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Cosmélia Fôlha

- Advogada.
- Coordenadora da Comissão de Direitos Sociais da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica em Alagoas – ABMCJ-AL.
- Presidente da Comissão de Fortalecimento do Controle Social da OAB/AL.
- Associada do IBDFAM-AL. Articulista no Jornal das Alagoas (2020) .

Publicado em 08/09/2021 às 07:36

DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PARA REQUERER INFORMAÇÕES E/OU PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À PENSÃO ALIMENTÍCIA

A família é a base da sociedade, que tem assegurada constitucionalmente especial proteção do Estado. Ademais, com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e no Princípio da Paternidade Responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Também, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Sabe-se, ainda, que amparado no Princípio Constitucional da Isonomia os deveres e direitos dos genitores, pai e mãe, quanto à criação, educação e sustento dos filhos são iguais, o que é refletido nas normas infraconstitucionais, como exemplo, no Art. 1.630 do Código Civil e no Art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destarte, os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores; ao passo que os pais são responsáveis pelos atos civis dos filhos que estejam em sua companhia ou guarda.

O poder familiar estabelece como atribuições de ambos os pais quanto aos filhos menores, qualquer que seja a sua situação conjugal: a criação e educação; o exercício da guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584 do Código Civil; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; representá-los judicial e extrajudicialmente até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; reclamá-los de quem ilegalmente os detenha e exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

É importante atentar que o Art. 1.583, § 5º, do Código Civil dispõe que a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos, contudo é necessário ter uma interpretação mais ampla desse dispositivo legal, uma vez que a legitimidade dos genitores para requerer as informações ou prestações de contas acima mencionadas podem haver também na hipótese de guarda compartilhada.

Enfim, requerer informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação dos filhos, seja na modalidade de guarda unilateral ou compartilhada, demonstra somente o exercício do poder familiar pelo pai ou mãe que busca a proteção dos interesses do filho visando a possibilidade de uma criação, educação e sustento que os prepare para seu desenvolvimento pessoal em sociedade.
 

Publicado em 30/08/2021 às 06:08

Da comunicação de indício ou ocorrência ou de violência doméstica e familiar em condomínio edilício

A Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2.006, a qual é conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; ainda dispondo sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Salienta-se que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Ademais, são asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O Art. 5º da Lei Maria da Penha dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente, de coabitação.

É importante aduzir que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a) a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; b) a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; c) a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; d) a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; e e) a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Sabe-se que condomínio edilício diz respeito aos condomínios horizontais, verticais, comerciais ou residenciais, que é o espaço que une ambientes privados ou de uso conjunto, onde cada proprietário é dono de sua parte individual (apartamento), mas também sendo dono de certa fração da área comum (elevadores, piscina, salão de festas, etc...). O Código Civil, no Capítulo VII, trata desse assunto, consolidando a matéria sobre condomínio edilício prevista na primeira parte da Lei nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1.964. Contudo, parte da doutrina jurídica entende que a Lei nº. 4.591/1.964 deve ser aplicada em conjunto com o Código Civil.

A administração do condomínio edilício está prevista no Art. 1.347 do Código Civil, sendo que os deveres do síndico estão dispostos no Art. 1.348 do referido Diploma Legal. Recentemente, a Lei Estadual nº. 8.486, de 25 de agosto de 2.021, dispôs sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem, aos órgãos de segurança pública competentes, sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, que ocorra no seu interior.

A referida Lei Estadual determina que a compreensão sobre ocorrência no interior do condomínio edilício deve ser entendida como a hipótese de violência contra a mulher realizada nas áreas privativas, úteis, comuns, totais, de construção, de serviço, área líquida de terreno e área de divisão não proporcional dos estabelecimentos de que trata esta Lei. Frisando-se que a comunicação obrigatória determinada nessa Lei deve ser realizada de imediato, por ligação telefônica, ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até vinte e quatro horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

Não sendo possível olvidar de informar que o descumprimento do disposto nesta Lei Estadual poderá sujeitar o condomínio infrator, garantidos a ampla defesa e o contraditório, em certas penalidades administrativas como advertência, quando da primeira autuação da infração e multa, a partir da segunda autuação; sendo que a multa será fixada entre quinhentos reais e dez mil reais, a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos dos grupos de que trata esta Lei.

É imprescindível atentar que o síndico é o representante legal do condomínio edilício seja em âmbito extrajudicial ou judicial para a defesa dos interesses comuns (Art. 1.348, inciso II, do Código Civil). Contudo, o síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção (Art. 1.348, § 2º, do Código Civil). Dessa forma, a comunicação obrigatória quanto ao indício ou ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo previsão da mencionada Lei Estadual, que ocorra no interior do condomínio edilício, se trata de dever do síndico como representante legal em regra.

É necessário destacar que a Lei Maria da Penha completou quinze anos há poucos dias, sendo uma Lei criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, garantir punição com mais rigor aos agressores e proteger a mulher agredida. Ainda, segundo o Instituto DataSenado, a Pesquisa Nacional sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em sua última publicação, em dois mil e dezenove, revelou-se que as agressões cometidas por ex-maridos ou ex-namorados aumentaram quase três vezes em oito anos.

