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Cosmélia Fôlha

- Advogada
- Presidente da Comissão do Idoso do IBDFAM-AL; 

Publicado em 28/04/2022 às 17:32

POR ENQUANTO, SÓ NAMORO!

Nos últimos anos devido ao isolamento social recomendado como medida de proteção social em combate à Pandemia COVID-19, fora percebido que os casais de namorados passaram a conviver por muito mais tempo sob o mesmo teto, com isso podendo haver uma confusão sobre a existência de uma união estável de fato; quando, na verdade, passou a existir o mero estreitamento de laços afetivos com a continuidade da relação amorosa como namoro, sem fins de constituir família inicialmente. Desta forma, o contrato de namoro poderá ser uma opção para evidenciar que não existe a aparente união estável de fato devido a maior convivência do casal de namorados, sendo interessante também para a proteção do patrimônio dos namorados.

De acordo com Euclides da Cunha (OLIVEIRA, Euclides da Cunha, 2006 apud TARTUCE, Flávio. Direito de Família: Namoro – Efeitos Jurídicos. São Paulo: Atlas, 2011, página 256), o namoro é “Passo importante na escalada do afeto ocorre se o encontro inicial revela o início de uma efetiva relação amorosa. Dá-se então, o namoro, já agora um compromisso assumido entre homem e mulher que se entendem gostar um do outro. Pode ser paixão à primeira vista, embora nem sempre isso aconteça, pois o amor vai se consolidando aos poucos, com encontros e desencontros do casal embevecido. [...], o namoro sinaliza situação mais séria de relacionamento afetivo”.

É imprescindível apontar que o casal de namorados não tem interesse inicialmente de constituir família, logo um ponto forte para diferenciar a união estável do namoro é a falta de interesse em constituir família, uma vez que a união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ainda, é importante destacar que não existe qualquer impedimento para o reconhecimento da união estável homoafetiva, isto é, entre pessoas do mesmo sexo.

A celebração do contrato de namoro é um tema ainda não pacificado na doutrina jurídica, porém tem havido a celebração dessa espécie de contrato de relação amorosa relativa ao namoro visando evitar consequências legais devido à possível confusão com uma união estável de fato. Deve-se frisar que a convivência sob o mesmo teto não é um requisito para a união estável, já o objetivo de constituir família, ele deve ser compartilhado por ambas as partes, podendo ser comprovado pelo comportamento dos conviventes, que devem se conduzir como se casados fossem e aos olhos dos outros precisam se apresentar como uma família, o que não ocorre na relação amorosa de namoro.

Ademais, o contrato de namoro, é negócio jurídico, onde as partes, de forma consensual, afirmam que possuem uma relação sem o objetivo de constituir família. logo, tal documento e/ou declaração é uma manifestação expressa de vontade das partes, em que ambas esclarecem que não estão convivendo em uma união estável. Contudo, para o contrato produzir efeitos jurídicos é preciso os namorados declararem por meio de escritura pública ou instrumento particular, a relação amorosa/afetiva na qual não há interesse de constituir família, portanto não abrangendo possibilidade alguma de futuramente solicitarem partilha de bens, pensão alimentícia, habilitação em ação de inventário como inventariante ou qualquer outro direito.

Vale destacar, que a finalidade do contrato é a proteção do patrimônio de cada namorados, mas se subsequente a isso houve a intenção de constituição de família, através do casamento ou da união estável, o Contrato de Namoro perde sua validade de forma tácita, passando a reger as normas prevista no artigo 1.723 do Código Civil, correspondendo a uma entidade familiar, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento, com intuito de constituição de família.

Por fim, conclui-se que o Contrato de Namoro afasta em um primeiro momento, o requisito do ânimo de constituir família, pois se trata de manifestação de vontade dos contratantes no sentido de que só têm intenção de namorar. Assim, que o contrato de namoro pode até ser útil como meio de prova da inexistência da União Estável, todavia havendo provas de existência de União Estável o contrato não será capaz de produzir qualquer efeito jurídico, muito menos afastar os efeitos da União Estável. E também existindo a possibilidade de que haja fraude à lei, se levado a conhecimento do Poder Judiciário, não podendo dispensar a ponderação do magistrado diante do caso concreto.

• O presente artigo fora escrito juntamente com Caio Ezequiel de Araújo, acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras, em Maceió/AL. 

Publicado em 02/04/2022 às 21:21

Da proibição da guarda compartilhada aos pais investigados por violência doméstica

A Constituição Federal dispõe que a família é a base da sociedade, que tem especial proteção do Estado. Há, ainda, uma norma constitucional, que assegura a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações pelo Estado. Destacando-se que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; bem como de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Portanto, é indubitável a incidência do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente nessas normas constitucionais.

Ademais, o Código Civil dispõe que a guarda compartilhada permite a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Também, na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos, para que sejam mantidos os laços afetivos com fulcro no Princípio da Afetividade. No tocante ao interesse dos filhos é importante apontar que concerne à defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes que são seres humanos em fase de desenvolvimento biológico, psicólogico e social devendo haver a proteção deles para qualquer forma de violência.

Salienta-se que a Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, toda mulher, independentemente, de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Além disso, são asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

É sabido que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha em favor da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, pretendem prevenir novos ilícitos e impedir sua continuidade pelo agressor. Frisa-se que não se trata de rol taxativo de medidas protetivas de urgência, portanto, o Juiz tem a faculdade de aplicar outras medidas protetivas de urgência cabíveis ao caso concreto para conceder a proteção integral à vítima e aos seus familiares.

Há medida protetiva de urgência que impõe ao agressor a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, que tem natureza civil concernente ao Direito de Família, uma vez que busca a proteção da integridade física e psicológica dos dependentes menores, isto é, a prole - filhos e filhas menores, que podem ser vítimas das formas de violência doméstica e familiar dispostas na Lei Maria da Penha.

Ressalta-se que os dependentes menores, em regra, são testemunhas da prática da violência contra a mãe, com isso sendo vítimas diretas e indiretas da violência doméstica e familiar, sendo gerado nas crianças e nos adolescentes prejuízos no desenvolvimento biológico, social e incidindo alta carga negativa para o bem-estar desses seres humanos em formação, com sequelas que serão apresentadas a longo prazo por terem vivido nesse ambiente doentio de conflito.

De acordo com o Projeto de Lei 634/2022, que é substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 19/2016, altera a Lei de Alienação Parental e o Estatuto da Criança e do Adolescente, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, assim sendo a Lei de Alienação Parental passaria a vigorar com a determinação de que não seria fixada a guarda compartilhada que favoreça o genitor que seja sujeito passivo em investigação ou processo em andamento pela prática de crime contra a criança ou o adolescente ou de violência doméstica. Ainda, haveria a determinação de que a Lei de Alienação Parental não se aplica a favor do genitor que estiver sendo parte na tramitação de inquéritos e processos relativos à violência física, psicológica ou sexual contra criança e adolescente e à violência doméstica ou sexual.

