo do idoso debatido em diversos eventos jurídicos, uma vez que o idoso é a voz a ser ouvida, para que as políticas públicas criadas para a efetivação de seus direitos assegurados constitucionalmente e infraconstitucionalmente tenham eficácia social. Nessas eleições municipais, o eleitor idoso poderá exercer seus direitos políticos, como exemplo, votar e ser votado, sendo importante atentar o voto facultativo ao eleitor idoso é somente para os maiores de setenta anos, com isso podendo o eleitor idoso exercer seu protagonismo social como cidadão brasileiro, que carrega informações históricas eleitorais ao longo de sua vida.

Devido à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), os idosos terão horário preferencial a partir das sete horas até às dez horas, tendo que as seções eleitorais adotarem uma série de medidas preventivas à disseminação da Pandemia do Novo Coronavírus, já que tais eleitores fazem parte do grupo de risco. Em Alagoas, segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral, são esses os números relativos aos eleitores idosos: 607 entre 95 e 99 anos (0,03%), 2.498 entre 90 e 94 anos (0,11%), 8.171 entre 85 e 89 anos (0,37%), 21.163 entre 80 a 84 anos (0,95%), 40.082 entre 75 a 79 anos (1,90%) e 67.781 entre 70 e 74 anos (3,05%). Desta forma, 6,41% dos alagoanos estão acima dos 70 anos e estão facultados a votar.

O protagonismo do idoso em sociedade é o reflexo do respeito aos seus direitos como cidadão.

Publicado em 18/10/2020 às 08:14

A TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ON-LINE

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça por meio da Terceira Turma apresentou entendimento diverso sobre a ilegalidade da taxa de conveniência na venda de ingressos on-line para shows e outros eventos, com fundamento no Direito à Informação previsto do Código de Defesa do Consumidor.

Em março do ano passado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência na venda de ingressos on-line para shows e outros eventos porque considerou que a referida taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, assim sendo haveria a configuração da venda casada e a transferência indevida do risco da atividade empresarial do fornecedor do serviço ao consumidor, já que o custo operacional da venda pela Internet é ônus do fornecedor de serviço. Frisando-se que esse entendimento fora proferido em Ação Coletiva de Consumo, logo tendo validade em todo âmbito nacional (REsp 1737428).

Contudo, agora, a citada Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou esse entendimento, passando a considerar abusiva a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela Internet, quando não há o cumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Desta forma, a informação prévia e adequada quanto ao valor da taxa de conveniência deve constar no anúncio do preço total da compra dos ingressos adquiridos virtualmente, sob pena de cumprir a obrigação de restituição dessa quantia ao consumidor, ainda podendo sofrer a incidência de multa.

É direito básico do consumidor ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A violação ao direito à informação ao consumidor gera danos e deve ser reparada. Fique atento!

Publicado em 05/10/2020 às 00:10

ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A INDENIZAÇÃO DO PRESUMIDO PAI

A Lei nº. 11.804, de 5 de novembro de 2008, dispõe acerca dos alimentos gravídicos, os quais são compreendidos como valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, que sejam determinadas pelo médico, além de outras que o Juiz considere pertinentes, sendo que tais alimentos serão custeados pelo suposto genitor, considerando-se a contribuição, a qual também deverá ser dada pela grávida, na proporção dos recursos de cada um.

A Ação de Alimentos Gravídicos é promovida pela mãe em face do presumido pai, o qual é apresentado pela grávida ao Juiz por ter fortes indícios da paternidade, como por exemplo, ter tido contatos sexuais à época da concepção, com isso podendo demonstrar por meio de fotografias, de mensagens, e-mails e de outros documentos, os quais sirvam para provar a existência do relacionamento amoroso. Deve-se atentar que o referido relacionamento amoroso não precisa ter sido duradouro. Assim sendo, os alimentos gravídicos provisórios serão fixados em face do suposto genitor, sem necessidade de robusto arcabouço probatório.

Ademais, é interessante apontar que os alimentos gravídicos perdurarão até o nascimento da criança, havendo a conversão em pensão alimentícia em favor do menor até que seja requerida sua revisão, que poderá ser o momento da comprovação da paternidade por provas robustas, como exemplo de Exame Pericial de DNA, caso exista a hipótese de dúvida pelo suposto genitor. Contudo, havendo a realização de Exame Pericial de DNA, que tenha resultado negativo quanto à paternidade da criança, o suposto genitor, poderá promover Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, sendo demonstrada a culpa ou dolo da grávida, a qual possui responsabilidade civil subjetiva; ainda, não sendo possível olvidar de atentar para a má-fé da grávida ao promover a Ação de Alimentos Gravídicos, com fulcro no Art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e no Art. 186/187 e 927 do Código Civil.