Por fim, a Campanha Agosto Lilás serve para representar o mês de conscientização e combate contra a violência doméstica e familiar contra a mulher em alusão à Lei Maria da Penha, a qual é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica após o disparado de uma arma de fogo pelo próprio marido, em 1983. Porém, a violência doméstica e familiar contra a mulher é infelizmente praticada todos os dias, logo a defesa da mulher para a proteção à vida também deve ser diária.
 

Publicado em 22/08/2021 às 17:51

DO DIREITO À ALIMENTOS DA MULHER GESTANTE

A Constituição Federal dispõe em seu Art. 226 que a família é a base da sociedade merecendo especial proteção do Estado. Enquanto que o Art. 299 da Constituição Federal trata dos alimentos entre pais e filhos, com isso sendo determinado que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores; e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ademais, é essencial atentar que a alimentação é um direito fundamental social previsto no Art. 6º da Constituição Federal.

A Lei nº. 11.804, de 5 de novembro de 2.008 (Lei de Alimentos Gravídicos), disciplina o direito à alimentos para a mulher gestante. Assim sendo, é interessante perceber que certas despesas na constância da gravidez deverão ser arcadas pelo futuro genitor da criança também na proporção dos recursos financeiros dele e da genitora, uma vez que há incidência do Binômio Necessidade x Possibilidade como aspecto a ser observado para a fixação dos alimentos.

Salienta-se que os alimentos abrangidos pela Lei de Alimentos Gravídicos são os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as despesas referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Deve-se frisar que convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora (mulher grávida) e as possibilidades da parte ré (futuro genitor). Ao passo que após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Por fim, não sendo possível deixar de destacar que os alimentos gravídicos são garantidos à mulher gestante e ao nascituro, para que lhes seja assegurado o direito à vida como direito fundamental.
 

Publicado em 09/05/2021 às 08:49

LEI MARIA DA PENHA: A possibilidade da aplicação da medida protetiva de afastamento do lar pelo policial militar e a violência patrimonial do alimenante

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006) corresponde a um instrumento penal e processual penal que tem como finalidade a proteção das relações familiares, principalmente, em relação à condição de vulnerabilidade da figura feminina e a prática de violência – seja psicológica, patrimonial, física, moral ou sexual – contra a mulher em suas relações de afeto, familiar ou domésticas.

Assim, a Lei Maria da Penha, inteiramente, associada à Convenção para a Erradicação de todas as Formas de Discriminação das Mulheres (1979) e à Convenção de Belém do Pará (1994), traz em seu bojo a proteção especial da mulher, definindo cinco tipos de violências que a figura feminina é capaz de sofrer, como: a violência física, quando há agressão ao seu corpo de forma direta ou indireta; a violência psicológica, podendo trazer graves danos de ordem psicológica; a violência patrimonial, quando é dilapidado o patrimônio da mulher; a violência moral, quando se relaciona a elementos como honra, imagem e privacidade e, por fim, a violência sexual, quando a figura feminina é submetida a algum comportamento sexual que a mesma não concorde.

Dessa forma, é possível perceber a preocupação da Lei Maria da Penha, principalmente, no âmbito criminal, de proteger a mulher por sua condição de vulnerabilidade. Nesse sentido, a referida aplicação, inclusive, já foi estendida para os casos que envolvem violência doméstica em uniões homossexuais, bem como no caso dos transgêneros.

Importante, ainda, frisar que os Tribunais Superiores já firmaram o entendimento de que para a aplicação da Lei Maria da Penha não é necessária a coabitação entre vítima e agressor (Súmula nº 600 do Superior Tribunal de Justiça), bem como não podemos aplicar o Princípio da Insignificância (Súmula nº. 589 do Superior Tribunal de Justiça), nem “mercantilizar” as violências sofridas pelas vítimas, havendo a completa vedação da aplicação dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais (Súmulas nº. 588 e 532 do Superior Tribunal de Justiça).

Contudo, desde o ano de 2018, duas importantes alterações foram feitas no procedimento que envolve a violência doméstica contra a mulher foi incluído o primeiro crime na referida Lei, em seu Art.24-A, já que anteriormente, a Lei Maria da Penha não tinha previsão de qualquer crime nesse sentido; bem como passou a prever a possibilidade de aplicação da medida protetiva de afastamento do lar pelo policial militar em serviço.

É necessário compreender o que vem a ser uma medida protetiva. Segundo Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (Violência Doméstica – Lei Maria da Penha – 11.340/06, Editora JusPodivm, 2021, p.252), a medida protetiva pode ser compreendida como um mecanismo em que se busca a proteção efetiva e integral da mulher que esteja em situação de risco. Assim sendo, quando a situação de risco deriva de qualquer das violências citadas anteriormente, seja no âmbito de afeto, familiar ou doméstica contra a mulher; a autoridade judicial, o delegado de polícia ou, agora, o próprio policial militar poderá aplicar a medida protetiva com o fim de resguardar a figura da mulher.