A manutenção do convívio do agressor da vítima/mãe com os dependentes menores através do exercício do direito de visitas, na guarda compartilhada ou na guarda unilateral, ocasiona a revitimização da mulher/mãe; ainda tentando ocultar a vitimização da prole, que testemunha a violência doméstica e familiar, com isso não havendo o rompimento do ciclo de violência.

Por fim, o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente que preceitua assegurar-lhes os direitos fundamentais, para que seja possível o desenvolvimento biológico, psicológico e social desses seres humanos em crescimento, demonstra que a aplicação da medida protetiva de urgência, que impõe ao agressor a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, é imprescindível para que seja rompido o ciclo que violência, podendo ser buscado um novo cenário para uma vivência sadia.
 

Publicado em 02/02/2022 às 22:14

Da prática abusiva: o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor

A Constituição Federal de 1.988 dispõe que o Estado promoverá a defesa do consumidor, o qual numa relação de consumo é considerado hipossuficiente, ou seja, é a parte mais frágil economicamente da relação, com isso necessita de amparo específico para garantir que seus direitos sejam respeitados, segundo previsão do Art. 5°, inciso XXXII e Art. 170, inciso V, ambos da Constituição Cidadã; ao passo que o fornecedor se trata de toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Não olvidando de informar, ainda, que há a equiparação de consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Em 1.990, fora promulgado o Código de Defesa do Consumidor, a qual rege a relação consumerista, havendo a defesa do consumidor, já que visa prevenir injustiças que possam decorrer dessa espécie de relação interpessoal. Dentre as formas de proteção aos consumidores, o Código de Defesa do Consumir apresenta contra práticas abusivas realizadas corriqueiramente por fornecedores, mas que são legalmente vedadas.

Aqui, será exposta a prática abusiva disposta no Art. 39, inciso III, do CDC, a qual diz respeito ao envio ou entrega ao consumidor, sem prévia solicitação, de qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. A lei é bastante clara quanto a essa prática, sob hipótese alguma o fornecedor pode enviar produtos, sem solicitação ou autorização do consumidor, e nos casos que há o envio, o consumidor fica desobrigado de realizar qualquer pagamento em relação ao produto e/ou serviço, pois nestes casos a lei entende que esses produtos ou serviços devem ser equiparados a amostras grátis, conforme previsto no § único do Art. 39 do CDC.

Apesar da vedação legal à mencionada prática abusiva, é bastante comum aos consumidores o recebimento em suas residências de cartões de créditos que não foram solicitados, o Superior Tribunal de Justiça tem a Súmula nº 532 que trata desse tema: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Destarte, a citada Súmula do STJ prevê que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando como ato ilícito indenizável e sujeito também a multa administrativa. Vale salientar que o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacifico quanto ao dever do fornecedor em indenizar o consumidor pelos danos sofridos, pois está sendo praticando um ato ilícito.

É importante frisar, ainda, que o parágrafo único do artigo em comento ressalta a obrigação de reparar o dano, independentemente, de culpa , nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim sendo, quando uma empresa envia um cartão de crédito, sem que haja solicitação do consumidor, está tomando para si toda a responsabilidade de reparar todos os danos que essa conduta pode causar ao consumidor, como por exemplo, se o cartão for entregue no endereço incorreto ou for extraviado, se for desbloqueado ou utilizados por terceiros, gerando faturas que serão cobradas indevidamente a este consumidor que teve seu direito desrespeitado. Essas hipóteses podem causar danos ao consumidor que serão passíveis de reparação do fornecedor.

Por fim, é recomendável que os consumidores que possam estar vivenciando esse tipo de situação busquem os institutos de proteção e defesa do consumidor, como exemplo, os PROCONs, relate o ocorrido, formalize sua reclamação ou denúncia para que o instituto fiscalizador tome as medidas cabíveis, a fim de resguardar os direitos dos consumidores. Também, há a orientação para que contrate um advogado para pleitear judicialmente a reparação de alguma espécie de dano sofrido em decorrência dessa hipótese de prática abusiva.

• Elizandre Noeli da Silva Pontes, Acadêmica de Direito, 7º Período Noturno, Faculdade Pitágoras.  

Publicado em 08/12/2021 às 16:51

DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO ATOS EXECUTIVOS

Inicialmente, é importante informar que, em sentido amplo, alimentos são prestações que visam a satisfação das necessidades vitais de quem não possui condições de provê-las por si só, devendo haver a observância do Binômio Necessidade x Possiblidade. Ademais, é essencial atentar que a alimentação é um direito fundamental social previsto na Constituição Federal de 1.988; também o credor de alimentos possui amparo legal para buscar o cumprimento da obrigação alimentar havendo o inadimplemento do devedor, já que essa inadimplência afronta o direito à vida e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Aqui, será exposto o ato executivo relativo ao protesto e a inclusão do devedor de alimentos em cadastros de inadimplentes, para que o credor possa alcançar o cumprimento da obrigação alimentar, podendo ser feito de forma isolada ou cumulativa à prisão civil, havendo o requerimento expresso do credor de alimentos, com isso sendo iniciada a execução de alimentos, portanto o credor passará a ser o exequente e o devedor o executado, segundo o Art. 528, § § 1º e 3º e Art. 782, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

O Art. 1º, da Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1.997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, apresenta o conceito de protesto como sendo o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Nesse diapasão, o protesto pode ser requerido pelo credor de alimentos, quando houver transcorrido o prazo para o pagamento voluntário pelo devedor, consoante previsão do Art. 523 do CPC, existindo a decisão judicial com trânsito em julgado. Ainda, é necessário que o credor para efetivar o protesto apresente a certidão de teor da decisão, a qual trará indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o Art. 517, § § 1º e 2º, do CPC. Ressaltando-se que por meio de requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do mencionado requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação alimentar.

Agora, a inclusão do devedor de alimentos em cadastros de inadimplentes poderá ser feito pelo juiz havendo, após o requerimento do credor. Destaca-se que ratificando essa hipótese legal de ato executivo, o Enunciado nº 99 da I Jornada de Direito Processual Civil estabelece que “A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poder-se-á dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial”. E a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes será cancelada de forma imediata, quando houver sido feito o pagamento do débito alimentar, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

Frisa-se que a determinação de notificação prévia para os devedores que tiverem sua inscrição nos dados de negativação estabelecida na da Súmula nº. 359 do Superior Tribunal de Justiça é suprida pela citação ou intimação expedida pelo juiz, assim sendo as entidades cadastrais não previsão realizar a referida notificação prévia.

É interessante salientar que para a aplicação de tais atos executivos existe a necessidade de requerimento expresso do credor de alimentos ao juiz, que poderá deferir ou não, havendo certa discricionariedade do órgão julgador, mas os requisitos a serem exigidos para aplicação de tais atos executivos são apenas os previstos em Lei.

Por fim, tanto o ato executivo relativo ao protesto como a inclusão do devedor de alimentos em cadastros de inadimplentes visam atribuir efetividade à execução de alimentos, uma vez que incidem sobre a vontade do devedor como forma de coerção para que ele cumpra a obrigação alimentar.
 