Por fim, salienta-se que não há a possibilidade de restituição dos alimentos provisórios gravídicos devido ao Princípio da Irrepetibilidade. Porém, havendo a demonstração da culpa ou dolo da grávida, também sua má-fé ao promover a citada Demanda de Família, com fundamento no exame negativo da paternidade, o presumido pai poderá buscar a reparação de seus danos materiais e morais, já que a responsabilidade civil da genitora é subjetiva.

Publicado em 24/09/2020 às 12:22

“Envelhecer Bem é um Direito”

A Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, o qual fora instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos. No art. 8º do Estatuto do Idoso está previsto que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Ressaltando-se que é obrigação do Estado garantir a pessoa idosa a proteção à vida e à saúde através de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. É imprescindível frisar que o Estatuto do Idoso é peça fundamental para a concretização da proteção constitucional dos direitos dos idosos na Legislação Ordinária, que serve como parâmetro para o envelhecimento digno da população no Brasil.

É notório que o Brasil está em irreversível e célere processo de envelhecimento de sua população. A longevidade humana apresenta-se atualmente como uma grande conquista histórica e social. Deve-se atentar que uma das maiores conquistas culturais de um povo em seu Processo de Humanização trata-se do envelhecimento de sua população, com reflexos em uma melhoria das condições de vida. Não se pode esquecer de frisar que o processo de envelhecimento é muito amplo por alterar a vida desses indivíduos, de suas famílias e da própria sociedade. Também, salienta-se que o acolhimento das pessoas idosas em sociedade requer a existência de políticas sociais públicas; de distribuição de recursos e da representatividade de seus interesses.

O envelhecimento é um direito personalíssimo, que não comporta padrões ou protocolos definidos previamente. Entende-se que o envelhecimento não é uma contagem linear de tempo, porém o reconhecimento de experiências de vida, o qual é próprio de cada pessoa e intransferível. Desta forma, o envelhecimento deve ser considerado um processo tipicamente individual, existencial e subjetivo, cujas consequências ocorrem de forma diversa em cada sujeito. Nesse diapasão, o envelhecimento é muito mais que uma simples sequência de anos de vida e de acontecimentos, sendo fundamental ter em vista a garantia da cidadania do idoso nesta etapa de vida, devendo-se ter a compreensão acerca de cidadania como comprometimento com valores universais da liberdade e da vida condicionados pela igualdade. Não se pode manter, em sociedade, a perspectiva de que as pessoas idosas estão sujeitas a um processo de expropriação de sua autonomia, uma vez que a dimensão de liberdade quanto às pessoas idosas acerca do exercício de cidadania está estritamente relacionada com condições favoráveis à manutenção de seu poder de decisão, de escolha e de deliberação, portanto a sociedade precisa mudar sua visão estereotipada quanto ao envelhecimento como uma fase de mudança na vida do ser humano para torná-lo uma pessoa idosa que será doente, incapaz e dependente. Desta forma, as pessoas idosas são tidas como um problema e um ônus para a sociedade que caracteriza equivocadamente tais pessoas, dando-lhes uma imagem degradante.

Lamentavelmente, também, existem hipóteses em que a família do idoso sob o pretexto de estar lhe dando o cuidado que entende ser necessário para protegê-lo impede o exercício de sua autonomia de vontade para a tomada de decisões em diversos assuntos de sua vida, com isso o idoso fica de mãos atadas, sendo submetido as imposições da família quanto ao seu modo de vestir, de se alimentar, de se socializar, também tendo retirado seu poder decisório quanto à forma de utilizar seu dinheiro. No Código Civil Brasileiro (art. 1.641, inciso II), houve a exproprição o direito de escolha do idoso quanto ao regime matrimonial de bens porque estabeleceu que o casamento com pessoa a partir de 70 anos de idade terá como regime obrigatório a separação de bens, o que constitui um dispositivo ilegal e inconstitucional, uma vez que a pessoa idosa não está incluída em qualquer hipótese de incapacidade para a prática de atos da vida civil. Desta forma, o art. 1.641, inciso II, do Código Civil afronta o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana; da Liberdade e da Igualdade.