O pedido de medida protetiva pode ser feito tanto pelo Ministério Público quanto pela própria vítima da violência, diretamente. Nesse diapasão, o Art.24-A busca punir o descumprimento desta medida protetiva, fixando uma pena de detenção de três meses a dois anos contra o agressor, podendo o juiz, inclusive, ficar outras medidas protetivas para o mesmo cumprir. Porém, a controvérsia, diante das inovações da Lei Maria da Penha, gira em torno da possibilidade (ou não) do policial militar aplicar medidas protetivas, já que a própria Polícia Militar tem a característica ostensiva e não de investigação ou de aplicação de penalidades.

Destarte, conforme o conteúdo do Art.12-C da Lei nº. 11.340/06: “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”. O referido afastamento, conforme previsão em seus incisos, pode ser decretado pelo juiz, pelo delegado de polícia ou pelo policial militar.

Ademais, o próprio Art.12-C condiciona a aplicação da medida protetiva pelo policial militar quando “o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.” Será que isso afetaria, de alguma forma, a legalidade da referida medida de afastamento do lar?

Se analisarmos o texto frio da lei, vamos acabar tendo a sensação de que o policial militar não poderia ser autorizado a realizar a aplicação da medida de afastamento do lar contra o agressor, mas quando observamos que nem todo Município possui condições mínimas de infraestrutura – principalmente de investigação e de atendimento a essas mulheres vítimas de violência –, a previsão do policial militar começa a fazer sentido sobre a preocupação da Lei Maria da Penha em abarcar toda proteção necessária para as mulheres vítimas de violência.

Dessa forma, a previsão do Art.12-C em relação ao policial militar só reforça, ainda mais, a situação de precariedade e a falta de infraestrutura do Estado em promover a proteção da figura feminina em situação de violência doméstica ou familiar, funcionando o policial militar como uma verdadeira “peneira” para tampar o “sol” (a precariedade e a falta de infraestrutura do ente estatal) na realidade brasileira.

Reafirma-se que não se pode olvidar que toda mulher, independentemente, de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, há a violência patrimonial que corresponde a qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

É sabido que o cônjuge (ex-esposa) ou ex-companheira, após o término da relação conjugal, podem pedir ao outro cônjuge (ex-marido) ou ex-companheiro os alimentos que necessitem para viver, sendo que os alimentos serão determinados na proporção das necessidades da alimentanda (ex-esposa ou ex-companheira) e dos recursos do alimentante (ex-marido ou ex-companheiro), segundo previsão do Código Civil.

Há entendimento majoritário da Doutrina, que reflete nas jurisprudências dos Tribunais do País, que os alimentos devidos para a ex-esposa ou ex-companheira são classificados como alimentos naturais porque devem ser prestados para atender estritamente à sobrevivência da alimentanda com fulcro no Princípio da Mútua Assistência. Assim sendo, o não cumprimento da obrigação alimentar pelo alimentante de forma implausível coloca em risco a vida da alimentanda.

Desta forma, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) apresenta o Enunciado nº. 20 estabelecendo que alimentante que, dispondo de recursos econômicos, adota subterfúgios para não pagar ou para retardar o pagamento de verba alimentar, incorre na conduta descrita no Art. 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/2006, isto é, pratica violência patrimonial.

Devemos atentar que o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para as relações jurídicas de Direito Privado na Pandemia COVID-19 (Lei nº. 14.010, de 10 de junho de 2020) dispôs que a prisão civil por dívida alimentar prevista no Art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar até 30/10/2020, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações (Art. 15). Salientando-se que fora mantida a previsão de prisão domiciliar ao devedor de alimentos até os dias de hoje, uma vez que não há nova previsão legal, também a preservação da vida devido à Pandemia COVID-19 não pode ser desconsiderada. Porém, o mencionado Enunciado do IBDFAM configura o crime de violência patrimonial contra a ex-esposa ou ex-companheira causado pela forma ardil do alimentante descumprir a obrigação alimentícia.

Desta maneira, a violência patrimonial segundo o Enunciado nº. 20 do IBDFAM visa impedir que a mulher possa ter condições de viver dignamente, os alimentos naturais são essenciais para sua sobrevivência, portanto as penas cabíveis devem ser aplicadas ao alimentante agressor que busca cercear o direito fundamental à vida. Ademais, o aumento da violência doméstica na constância da Pandemia COVID-19 é notório.

Por fim, a medida protetiva prevista Art.12-C condiciona a aplicação da medida protetiva pelo policial militar na prática evidencia a situação de precariedade e a falta de infraestrutura do Estado em promover a proteção da figura feminina em situação de violência doméstica ou familiar, também devendo haver a atenção para a hipótese de violência doméstica do Enunciado nº. 20 do IBDFAM. A vida com dignidade humana para a mulher é o cerne da Lei Maria da Penha.

* Autoras: Cosmélia Fôlha - Advogada. Graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia em Alagoas / Faculdade Maurício de Nassau - Unidade Maceió/Alagoas. Coordenadora da Comissão de Direitos Sociais da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica em Alagoas – ABMCJ-AL. Presidente da Comissão de Fortalecimento do Controle Social da OAB/AL. Associada do IBDFAM-AL. Advogada Colaboradora da LASCEJUC/CESMAC (2020).