Publicado em 08/09/2021 às 07:36

DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PARA REQUERER INFORMAÇÕES E/OU PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À PENSÃO ALIMENTÍCIA

A família é a base da sociedade, que tem assegurada constitucionalmente especial proteção do Estado. Ademais, com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e no Princípio da Paternidade Responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Também, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Sabe-se, ainda, que amparado no Princípio Constitucional da Isonomia os deveres e direitos dos genitores, pai e mãe, quanto à criação, educação e sustento dos filhos são iguais, o que é refletido nas normas infraconstitucionais, como exemplo, no Art. 1.630 do Código Civil e no Art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destarte, os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores; ao passo que os pais são responsáveis pelos atos civis dos filhos que estejam em sua companhia ou guarda.

O poder familiar estabelece como atribuições de ambos os pais quanto aos filhos menores, qualquer que seja a sua situação conjugal: a criação e educação; o exercício da guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584 do Código Civil; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; representá-los judicial e extrajudicialmente até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; reclamá-los de quem ilegalmente os detenha e exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

É importante atentar que o Art. 1.583, § 5º, do Código Civil dispõe que a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos, contudo é necessário ter uma interpretação mais ampla desse dispositivo legal, uma vez que a legitimidade dos genitores para requerer as informações ou prestações de contas acima mencionadas podem haver também na hipótese de guarda compartilhada.

Enfim, requerer informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação dos filhos, seja na modalidade de guarda unilateral ou compartilhada, demonstra somente o exercício do poder familiar pelo pai ou mãe que busca a proteção dos interesses do filho visando a possibilidade de uma criação, educação e sustento que os prepare para seu desenvolvimento pessoal em sociedade.
 

Publicado em 30/08/2021 às 06:08

Da comunicação de indício ou ocorrência ou de violência doméstica e familiar em condomínio edilício

A Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2.006, a qual é conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; ainda dispondo sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Salienta-se que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Ademais, são asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O Art. 5º da Lei Maria da Penha dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente, de coabitação.

É importante aduzir que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a) a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; b) a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; c) a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; d) a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; e e) a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Sabe-se que condomínio edilício diz respeito aos condomínios horizontais, verticais, comerciais ou residenciais, que é o espaço que une ambientes privados ou de uso conjunto, onde cada proprietário é dono de sua parte individual (apartamento), mas também sendo dono de certa fração da área comum (elevadores, piscina, salão de festas, etc...). O Código Civil, no Capítulo VII, trata desse assunto, consolidando a matéria sobre condomínio edilício prevista na primeira parte da Lei nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1.964. Contudo, parte da doutrina jurídica entende que a Lei nº. 4.591/1.964 deve ser aplicada em conjunto com o Código Civil.

A administração do condomínio edilício está prevista no Art. 1.347 do Código Civil, sendo que os deveres do síndico estão dispostos no Art. 1.348 do referido Diploma Legal. Recentemente, a Lei Estadual nº. 8.486, de 25 de agosto de 2.021, dispôs sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem, aos órgãos de segurança pública competentes, sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, que ocorra no seu interior.

A referida Lei Estadual determina que a compreensão sobre ocorrência no interior do condomínio edilício deve ser entendida como a hipótese de violência contra a mulher realizada nas áreas privativas, úteis, comuns, totais, de construção, de serviço, área líquida de terreno e área de divisão não proporcional dos estabelecimentos de que trata esta Lei. Frisando-se que a comunicação obrigatória determinada nessa Lei deve ser realizada de imediato, por ligação telefônica, ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até vinte e quatro horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

Não sendo possível olvidar de informar que o descumprimento do disposto nesta Lei Estadual poderá sujeitar o condomínio infrator, garantidos a ampla defesa e o contraditório, em certas penalidades administrativas como advertência, quando da primeira autuação da infração e multa, a partir da segunda autuação; sendo que a multa será fixada entre quinhentos reais e dez mil reais, a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos dos grupos de que trata esta Lei.

É imprescindível atentar que o síndico é o representante legal do condomínio edilício seja em âmbito extrajudicial ou judicial para a defesa dos interesses comuns (Art. 1.348, inciso II, do Código Civil). Contudo, o síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção (Art. 1.348, § 2º, do Código Civil). Dessa forma, a comunicação obrigatória quanto ao indício ou ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo previsão da mencionada Lei Estadual, que ocorra no interior do condomínio edilício, se trata de dever do síndico como representante legal em regra.

É necessário destacar que a Lei Maria da Penha completou quinze anos há poucos dias, sendo uma Lei criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, garantir punição com mais rigor aos agressores e proteger a mulher agredida. Ainda, segundo o Instituto DataSenado, a Pesquisa Nacional sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em sua última publicação, em dois mil e dezenove, revelou-se que as agressões cometidas por ex-maridos ou ex-namorados aumentaram quase três vezes em oito anos.

Por fim, a Campanha Agosto Lilás serve para representar o mês de conscientização e combate contra a violência doméstica e familiar contra a mulher em alusão à Lei Maria da Penha, a qual é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica após o disparado de uma arma de fogo pelo próprio marido, em 1983. Porém, a violência doméstica e familiar contra a mulher é infelizmente praticada todos os dias, logo a defesa da mulher para a proteção à vida também deve ser diária.
 

Publicado em 22/08/2021 às 17:51

DO DIREITO À ALIMENTOS DA MULHER GESTANTE

A Constituição Federal dispõe em seu Art. 226 que a família é a base da sociedade merecendo especial proteção do Estado. Enquanto que o Art. 299 da Constituição Federal trata dos alimentos entre pais e filhos, com isso sendo determinado que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores; e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ademais, é essencial atentar que a alimentação é um direito fundamental social previsto no Art. 6º da Constituição Federal.

A Lei nº. 11.804, de 5 de novembro de 2.008 (Lei de Alimentos Gravídicos), disciplina o direito à alimentos para a mulher gestante. Assim sendo, é interessante perceber que certas despesas na constância da gravidez deverão ser arcadas pelo futuro genitor da criança também na proporção dos recursos financeiros dele e da genitora, uma vez que há incidência do Binômio Necessidade x Possibilidade como aspecto a ser observado para a fixação dos alimentos.

Salienta-se que os alimentos abrangidos pela Lei de Alimentos Gravídicos são os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as despesas referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Deve-se frisar que convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora (mulher grávida) e as possibilidades da parte ré (futuro genitor). Ao passo que após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Por fim, não sendo possível deixar de destacar que os alimentos gravídicos são garantidos à mulher gestante e ao nascituro, para que lhes seja assegurado o direito à vida como direito fundamental.
 

Publicado em 09/05/2021 às 08:49

LEI MARIA DA PENHA: A possibilidade da aplicação da medida protetiva de afastamento do lar pelo policial militar e a violência patrimonial do alimenante

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006) corresponde a um instrumento penal e processual penal que tem como finalidade a proteção das relações familiares, principalmente, em relação à condição de vulnerabilidade da figura feminina e a prática de violência – seja psicológica, patrimonial, física, moral ou sexual – contra a mulher em suas relações de afeto, familiar ou domésticas.