Deve-se compreender o envelhecimento como uma fase da vida, que como as demais insere mudanças comportamentais, de pensamento e reflexão. É inquestionável que falar sobre o envelhecimento é falar da vida, do natural processo de viver, que fora iniciado com o nascer biológico a partir do qual todos se tornam um pouco mais velhos a cada dia, uma vez que esse é o curso natural da existência humana. Destarte, é imprescindível uma mudança nesta perspectiva da sociedade acerca do envelhecimento que refletirá na observância ao Direito ao Respeito quanto aos idosos, que compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, com a abrangência da preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais dos idosos (Art. 10, § 2º, do Estatuto do Idoso). Frisa-se, ainda, que a Política Nacional do Idoso (Lei nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994) estabelece como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, com a criação de condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, o que também está previsto no art. 2º do Estatuto do Idoso, que dispõe que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando lhe, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Ressalta-se que o envelhecimento não determina a entrada do cidadão idoso numa subclasse de sujeitos de direito, ao contrário, o idoso preserva os mesmos direitos que sempre exerceu e ainda adquire outros específicos que lhe servem de suporte e estímulo à manutenção dos direitos que sempre lhe pertenceram e que tendem a serem desrespeitados a partir do avanço da idade cronológica. É indubitável que a construção da cidadania do idoso é fundamental para o desenvolvimento de um País justo, com isso a sociedade estará consciente dos direitos das pessoas que envelhecem, assim sendo capaz de mobilizar o Estado para regulamentar e garantir o espaço social aos cidadãos idosos, já que no tocante ao Direito do Idoso não se percebe a ausência efetiva do Estado na produção legislativa, mas sim na aplicação do que está previsto em Lei, isto é, a falta de eficácia social das Leis. Conforme previsto no art. 8º do Estatuto do Idoso, a proteção ao envelhecimento como direito personalíssimo trata-se de um direito social. O Estatuto do Idoso se destaca pelos direitos sociais garantidos aos idosos, porém estes direitos só serão assegurados aos idosos, caso a família; a sociedade e o Estado assumam a responsabilidade de possibilitar o regaste da cidadania das pessoas idosas. Entretanto, a responsabilidade deve ser dividida entre três polos, isto é, a família; a sociedade e o Estado, que têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, conforme previsão do art. 230 da Constituição Federal.

Salienta-se que a fruição absoluta e universal dos direitos fundamentais é uma das grandes conquistas da Constituição Federal de 1988, que determinou ao Estado a realização de políticas sociais, culturais e econômicas que busquem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, auxílio e desenvolvimento dos idosos. Deve-se evidenciar que o reconhecimento formal e a obrigação do Estado para com os cidadãos idosos, que contribuíram para seu crescimento e desenvolvimento, o absoluto respeito aos direitos humanos fundamentais dos idosos, tanto em seu aspecto individual como comunitário, espiritual e social, está relacionado diretamente com a previsão constitucional de consagração da dignidade da pessoa humana.

Deve-se evidenciar que as pessoas idosas são consideradas como integrantes de camadas vulneráveis da sociedade, como as crianças e jovens; as mulheres e pessoas com deficiência, que são grupos que mais sofrem a violência social em suas múltiplas facetas. A violência contra pessoas idosas é uma violação aos direitos humanos e é uma das causas mais importantes de lesões, doenças, perda de produtividade, isolamento e desesperança. Os direitos, concomitantes com os deveres pessoais e sociais que temos, não são distintos nos ciclos de nossas vidas. A ênfase na proteção aos direitos humanos das pessoas idosas deve superar as desvantagens existentes e evitar que perpetuem as discriminações e as situações de inferioridade dadas socialmente e culturalmente aos idosos.

Por fim, é dever de todos, família, sociedade e Estado, zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Em razão da constante violência contra a pessoa idosa, a sociedade como um todo, deverá prestar mais atenção a pessoa idosa, elaborando alternativas com o fim de erradicar as formas diversas de violências sofridas que este contingente populacional. Tenhamos em mente que todas as melhorias investidas nos idosos de hoje é com certeza uma melhora para todos nós que mais tarde deveremos chegar a esta etapa da vida.

Blogs

Cosmélia Fôlha