Elenita Araújo e Silva Neta – Advogada. Pós-graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIT/AL. Graduada em Direito pela UNIT/AL. Membro do Grupo de Pesquisa “Garantismo Processual” (UNIT/AL), do Grupo de Pesquisa “Pragmatismo Jurídico” (UNIT/AL-UFAL) e do Grupo de Pesquisa “Processo e Efetivação de Direitos - PROED” (UNIT/AL). Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL.

 

Publicado em 11/03/2021 às 07:09

DA SUPREMACIA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL

É precípuo esclarecer de forma breve que condomínio edilício diz respeito aos condomínios horizontais, verticais, comerciais ou residenciais, que é o espaço que une ambientes privados ou de uso conjunto, onde cada proprietário é dono de sua parte individual, mas também sendo dono de certa fração da área comum.

A Lei nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1.964, trata sobre condomínio edilício em sua primeira parte, sendo um tema exposto também no Código Civil. Contudo, as normas citadas só podem ser aplicadas ao condomínio edilício, caso não exista contrariedade à Convenção do Condomínio e ao Regimento Interno quanto às suas particularidades.

No tocante à assembleia condominial, Arnaldo Rizzardo aduz que “A assembleia geral constitui o órgão hierárquico supremo de decisão e de autoridade máxima, visando sobretudo a administração do condimínio e a elaboração de normas internas” (Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária, 8ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 220).

É interessante apontar que o Código Civil e a Lei nº. 4.591/64 dispõem que dentre os deveres do síndico existe a prestação de contas aos condôminos por meio de assembleia condominial, a qual uma vez não convocada para tal fim poderá ser convocada por um quarto dos condôminos (Art. 1.350, § 1º do Código Civil). Assim sendo, havendo a convocação da assembleia de condomínio para a prestação de contas pelo síndico, com a aprovação delas pela maioria dos presentes, não há nada a ser questionado, se não houver a prática de qualquer ato ilícito, por isso não é necessária nova prestação de contas ao condômino que individualmente alega não ter compreendido a prestação de contas, nem ao grupo de condôminos que não manifestaram suas dúvidas no momento de exposição de prestação de contas na assembleia de condomínio.

Desta forma, há o entendimento majoritário da doutrina jurídica e da jurisprudência diz que as contas apresentadas e aprovadas pela maioria, em assembleia ordinária ou extraordinária de condomínio, não devem ser reapresentadas para o condômino que promove ação de prestação de contas diretamente contra o síndico.

Enfim, a prestação de contas em assembleia de condomínio com a aprovação da maioria dos presentes não pode ser questionada, extrajudicialmente ou judicialmente, de forma exitosa, em regra, uma vez que a assembleia condominial é o órgão hierárquico supremo de decisão e de autoridade máxima dos assuntos relativos ao condomínio edilício.
 

Publicado em 25/01/2021 às 09:10

DA VIOLÊNCIA PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE

A Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; ainda dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; também estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Salienta-se que toda mulher, independentemente, de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, há a violência patrimonial que corresponde a qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

É sabido que o cônjuge (ex-esposa) ou ex-companheira, após o término da relação conjugal, podem pedir ao outro cônjuge (ex-marido) ou ex-companheiro os alimentos que necessitem para viver, sendo que os alimentos serão determinados na proporção das necessidades da alimentanda (ex-esposa ou ex-companheira) e dos recursos do alimentante (ex-marido ou ex-companheiro), segundo previsão do Código Civil.

Há entendimento majoritário da Doutrina, que reflete nas jurisprudências dos Tribunais do País, que os alimentos devidos para a ex-esposa ou ex-companheira são classificados como alimentos naturais porque devem ser prestados para atender estritamente à sobrevivência da alimentanda com fulcro no Princípio da Mútua Assistência. Assim sendo, o não cumprimento da obrigação alimentar pelo alimentante de forma implausível coloca em risco a vida da alimentanda.

Desta forma, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) apresenta o Enunciado nº. 20 estabelecendo que alimentante que, dispondo de recursos econômicos, adota subterfúgios para não pagar ou para retardar o pagamento de verba alimentar, incorre na conduta descrita no Art. 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/2006, isto é, pratica violência patrimonial.

Devemos atentar que o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para as relações jurídicas de Direito Privado na Pandemia COVID-19 (Lei nº. 14.010, de 10 de junho de 2020) dispôs que a prisão civil por dívida alimentar prevista no Art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar até 30/10/2020, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações (Art. 15). Porém, o mencionado Enunciado do IBDFAM configura o crime de violência patrimonial contra a ex-esposa ou ex-companheira causado pela forma ardil do alimentante descumprir a obrigação alimentícia.

Enfim, a violência patrimonial segundo o Enunciado nº. 20 do IBDFAM visa impedir que a mulher possa ter condições de viver dignamente, os alimentos naturais são essenciais para sua sobrevivência, portanto as penas cabíveis devem ser aplicadas ao alimentante agressor que busca cercear o direito fundamental à vida. Ademais, o aumento da violência doméstica na constância da Pandemia COVID-19 é notório. 