Assim, a Lei Maria da Penha, inteiramente, associada à Convenção para a Erradicação de todas as Formas de Discriminação das Mulheres (1979) e à Convenção de Belém do Pará (1994), traz em seu bojo a proteção especial da mulher, definindo cinco tipos de violências que a figura feminina é capaz de sofrer, como: a violência física, quando há agressão ao seu corpo de forma direta ou indireta; a violência psicológica, podendo trazer graves danos de ordem psicológica; a violência patrimonial, quando é dilapidado o patrimônio da mulher; a violência moral, quando se relaciona a elementos como honra, imagem e privacidade e, por fim, a violência sexual, quando a figura feminina é submetida a algum comportamento sexual que a mesma não concorde.

Dessa forma, é possível perceber a preocupação da Lei Maria da Penha, principalmente, no âmbito criminal, de proteger a mulher por sua condição de vulnerabilidade. Nesse sentido, a referida aplicação, inclusive, já foi estendida para os casos que envolvem violência doméstica em uniões homossexuais, bem como no caso dos transgêneros.

Importante, ainda, frisar que os Tribunais Superiores já firmaram o entendimento de que para a aplicação da Lei Maria da Penha não é necessária a coabitação entre vítima e agressor (Súmula nº 600 do Superior Tribunal de Justiça), bem como não podemos aplicar o Princípio da Insignificância (Súmula nº. 589 do Superior Tribunal de Justiça), nem “mercantilizar” as violências sofridas pelas vítimas, havendo a completa vedação da aplicação dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais (Súmulas nº. 588 e 532 do Superior Tribunal de Justiça).

Contudo, desde o ano de 2018, duas importantes alterações foram feitas no procedimento que envolve a violência doméstica contra a mulher foi incluído o primeiro crime na referida Lei, em seu Art.24-A, já que anteriormente, a Lei Maria da Penha não tinha previsão de qualquer crime nesse sentido; bem como passou a prever a possibilidade de aplicação da medida protetiva de afastamento do lar pelo policial militar em serviço.

É necessário compreender o que vem a ser uma medida protetiva. Segundo Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (Violência Doméstica – Lei Maria da Penha – 11.340/06, Editora JusPodivm, 2021, p.252), a medida protetiva pode ser compreendida como um mecanismo em que se busca a proteção efetiva e integral da mulher que esteja em situação de risco. Assim sendo, quando a situação de risco deriva de qualquer das violências citadas anteriormente, seja no âmbito de afeto, familiar ou doméstica contra a mulher; a autoridade judicial, o delegado de polícia ou, agora, o próprio policial militar poderá aplicar a medida protetiva com o fim de resguardar a figura da mulher.

O pedido de medida protetiva pode ser feito tanto pelo Ministério Público quanto pela própria vítima da violência, diretamente. Nesse diapasão, o Art.24-A busca punir o descumprimento desta medida protetiva, fixando uma pena de detenção de três meses a dois anos contra o agressor, podendo o juiz, inclusive, ficar outras medidas protetivas para o mesmo cumprir. Porém, a controvérsia, diante das inovações da Lei Maria da Penha, gira em torno da possibilidade (ou não) do policial militar aplicar medidas protetivas, já que a própria Polícia Militar tem a característica ostensiva e não de investigação ou de aplicação de penalidades.

Destarte, conforme o conteúdo do Art.12-C da Lei nº. 11.340/06: “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”. O referido afastamento, conforme previsão em seus incisos, pode ser decretado pelo juiz, pelo delegado de polícia ou pelo policial militar.

Ademais, o próprio Art.12-C condiciona a aplicação da medida protetiva pelo policial militar quando “o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.” Será que isso afetaria, de alguma forma, a legalidade da referida medida de afastamento do lar?

Se analisarmos o texto frio da lei, vamos acabar tendo a sensação de que o policial militar não poderia ser autorizado a realizar a aplicação da medida de afastamento do lar contra o agressor, mas quando observamos que nem todo Município possui condições mínimas de infraestrutura – principalmente de investigação e de atendimento a essas mulheres vítimas de violência –, a previsão do policial militar começa a fazer sentido sobre a preocupação da Lei Maria da Penha em abarcar toda proteção necessária para as mulheres vítimas de violência.

Dessa forma, a previsão do Art.12-C em relação ao policial militar só reforça, ainda mais, a situação de precariedade e a falta de infraestrutura do Estado em promover a proteção da figura feminina em situação de violência doméstica ou familiar, funcionando o policial militar como uma verdadeira “peneira” para tampar o “sol” (a precariedade e a falta de infraestrutura do ente estatal) na realidade brasileira.

Reafirma-se que não se pode olvidar que toda mulher, independentemente, de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, há a violência patrimonial que corresponde a qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

É sabido que o cônjuge (ex-esposa) ou ex-companheira, após o término da relação conjugal, podem pedir ao outro cônjuge (ex-marido) ou ex-companheiro os alimentos que necessitem para viver, sendo que os alimentos serão determinados na proporção das necessidades da alimentanda (ex-esposa ou ex-companheira) e dos recursos do alimentante (ex-marido ou ex-companheiro), segundo previsão do Código Civil.

Há entendimento majoritário da Doutrina, que reflete nas jurisprudências dos Tribunais do País, que os alimentos devidos para a ex-esposa ou ex-companheira são classificados como alimentos naturais porque devem ser prestados para atender estritamente à sobrevivência da alimentanda com fulcro no Princípio da Mútua Assistência. Assim sendo, o não cumprimento da obrigação alimentar pelo alimentante de forma implausível coloca em risco a vida da alimentanda.

Desta forma, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) apresenta o Enunciado nº. 20 estabelecendo que alimentante que, dispondo de recursos econômicos, adota subterfúgios para não pagar ou para retardar o pagamento de verba alimentar, incorre na conduta descrita no Art. 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/2006, isto é, pratica violência patrimonial.

Devemos atentar que o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para as relações jurídicas de Direito Privado na Pandemia COVID-19 (Lei nº. 14.010, de 10 de junho de 2020) dispôs que a prisão civil por dívida alimentar prevista no Art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar até 30/10/2020, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações (Art. 15). Salientando-se que fora mantida a previsão de prisão domiciliar ao devedor de alimentos até os dias de hoje, uma vez que não há nova previsão legal, também a preservação da vida devido à Pandemia COVID-19 não pode ser desconsiderada. Porém, o mencionado Enunciado do IBDFAM configura o crime de violência patrimonial contra a ex-esposa ou ex-companheira causado pela forma ardil do alimentante descumprir a obrigação alimentícia.

Desta maneira, a violência patrimonial segundo o Enunciado nº. 20 do IBDFAM visa impedir que a mulher possa ter condições de viver dignamente, os alimentos naturais são essenciais para sua sobrevivência, portanto as penas cabíveis devem ser aplicadas ao alimentante agressor que busca cercear o direito fundamental à vida. Ademais, o aumento da violência doméstica na constância da Pandemia COVID-19 é notório.

Por fim, a medida protetiva prevista Art.12-C condiciona a aplicação da medida protetiva pelo policial militar na prática evidencia a situação de precariedade e a falta de infraestrutura do Estado em promover a proteção da figura feminina em situação de violência doméstica ou familiar, também devendo haver a atenção para a hipótese de violência doméstica do Enunciado nº. 20 do IBDFAM. A vida com dignidade humana para a mulher é o cerne da Lei Maria da Penha.

* Autoras: Cosmélia Fôlha - Advogada. Graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia em Alagoas / Faculdade Maurício de Nassau - Unidade Maceió/Alagoas. Coordenadora da Comissão de Direitos Sociais da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica em Alagoas – ABMCJ-AL. Presidente da Comissão de Fortalecimento do Controle Social da OAB/AL. Associada do IBDFAM-AL. Advogada Colaboradora da LASCEJUC/CESMAC (2020).

Elenita Araújo e Silva Neta – Advogada. Pós-graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIT/AL. Graduada em Direito pela UNIT/AL. Membro do Grupo de Pesquisa “Garantismo Processual” (UNIT/AL), do Grupo de Pesquisa “Pragmatismo Jurídico” (UNIT/AL-UFAL) e do Grupo de Pesquisa “Processo e Efetivação de Direitos - PROED” (UNIT/AL). Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL.

 

Publicado em 11/03/2021 às 07:09

DA SUPREMACIA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL

É precípuo esclarecer de forma breve que condomínio edilício diz respeito aos condomínios horizontais, verticais, comerciais ou residenciais, que é o espaço que une ambientes privados ou de uso conjunto, onde cada proprietário é dono de sua parte individual, mas também sendo dono de certa fração da área comum.

A Lei nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1.964, trata sobre condomínio edilício em sua primeira parte, sendo um tema exposto também no Código Civil. Contudo, as normas citadas só podem ser aplicadas ao condomínio edilício, caso não exista contrariedade à Convenção do Condomínio e ao Regimento Interno quanto às suas particularidades.

No tocante à assembleia condominial, Arnaldo Rizzardo aduz que “A assembleia geral constitui o órgão hierárquico supremo de decisão e de autoridade máxima, visando sobretudo a administração do condimínio e a elaboração de normas internas” (Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária, 8ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 220).

É interessante apontar que o Código Civil e a Lei nº. 4.591/64 dispõem que dentre os deveres do síndico existe a prestação de contas aos condôminos por meio de assembleia condominial, a qual uma vez não convocada para tal fim poderá ser convocada por um quarto dos condôminos (Art. 1.350, § 1º do Código Civil). Assim sendo, havendo a convocação da assembleia de condomínio para a prestação de contas pelo síndico, com a aprovação delas pela maioria dos presentes, não há nada a ser questionado, se não houver a prática de qualquer ato ilícito, por isso não é necessária nova prestação de contas ao condômino que individualmente alega não ter compreendido a prestação de contas, nem ao grupo de condôminos que não manifestaram suas dúvidas no momento de exposição de prestação de contas na assembleia de condomínio.

Desta forma, há o entendimento majoritário da doutrina jurídica e da jurisprudência diz que as contas apresentadas e aprovadas pela maioria, em assembleia ordinária ou extraordinária de condomínio, não devem ser reapresentadas para o condômino que promove ação de prestação de contas diretamente contra o síndico.

Enfim, a prestação de contas em assembleia de condomínio com a aprovação da maioria dos presentes não pode ser questionada, extrajudicialmente ou judicialmente, de forma exitosa, em regra, uma vez que a assembleia condominial é o órgão hierárquico supremo de decisão e de autoridade máxima dos assuntos relativos ao condomínio edilício.
 

Publicado em 25/01/2021 às 09:10

DA VIOLÊNCIA PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE

A Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; ainda dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; também estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Salienta-se que toda mulher, independentemente, de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, há a violência patrimonial que corresponde a qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

É sabido que o cônjuge (ex-esposa) ou ex-companheira, após o término da relação conjugal, podem pedir ao outro cônjuge (ex-marido) ou ex-companheiro os alimentos que necessitem para viver, sendo que os alimentos serão determinados na proporção das necessidades da alimentanda (ex-esposa ou ex-companheira) e dos recursos do alimentante (ex-marido ou ex-companheiro), segundo previsão do Código Civil.

Há entendimento majoritário da Doutrina, que reflete nas jurisprudências dos Tribunais do País, que os alimentos devidos para a ex-esposa ou ex-companheira são classificados como alimentos naturais porque devem ser prestados para atender estritamente à sobrevivência da alimentanda com fulcro no Princípio da Mútua Assistência. Assim sendo, o não cumprimento da obrigação alimentar pelo alimentante de forma implausível coloca em risco a vida da alimentanda.

Desta forma, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) apresenta o Enunciado nº. 20 estabelecendo que alimentante que, dispondo de recursos econômicos, adota subterfúgios para não pagar ou para retardar o pagamento de verba alimentar, incorre na conduta descrita no Art. 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/2006, isto é, pratica violência patrimonial.

Devemos atentar que o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para as relações jurídicas de Direito Privado na Pandemia COVID-19 (Lei nº. 14.010, de 10 de junho de 2020) dispôs que a prisão civil por dívida alimentar prevista no Art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar até 30/10/2020, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações (Art. 15). Porém, o mencionado Enunciado do IBDFAM configura o crime de violência patrimonial contra a ex-esposa ou ex-companheira causado pela forma ardil do alimentante descumprir a obrigação alimentícia.

Enfim, a violência patrimonial segundo o Enunciado nº. 20 do IBDFAM visa impedir que a mulher possa ter condições de viver dignamente, os alimentos naturais são essenciais para sua sobrevivência, portanto as penas cabíveis devem ser aplicadas ao alimentante agressor que busca cercear o direito fundamental à vida. Ademais, o aumento da violência doméstica na constância da Pandemia COVID-19 é notório. 

Publicado em 24/12/2020 às 12:08

Da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica – Empoderamento das Mulheres

A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) trata-se de uma associação, em âmbito nacional, dotada de personalidade jurídica, sem fins econômicos, com duração indeterminada, fundada em 03/04/1985, sendo integrante da Fédération Internationale des Femes des Carriéres Juridiques (FIFCJ), a qual tem o objetivo de lutar pela erradicação de todas as formas discriminação contra as mulheres e promover os direitos humanos, tendo assento consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), ainda colaborando com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), com a Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO) e com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A ABMCJ está presente em diversos Estado do Brasil, dentre eles Alagoas (ABMCJ-AL), e no Distrito Federal, sendo que a sede da ABMCJ é na cidade de sua fundação, tendo o funcionamento administrativo na Capital do Estado em que estiver sendo exercida a presidência nacional. Salienta-se que a ABMCJ é uma organização não governamental de juristas, em âmbito nacional, com o objetivo de contribuir para o estudo crítico do Direito e ações direcionadas sob a perspectiva da defesa do Empoderamento das Mulheres de Carreira Jurídica, da luta pela igualdade de gênero e demais temáticas relevantes ao desenvolvimento da mulher como ser humano.