Publicado em 24/12/2020 às 12:08

Da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica – Empoderamento das Mulheres

A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) trata-se de uma associação, em âmbito nacional, dotada de personalidade jurídica, sem fins econômicos, com duração indeterminada, fundada em 03/04/1985, sendo integrante da Fédération Internationale des Femes des Carriéres Juridiques (FIFCJ), a qual tem o objetivo de lutar pela erradicação de todas as formas discriminação contra as mulheres e promover os direitos humanos, tendo assento consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), ainda colaborando com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), com a Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO) e com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A ABMCJ está presente em diversos Estado do Brasil, dentre eles Alagoas (ABMCJ-AL), e no Distrito Federal, sendo que a sede da ABMCJ é na cidade de sua fundação, tendo o funcionamento administrativo na Capital do Estado em que estiver sendo exercida a presidência nacional. Salienta-se que a ABMCJ é uma organização não governamental de juristas, em âmbito nacional, com o objetivo de contribuir para o estudo crítico do Direito e ações direcionadas sob a perspectiva da defesa do Empoderamento das Mulheres de Carreira Jurídica, da luta pela igualdade de gênero e demais temáticas relevantes ao desenvolvimento da mulher como ser humano.

É importante apresentar as finalidades da ABMCJ que são: a) promover e efetivar ações que visem a defesa dos direitos das mulheres, especialmente, as de carreiras jurídicas; b) conscientizar as mulheres de seus direitos e deveres como cidadãs e incentivá-las a participação efetiva na luta comum do progresso social; c) elaborar e dar efetividade as teses de caráter jurídico e social concernentes às mulheres, especialmente, as de carreiras jurídicas, pesquisando a legislação nacional e internacional; d) defender o princípio da não discriminação sob qualquer pretexto, buscando promover a igualdade de direitos inerentes a pessoa humana; e) divulgar trabalhos da Associação e de suas associadas; f) promover ações que visem a participação das mulheres de carreira jurídica na defesa do meio ambiente, do consumidor, da segurança alimentar, dos direitos humanos, da ordem econômica, da livre concorrência, do patrimônio cultural, artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, e de segurança alimentar, dentre outros que forem de seus interesses; g) incentivar e desenvolver pesquisa científica dentro dos objetivos da Associação; h) incentivar e promover a produção e edição de obras de caráter jurídico, social e cultural e i) fomentar e promover o exercício de ações e políticas que visem preservar o Estado Democrático de Direito.

Em fevereiro do ano corrente, a Presidente Nacional da ABMCJ foi empossada junto das Presidentes das Comissões Estaduais numa maravilhosa solenidade. E o ano de 2020, como primeiro ano de mandato, trouxe a inesperada Pandemia COVID-19, a qual tornou necessária diversas adaptações tecnológicas, para que a luta em busca do desenvolvimento da mulher como ser humano em sociedade, em especial as de carreira jurídica, não perdesse suas forças. Dentre as diversas atividades da ABMCJ em defesa das mulheres merecem um pouco mais de atenção as manifestações para os casos emblemáticos de violência de gênero cometidos contra as mulheres devido ao crescimento dessa espécie de violência na constância da Pandemia COVID-19, o apoio ao Projeto Valentina, paridade de gênero ao sistema eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, e o curso de formação política para mulheres em razão das eleições municipais nesse ano.

Na Comissão de Alagoas da ABMCJ, houve o desenvolvimento de diversas atividades para a divulgação de esclarecimentos jurídicos sobre diversos temas on-line devido ao distanciamento social. Ressalta-se que a parceria com Ministério Público do Estado de Alagoas, no “Projeto Sou do Bem, Digo Não à Corrupção”, mostrou a importância do combate com atividades educativas ao comportamento corriqueiro maculado por pequenos atos de corrupção em sociedade.

Aqui, trouxe somente uma síntese sobre a ABMCJ, a qual tem trinta e cinco anos de registros históricos em defesa do empoderamento de mulheres de carreira jurídica. A sororidade é percebida na ABMCJ Nacional e Comissões Estaduais porque são mulheres unidas em defesa umas das outras, sendo reconhecida a importância de cada uma em sociedade. Desta forma, encerro o breve texto declarando minha satisfação de ser associada da ABMCJ, na Comissão de Alagoas, sendo há duas gestões Coordenadora da Comissão de Direitos Sociais, que possui algumas atividades expostas nas páginas do Livro ABMCJ em 30 ANOS, que retrata sua memória institucional credenciando perante à opinião pública, o qual fora elaborado magistralmente pela Comissão de Alagoas sob a Presidência de Dra. Marilma Torres Gouveia de Oliveira.

Enfim, a ABMCJ Nacional, a Comissão de Alagoas e as demais Comissões Estaduais devem ser parabenizadas por terem desenvolvido excelentes trabalhos em observância às finalidades previstas no Estatuto e no Regimento Interno nesse ano com o cenário da Pandemia COVID-19. Juntas Somos Mais!

É possível ter mais informações sobre a ABMCJ no site <https://abmcj.ong.br/> e no Instagram @abmcjnacional.