É importante apresentar as finalidades da ABMCJ que são: a) promover e efetivar ações que visem a defesa dos direitos das mulheres, especialmente, as de carreiras jurídicas; b) conscientizar as mulheres de seus direitos e deveres como cidadãs e incentivá-las a participação efetiva na luta comum do progresso social; c) elaborar e dar efetividade as teses de caráter jurídico e social concernentes às mulheres, especialmente, as de carreiras jurídicas, pesquisando a legislação nacional e internacional; d) defender o princípio da não discriminação sob qualquer pretexto, buscando promover a igualdade de direitos inerentes a pessoa humana; e) divulgar trabalhos da Associação e de suas associadas; f) promover ações que visem a participação das mulheres de carreira jurídica na defesa do meio ambiente, do consumidor, da segurança alimentar, dos direitos humanos, da ordem econômica, da livre concorrência, do patrimônio cultural, artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, e de segurança alimentar, dentre outros que forem de seus interesses; g) incentivar e desenvolver pesquisa científica dentro dos objetivos da Associação; h) incentivar e promover a produção e edição de obras de caráter jurídico, social e cultural e i) fomentar e promover o exercício de ações e políticas que visem preservar o Estado Democrático de Direito.

Em fevereiro do ano corrente, a Presidente Nacional da ABMCJ foi empossada junto das Presidentes das Comissões Estaduais numa maravilhosa solenidade. E o ano de 2020, como primeiro ano de mandato, trouxe a inesperada Pandemia COVID-19, a qual tornou necessária diversas adaptações tecnológicas, para que a luta em busca do desenvolvimento da mulher como ser humano em sociedade, em especial as de carreira jurídica, não perdesse suas forças. Dentre as diversas atividades da ABMCJ em defesa das mulheres merecem um pouco mais de atenção as manifestações para os casos emblemáticos de violência de gênero cometidos contra as mulheres devido ao crescimento dessa espécie de violência na constância da Pandemia COVID-19, o apoio ao Projeto Valentina, paridade de gênero ao sistema eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, e o curso de formação política para mulheres em razão das eleições municipais nesse ano.

Na Comissão de Alagoas da ABMCJ, houve o desenvolvimento de diversas atividades para a divulgação de esclarecimentos jurídicos sobre diversos temas on-line devido ao distanciamento social. Ressalta-se que a parceria com Ministério Público do Estado de Alagoas, no “Projeto Sou do Bem, Digo Não à Corrupção”, mostrou a importância do combate com atividades educativas ao comportamento corriqueiro maculado por pequenos atos de corrupção em sociedade.

Aqui, trouxe somente uma síntese sobre a ABMCJ, a qual tem trinta e cinco anos de registros históricos em defesa do empoderamento de mulheres de carreira jurídica. A sororidade é percebida na ABMCJ Nacional e Comissões Estaduais porque são mulheres unidas em defesa umas das outras, sendo reconhecida a importância de cada uma em sociedade. Desta forma, encerro o breve texto declarando minha satisfação de ser associada da ABMCJ, na Comissão de Alagoas, sendo há duas gestões Coordenadora da Comissão de Direitos Sociais, que possui algumas atividades expostas nas páginas do Livro ABMCJ em 30 ANOS, que retrata sua memória institucional credenciando perante à opinião pública, o qual fora elaborado magistralmente pela Comissão de Alagoas sob a Presidência de Dra. Marilma Torres Gouveia de Oliveira.

Enfim, a ABMCJ Nacional, a Comissão de Alagoas e as demais Comissões Estaduais devem ser parabenizadas por terem desenvolvido excelentes trabalhos em observância às finalidades previstas no Estatuto e no Regimento Interno nesse ano com o cenário da Pandemia COVID-19. Juntas Somos Mais!

É possível ter mais informações sobre a ABMCJ no site <https://abmcj.ong.br/> e no Instagram @abmcjnacional.


 

Publicado em 19/11/2020 às 11:46

Pacto Antenupcial: aspectos patrimoniais e não patrimoniais.

Inicialmente, é necessário expor, brevemente, que pacto antenupcial ou contrato antenupcial é o instrumento jurídico celebrado entre os nubentes antes do casamento ou da união estável, que poderá conter algumas cláusulas patrimoniais e não patrimoniais que irão vigorar na vida conjugal.

Salienta-se que é salutar estabelecer, previamente, as regras patrimoniais, que irão reger a vida do casal, na vigência do casamento ou da união estável, uma vez que havendo a possível dissolução da vida em comum poderão ser evitados ou minimizados alguns conflitos entre o ex-casal, para que possa haver o término com menos animosidade entre partes desses relacionamentos. Ainda, é interessante informar que há possibilidade de estabelecer cláusulas não patrimoniais para o casamento e a união estável por meio do pacto antenupcial que dirão respeito às responsabilidades paterno-filiais, aos aspectos extrapatrimoniais de caráter interpessoal e outros assuntos.

No tocante às regras patrimoniais que podem ser estipuladas no contrato antenupcial, a escolha de certo regime de bens ou mesclar regras de alguns regimes de bens é uma opção. Além disso, pode ser excluído determinado patrimônio e/ou quotas sociais, pode ser criada a cláusula acerca da doação, ou promessa de doação, relacionada ao casamento ou união estável, também relativa à dissolução desses relacionamentos amorosos, sendo fruto da autonomia de vontade dos nubentes.

Destacando-se que não havendo a escolha prévia do regime de bens através do pacto antenupcial haverá a incidência das regras previstas do regime de comunhão parcial de bens tanto no casamento como na união estável, conforme previsão legal. Não sendo possível olvidar de informar que na hipótese de determinação legal do regime de separação obrigatória de bens não pode ser celebrado o contrato antenupcial estabelecendo outro regime de bens para o casamento ou união estável.

Agora, a estipulação de regras não patrimoniais no contrato antenupcial pode ser acerca do não uso do sobrenome do cônjuge após o casamento, ainda sobre cláusula indenizatória pelo desrespeito aos deveres conjugais e sobre a privacidade entre os cônjuges por exemplo. Evidencia-se que há modificações na vida em família que visam a redução da intervenção estatal com a ampliação da autonomia privada das partes nesses relacionamentos amorosos.

Enfim, o pacto antenupcial ou contrato antenupcial não é uma prática comum no Brasil. Contudo, é um instrumento jurídico que irá permitir o exercício da autonomia privada dos noivos quanto ao aspecto patrimonial ou não patrimonial para o casamento ou união estável, com isso havendo uma relação transparente desde o início da vida conjugal, o que é extremamente vantajoso para todos porque os pactos antenupciais estão aptos a atingir os anseios dos cônjuges ou companheiros em sua individualidades para que possa haver sua realização em família, o que demonstra a aplicação do Princípio da Afetividade e da Dignidade da Pessoa Humana.
 