 

Publicado em 19/11/2020 às 11:46

Pacto Antenupcial: aspectos patrimoniais e não patrimoniais.

Inicialmente, é necessário expor, brevemente, que pacto antenupcial ou contrato antenupcial é o instrumento jurídico celebrado entre os nubentes antes do casamento ou da união estável, que poderá conter algumas cláusulas patrimoniais e não patrimoniais que irão vigorar na vida conjugal.

Salienta-se que é salutar estabelecer, previamente, as regras patrimoniais, que irão reger a vida do casal, na vigência do casamento ou da união estável, uma vez que havendo a possível dissolução da vida em comum poderão ser evitados ou minimizados alguns conflitos entre o ex-casal, para que possa haver o término com menos animosidade entre partes desses relacionamentos. Ainda, é interessante informar que há possibilidade de estabelecer cláusulas não patrimoniais para o casamento e a união estável por meio do pacto antenupcial que dirão respeito às responsabilidades paterno-filiais, aos aspectos extrapatrimoniais de caráter interpessoal e outros assuntos.

No tocante às regras patrimoniais que podem ser estipuladas no contrato antenupcial, a escolha de certo regime de bens ou mesclar regras de alguns regimes de bens é uma opção. Além disso, pode ser excluído determinado patrimônio e/ou quotas sociais, pode ser criada a cláusula acerca da doação, ou promessa de doação, relacionada ao casamento ou união estável, também relativa à dissolução desses relacionamentos amorosos, sendo fruto da autonomia de vontade dos nubentes.

Destacando-se que não havendo a escolha prévia do regime de bens através do pacto antenupcial haverá a incidência das regras previstas do regime de comunhão parcial de bens tanto no casamento como na união estável, conforme previsão legal. Não sendo possível olvidar de informar que na hipótese de determinação legal do regime de separação obrigatória de bens não pode ser celebrado o contrato antenupcial estabelecendo outro regime de bens para o casamento ou união estável.

Agora, a estipulação de regras não patrimoniais no contrato antenupcial pode ser acerca do não uso do sobrenome do cônjuge após o casamento, ainda sobre cláusula indenizatória pelo desrespeito aos deveres conjugais e sobre a privacidade entre os cônjuges por exemplo. Evidencia-se que há modificações na vida em família que visam a redução da intervenção estatal com a ampliação da autonomia privada das partes nesses relacionamentos amorosos.

Enfim, o pacto antenupcial ou contrato antenupcial não é uma prática comum no Brasil. Contudo, é um instrumento jurídico que irá permitir o exercício da autonomia privada dos noivos quanto ao aspecto patrimonial ou não patrimonial para o casamento ou união estável, com isso havendo uma relação transparente desde o início da vida conjugal, o que é extremamente vantajoso para todos porque os pactos antenupciais estão aptos a atingir os anseios dos cônjuges ou companheiros em sua individualidades para que possa haver sua realização em família, o que demonstra a aplicação do Princípio da Afetividade e da Dignidade da Pessoa Humana.
 

Publicado em 03/11/2020 às 09:19

‘O CRESCIMENTO DO ELEITORADO IDOSO’

Nos últimos anos, há evidente crescimento célere da população idosa brasileira. Salienta-se que os idosos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com isso sendo exercida sua cidadania plena, conforme previsão do Estatuto do Idoso. Agora, nas eleições municipais, o eleitorado idoso, no Brasil, representa 20%, o que demonstra ser o maior percentual registrado desse tipo de eleitor desde 1.992, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral.

Destaca-se que houve um avanço da população idosa nas últimas décadas. Em 1.992, o eleitorado idoso correspondia a 10%; em 2.000 passou para 13%; em 2.010 era equivalente a 15% e nesse ano chegou aos 20%. Deve-se observar que o crescimento da população idosa está estritamente relacionado à estrutura da população brasileira, que reflete a transição demográfica, que consiste na passagem de níveis mais altos para níveis mais baixos de fecundidade, também sendo considerado os níveis de mortalidade.

Nesse ano, o Estatuto do Idoso fez dezessete anos, sendo o tema relativo ao protagonismo do idoso debatido em diversos eventos jurídicos, uma vez que o idoso é a voz a ser ouvida, para que as políticas públicas criadas para a efetivação de seus direitos assegurados constitucionalmente e infraconstitucionalmente tenham eficácia social. Nessas eleições municipais, o eleitor idoso poderá exercer seus direitos políticos, como exemplo, votar e ser votado, sendo importante atentar o voto facultativo ao eleitor idoso é somente para os maiores de setenta anos, com isso podendo o eleitor idoso exercer seu protagonismo social como cidadão brasileiro, que carrega informações históricas eleitorais ao longo de sua vida.

Devido à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), os idosos terão horário preferencial a partir das sete horas até às dez horas, tendo que as seções eleitorais adotarem uma série de medidas preventivas à disseminação da Pandemia do Novo Coronavírus, já que tais eleitores fazem parte do grupo de risco. Em Alagoas, segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral, são esses os números relativos aos eleitores idosos: 607 entre 95 e 99 anos (0,03%), 2.498 entre 90 e 94 anos (0,11%), 8.171 entre 85 e 89 anos (0,37%), 21.163 entre 80 a 84 anos (0,95%), 40.082 entre 75 a 79 anos (1,90%) e 67.781 entre 70 e 74 anos (3,05%). Desta forma, 6,41% dos alagoanos estão acima dos 70 anos e estão facultados a votar.