Publicado em 03/11/2020 às 09:19

‘O CRESCIMENTO DO ELEITORADO IDOSO’

Nos últimos anos, há evidente crescimento célere da população idosa brasileira. Salienta-se que os idosos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com isso sendo exercida sua cidadania plena, conforme previsão do Estatuto do Idoso. Agora, nas eleições municipais, o eleitorado idoso, no Brasil, representa 20%, o que demonstra ser o maior percentual registrado desse tipo de eleitor desde 1.992, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral.

Destaca-se que houve um avanço da população idosa nas últimas décadas. Em 1.992, o eleitorado idoso correspondia a 10%; em 2.000 passou para 13%; em 2.010 era equivalente a 15% e nesse ano chegou aos 20%. Deve-se observar que o crescimento da população idosa está estritamente relacionado à estrutura da população brasileira, que reflete a transição demográfica, que consiste na passagem de níveis mais altos para níveis mais baixos de fecundidade, também sendo considerado os níveis de mortalidade.

Nesse ano, o Estatuto do Idoso fez dezessete anos, sendo o tema relativo ao protagonismo do idoso debatido em diversos eventos jurídicos, uma vez que o idoso é a voz a ser ouvida, para que as políticas públicas criadas para a efetivação de seus direitos assegurados constitucionalmente e infraconstitucionalmente tenham eficácia social. Nessas eleições municipais, o eleitor idoso poderá exercer seus direitos políticos, como exemplo, votar e ser votado, sendo importante atentar o voto facultativo ao eleitor idoso é somente para os maiores de setenta anos, com isso podendo o eleitor idoso exercer seu protagonismo social como cidadão brasileiro, que carrega informações históricas eleitorais ao longo de sua vida.

Devido à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), os idosos terão horário preferencial a partir das sete horas até às dez horas, tendo que as seções eleitorais adotarem uma série de medidas preventivas à disseminação da Pandemia do Novo Coronavírus, já que tais eleitores fazem parte do grupo de risco. Em Alagoas, segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral, são esses os números relativos aos eleitores idosos: 607 entre 95 e 99 anos (0,03%), 2.498 entre 90 e 94 anos (0,11%), 8.171 entre 85 e 89 anos (0,37%), 21.163 entre 80 a 84 anos (0,95%), 40.082 entre 75 a 79 anos (1,90%) e 67.781 entre 70 e 74 anos (3,05%). Desta forma, 6,41% dos alagoanos estão acima dos 70 anos e estão facultados a votar.

O protagonismo do idoso em sociedade é o reflexo do respeito aos seus direitos como cidadão.  

Publicado em 18/10/2020 às 08:14

A TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ON-LINE

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça por meio da Terceira Turma apresentou entendimento diverso sobre a ilegalidade da taxa de conveniência na venda de ingressos on-line para shows e outros eventos, com fundamento no Direito à Informação previsto do Código de Defesa do Consumidor.

Em março do ano passado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência na venda de ingressos on-line para shows e outros eventos porque considerou que a referida taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, assim sendo haveria a configuração da venda casada e a transferência indevida do risco da atividade empresarial do fornecedor do serviço ao consumidor, já que o custo operacional da venda pela Internet é ônus do fornecedor de serviço. Frisando-se que esse entendimento fora proferido em Ação Coletiva de Consumo, logo tendo validade em todo âmbito nacional (REsp 1737428).

Contudo, agora, a citada Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou esse entendimento, passando a considerar abusiva a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela Internet, quando não há o cumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Desta forma, a informação prévia e adequada quanto ao valor da taxa de conveniência deve constar no anúncio do preço total da compra dos ingressos adquiridos virtualmente, sob pena de cumprir a obrigação de restituição dessa quantia ao consumidor, ainda podendo sofrer a incidência de multa.

É direito básico do consumidor ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A violação ao direito à informação ao consumidor gera danos e deve ser reparada. Fique atento!
 

Publicado em 05/10/2020 às 00:10

ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A INDENIZAÇÃO DO PRESUMIDO PAI

A Lei nº. 11.804, de 5 de novembro de 2008, dispõe acerca dos alimentos gravídicos, os quais são compreendidos como valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, que sejam determinadas pelo médico, além de outras que o Juiz considere pertinentes, sendo que tais alimentos serão custeados pelo suposto genitor, considerando-se a contribuição, a qual também deverá ser dada pela grávida, na proporção dos recursos de cada um.

A Ação de Alimentos Gravídicos é promovida pela mãe em face do presumido pai, o qual é apresentado pela grávida ao Juiz por ter fortes indícios da paternidade, como por exemplo, ter tido contatos sexuais à época da concepção, com isso podendo demonstrar por meio de fotografias, de mensagens, e-mails e de outros documentos, os quais sirvam para provar a existência do relacionamento amoroso. Deve-se atentar que o referido relacionamento amoroso não precisa ter sido duradouro. Assim sendo, os alimentos gravídicos provisórios serão fixados em face do suposto genitor, sem necessidade de robusto arcabouço probatório.

Ademais, é interessante apontar que os alimentos gravídicos perdurarão até o nascimento da criança, havendo a conversão em pensão alimentícia em favor do menor até que seja requerida sua revisão, que poderá ser o momento da comprovação da paternidade por provas robustas, como exemplo de Exame Pericial de DNA, caso exista a hipótese de dúvida pelo suposto genitor. Contudo, havendo a realização de Exame Pericial de DNA, que tenha resultado negativo quanto à paternidade da criança, o suposto genitor, poderá promover Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, sendo demonstrada a culpa ou dolo da grávida, a qual possui responsabilidade civil subjetiva; ainda, não sendo possível olvidar de atentar para a má-fé da grávida ao promover a Ação de Alimentos Gravídicos, com fulcro no Art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e no Art. 186/187 e 927 do Código Civil.

Por fim, salienta-se que não há a possibilidade de restituição dos alimentos provisórios gravídicos devido ao Princípio da Irrepetibilidade. Porém, havendo a demonstração da culpa ou dolo da grávida, também sua má-fé ao promover a citada Demanda de Família, com fundamento no exame negativo da paternidade, o presumido pai poderá buscar a reparação de seus danos materiais e morais, já que a responsabilidade civil da genitora é subjetiva.


 

Publicado em 24/09/2020 às 12:22

“Envelhecer Bem é um Direito”

A Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, o qual fora instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos. No art. 8º do Estatuto do Idoso está previsto que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Ressaltando-se que é obrigação do Estado garantir a pessoa idosa a proteção à vida e à saúde através de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. É imprescindível frisar que o Estatuto do Idoso é peça fundamental para a concretização da proteção constitucional dos direitos dos idosos na Legislação Ordinária, que serve como parâmetro para o envelhecimento digno da população no Brasil.