O protagonismo do idoso em sociedade é o reflexo do respeito aos seus direitos como cidadão.  

Publicado em 18/10/2020 às 08:14

A TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ON-LINE

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça por meio da Terceira Turma apresentou entendimento diverso sobre a ilegalidade da taxa de conveniência na venda de ingressos on-line para shows e outros eventos, com fundamento no Direito à Informação previsto do Código de Defesa do Consumidor.

Em março do ano passado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência na venda de ingressos on-line para shows e outros eventos porque considerou que a referida taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, assim sendo haveria a configuração da venda casada e a transferência indevida do risco da atividade empresarial do fornecedor do serviço ao consumidor, já que o custo operacional da venda pela Internet é ônus do fornecedor de serviço. Frisando-se que esse entendimento fora proferido em Ação Coletiva de Consumo, logo tendo validade em todo âmbito nacional (REsp 1737428).

Contudo, agora, a citada Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou esse entendimento, passando a considerar abusiva a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela Internet, quando não há o cumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Desta forma, a informação prévia e adequada quanto ao valor da taxa de conveniência deve constar no anúncio do preço total da compra dos ingressos adquiridos virtualmente, sob pena de cumprir a obrigação de restituição dessa quantia ao consumidor, ainda podendo sofrer a incidência de multa.

É direito básico do consumidor ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A violação ao direito à informação ao consumidor gera danos e deve ser reparada. Fique atento!
 

Publicado em 05/10/2020 às 00:10

ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A INDENIZAÇÃO DO PRESUMIDO PAI

A Lei nº. 11.804, de 5 de novembro de 2008, dispõe acerca dos alimentos gravídicos, os quais são compreendidos como valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, que sejam determinadas pelo médico, além de outras que o Juiz considere pertinentes, sendo que tais alimentos serão custeados pelo suposto genitor, considerando-se a contribuição, a qual também deverá ser dada pela grávida, na proporção dos recursos de cada um.

A Ação de Alimentos Gravídicos é promovida pela mãe em face do presumido pai, o qual é apresentado pela grávida ao Juiz por ter fortes indícios da paternidade, como por exemplo, ter tido contatos sexuais à época da concepção, com isso podendo demonstrar por meio de fotografias, de mensagens, e-mails e de outros documentos, os quais sirvam para provar a existência do relacionamento amoroso. Deve-se atentar que o referido relacionamento amoroso não precisa ter sido duradouro. Assim sendo, os alimentos gravídicos provisórios serão fixados em face do suposto genitor, sem necessidade de robusto arcabouço probatório.

Ademais, é interessante apontar que os alimentos gravídicos perdurarão até o nascimento da criança, havendo a conversão em pensão alimentícia em favor do menor até que seja requerida sua revisão, que poderá ser o momento da comprovação da paternidade por provas robustas, como exemplo de Exame Pericial de DNA, caso exista a hipótese de dúvida pelo suposto genitor. Contudo, havendo a realização de Exame Pericial de DNA, que tenha resultado negativo quanto à paternidade da criança, o suposto genitor, poderá promover Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, sendo demonstrada a culpa ou dolo da grávida, a qual possui responsabilidade civil subjetiva; ainda, não sendo possível olvidar de atentar para a má-fé da grávida ao promover a Ação de Alimentos Gravídicos, com fulcro no Art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e no Art. 186/187 e 927 do Código Civil.

Por fim, salienta-se que não há a possibilidade de restituição dos alimentos provisórios gravídicos devido ao Princípio da Irrepetibilidade. Porém, havendo a demonstração da culpa ou dolo da grávida, também sua má-fé ao promover a citada Demanda de Família, com fundamento no exame negativo da paternidade, o presumido pai poderá buscar a reparação de seus danos materiais e morais, já que a responsabilidade civil da genitora é subjetiva.


 

Publicado em 24/09/2020 às 12:22

“Envelhecer Bem é um Direito”

A Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, o qual fora instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos. No art. 8º do Estatuto do Idoso está previsto que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Ressaltando-se que é obrigação do Estado garantir a pessoa idosa a proteção à vida e à saúde através de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. É imprescindível frisar que o Estatuto do Idoso é peça fundamental para a concretização da proteção constitucional dos direitos dos idosos na Legislação Ordinária, que serve como parâmetro para o envelhecimento digno da população no Brasil.

É notório que o Brasil está em irreversível e célere processo de envelhecimento de sua população. A longevidade humana apresenta-se atualmente como uma grande conquista histórica e social. Deve-se atentar que uma das maiores conquistas culturais de um povo em seu Processo de Humanização trata-se do envelhecimento de sua população, com reflexos em uma melhoria das condições de vida. Não se pode esquecer de frisar que o processo de envelhecimento é muito amplo por alterar a vida desses indivíduos, de suas famílias e da própria sociedade. Também, salienta-se que o acolhimento das pessoas idosas em sociedade requer a existência de políticas sociais públicas; de distribuição de recursos e da representatividade de seus interesses.