É notório que o Brasil está em irreversível e célere processo de envelhecimento de sua população. A longevidade humana apresenta-se atualmente como uma grande conquista histórica e social. Deve-se atentar que uma das maiores conquistas culturais de um povo em seu Processo de Humanização trata-se do envelhecimento de sua população, com reflexos em uma melhoria das condições de vida. Não se pode esquecer de frisar que o processo de envelhecimento é muito amplo por alterar a vida desses indivíduos, de suas famílias e da própria sociedade. Também, salienta-se que o acolhimento das pessoas idosas em sociedade requer a existência de políticas sociais públicas; de distribuição de recursos e da representatividade de seus interesses.

O envelhecimento é um direito personalíssimo, que não comporta padrões ou protocolos definidos previamente. Entende-se que o envelhecimento não é uma contagem linear de tempo, porém o reconhecimento de experiências de vida, o qual é próprio de cada pessoa e intransferível. Desta forma, o envelhecimento deve ser considerado um processo tipicamente individual, existencial e subjetivo, cujas consequências ocorrem de forma diversa em cada sujeito. Nesse diapasão, o envelhecimento é muito mais que uma simples sequência de anos de vida e de acontecimentos, sendo fundamental ter em vista a garantia da cidadania do idoso nesta etapa de vida, devendo-se ter a compreensão acerca de cidadania como comprometimento com valores universais da liberdade e da vida condicionados pela igualdade. Não se pode manter, em sociedade, a perspectiva de que as pessoas idosas estão sujeitas a um processo de expropriação de sua autonomia, uma vez que a dimensão de liberdade quanto às pessoas idosas acerca do exercício de cidadania está estritamente relacionada com condições favoráveis à manutenção de seu poder de decisão, de escolha e de deliberação, portanto a sociedade precisa mudar sua visão estereotipada quanto ao envelhecimento como uma fase de mudança na vida do ser humano para torná-lo uma pessoa idosa que será doente, incapaz e dependente. Desta forma, as pessoas idosas são tidas como um problema e um ônus para a sociedade que caracteriza equivocadamente tais pessoas, dando-lhes uma imagem degradante.

Lamentavelmente, também, existem hipóteses em que a família do idoso sob o pretexto de estar lhe dando o cuidado que entende ser necessário para protegê-lo impede o exercício de sua autonomia de vontade para a tomada de decisões em diversos assuntos de sua vida, com isso o idoso fica de mãos atadas, sendo submetido as imposições da família quanto ao seu modo de vestir, de se alimentar, de se socializar, também tendo retirado seu poder decisório quanto à forma de utilizar seu dinheiro. No Código Civil Brasileiro (art. 1.641, inciso II), houve a exproprição o direito de escolha do idoso quanto ao regime matrimonial de bens porque estabeleceu que o casamento com pessoa a partir de 70 anos de idade terá como regime obrigatório a separação de bens, o que constitui um dispositivo ilegal e inconstitucional, uma vez que a pessoa idosa não está incluída em qualquer hipótese de incapacidade para a prática de atos da vida civil. Desta forma, o art. 1.641, inciso II, do Código Civil afronta o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana; da Liberdade e da Igualdade.

Deve-se compreender o envelhecimento como uma fase da vida, que como as demais insere mudanças comportamentais, de pensamento e reflexão. É inquestionável que falar sobre o envelhecimento é falar da vida, do natural processo de viver, que fora iniciado com o nascer biológico a partir do qual todos se tornam um pouco mais velhos a cada dia, uma vez que esse é o curso natural da existência humana. Destarte, é imprescindível uma mudança nesta perspectiva da sociedade acerca do envelhecimento que refletirá na observância ao Direito ao Respeito quanto aos idosos, que compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, com a abrangência da preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais dos idosos (Art. 10, § 2º, do Estatuto do Idoso). Frisa-se, ainda, que a Política Nacional do Idoso (Lei nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994) estabelece como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, com a criação de condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, o que também está previsto no art. 2º do Estatuto do Idoso, que dispõe que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando lhe, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Ressalta-se que o envelhecimento não determina a entrada do cidadão idoso numa subclasse de sujeitos de direito, ao contrário, o idoso preserva os mesmos direitos que sempre exerceu e ainda adquire outros específicos que lhe servem de suporte e estímulo à manutenção dos direitos que sempre lhe pertenceram e que tendem a serem desrespeitados a partir do avanço da idade cronológica. É indubitável que a construção da cidadania do idoso é fundamental para o desenvolvimento de um País justo, com isso a sociedade estará consciente dos direitos das pessoas que envelhecem, assim sendo capaz de mobilizar o Estado para regulamentar e garantir o espaço social aos cidadãos idosos, já que no tocante ao Direito do Idoso não se percebe a ausência efetiva do Estado na produção legislativa, mas sim na aplicação do que está previsto em Lei, isto é, a falta de eficácia social das Leis. Conforme previsto no art. 8º do Estatuto do Idoso, a proteção ao envelhecimento como direito personalíssimo trata-se de um direito social. O Estatuto do Idoso se destaca pelos direitos sociais garantidos aos idosos, porém estes direitos só serão assegurados aos idosos, caso a família; a sociedade e o Estado assumam a responsabilidade de possibilitar o regaste da cidadania das pessoas idosas. Entretanto, a responsabilidade deve ser dividida entre três polos, isto é, a família; a sociedade e o Estado, que têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, conforme previsão do art. 230 da Constituição Federal.

Salienta-se que a fruição absoluta e universal dos direitos fundamentais é uma das grandes conquistas da Constituição Federal de 1988, que determinou ao Estado a realização de políticas sociais, culturais e econômicas que busquem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, auxílio e desenvolvimento dos idosos. Deve-se evidenciar que o reconhecimento formal e a obrigação do Estado para com os cidadãos idosos, que contribuíram para seu crescimento e desenvolvimento, o absoluto respeito aos direitos humanos fundamentais dos idosos, tanto em seu aspecto individual como comunitário, espiritual e social, está relacionado diretamente com a previsão constitucional de consagração da dignidade da pessoa humana.

Deve-se evidenciar que as pessoas idosas são consideradas como integrantes de camadas vulneráveis da sociedade, como as crianças e jovens; as mulheres e pessoas com deficiência, que são grupos que mais sofrem a violência social em suas múltiplas facetas. A violência contra pessoas idosas é uma violação aos direitos humanos e é uma das causas mais importantes de lesões, doenças, perda de produtividade, isolamento e desesperança. Os direitos, concomitantes com os deveres pessoais e sociais que temos, não são distintos nos ciclos de nossas vidas. A ênfase na proteção aos direitos humanos das pessoas idosas deve superar as desvantagens existentes e evitar que perpetuem as discriminações e as situações de inferioridade dadas socialmente e culturalmente aos idosos.

Por fim, é dever de todos, família, sociedade e Estado, zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Em razão da constante violência contra a pessoa idosa, a sociedade como um todo, deverá prestar mais atenção a pessoa idosa, elaborando alternativas com o fim de erradicar as formas diversas de violências sofridas que este contingente populacional. Tenhamos em mente que todas as melhorias investidas nos idosos de hoje é com certeza uma melhora para todos nós que mais tarde deveremos chegar a esta etapa da vida.