O envelhecimento é um direito personalíssimo, que não comporta padrões ou protocolos definidos previamente. Entende-se que o envelhecimento não é uma contagem linear de tempo, porém o reconhecimento de experiências de vida, o qual é próprio de cada pessoa e intransferível. Desta forma, o envelhecimento deve ser considerado um processo tipicamente individual, existencial e subjetivo, cujas consequências ocorrem de forma diversa em cada sujeito. Nesse diapasão, o envelhecimento é muito mais que uma simples sequência de anos de vida e de acontecimentos, sendo fundamental ter em vista a garantia da cidadania do idoso nesta etapa de vida, devendo-se ter a compreensão acerca de cidadania como comprometimento com valores universais da liberdade e da vida condicionados pela igualdade. Não se pode manter, em sociedade, a perspectiva de que as pessoas idosas estão sujeitas a um processo de expropriação de sua autonomia, uma vez que a dimensão de liberdade quanto às pessoas idosas acerca do exercício de cidadania está estritamente relacionada com condições favoráveis à manutenção de seu poder de decisão, de escolha e de deliberação, portanto a sociedade precisa mudar sua visão estereotipada quanto ao envelhecimento como uma fase de mudança na vida do ser humano para torná-lo uma pessoa idosa que será doente, incapaz e dependente. Desta forma, as pessoas idosas são tidas como um problema e um ônus para a sociedade que caracteriza equivocadamente tais pessoas, dando-lhes uma imagem degradante.

Lamentavelmente, também, existem hipóteses em que a família do idoso sob o pretexto de estar lhe dando o cuidado que entende ser necessário para protegê-lo impede o exercício de sua autonomia de vontade para a tomada de decisões em diversos assuntos de sua vida, com isso o idoso fica de mãos atadas, sendo submetido as imposições da família quanto ao seu modo de vestir, de se alimentar, de se socializar, também tendo retirado seu poder decisório quanto à forma de utilizar seu dinheiro. No Código Civil Brasileiro (art. 1.641, inciso II), houve a exproprição o direito de escolha do idoso quanto ao regime matrimonial de bens porque estabeleceu que o casamento com pessoa a partir de 70 anos de idade terá como regime obrigatório a separação de bens, o que constitui um dispositivo ilegal e inconstitucional, uma vez que a pessoa idosa não está incluída em qualquer hipótese de incapacidade para a prática de atos da vida civil. Desta forma, o art. 1.641, inciso II, do Código Civil afronta o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana; da Liberdade e da Igualdade.

Deve-se compreender o envelhecimento como uma fase da vida, que como as demais insere mudanças comportamentais, de pensamento e reflexão. É inquestionável que falar sobre o envelhecimento é falar da vida, do natural processo de viver, que fora iniciado com o nascer biológico a partir do qual todos se tornam um pouco mais velhos a cada dia, uma vez que esse é o curso natural da existência humana. Destarte, é imprescindível uma mudança nesta perspectiva da sociedade acerca do envelhecimento que refletirá na observância ao Direito ao Respeito quanto aos idosos, que compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, com a abrangência da preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais dos idosos (Art. 10, § 2º, do Estatuto do Idoso). Frisa-se, ainda, que a Política Nacional do Idoso (Lei nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994) estabelece como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, com a criação de condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, o que também está previsto no art. 2º do Estatuto do Idoso, que dispõe que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando lhe, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Ressalta-se que o envelhecimento não determina a entrada do cidadão idoso numa subclasse de sujeitos de direito, ao contrário, o idoso preserva os mesmos direitos que sempre exerceu e ainda adquire outros específicos que lhe servem de suporte e estímulo à manutenção dos direitos que sempre lhe pertenceram e que tendem a serem desrespeitados a partir do avanço da idade cronológica. É indubitável que a construção da cidadania do idoso é fundamental para o desenvolvimento de um País justo, com isso a sociedade estará consciente dos direitos das pessoas que envelhecem, assim sendo capaz de mobilizar o Estado para regulamentar e garantir o espaço social aos cidadãos idosos, já que no tocante ao Direito do Idoso não se percebe a ausência efetiva do Estado na produção legislativa, mas sim na aplicação do que está previsto em Lei, isto é, a falta de eficácia social das Leis. Conforme previsto no art. 8º do Estatuto do Idoso, a proteção ao envelhecimento como direito personalíssimo trata-se de um direito social. O Estatuto do Idoso se destaca pelos direitos sociais garantidos aos idosos, porém estes direitos só serão assegurados aos idosos, caso a família; a sociedade e o Estado assumam a responsabilidade de possibilitar o regaste da cidadania das pessoas idosas. Entretanto, a responsabilidade deve ser dividida entre três polos, isto é, a família; a sociedade e o Estado, que têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, conforme previsão do art. 230 da Constituição Federal.

Salienta-se que a fruição absoluta e universal dos direitos fundamentais é uma das grandes conquistas da Constituição Federal de 1988, que determinou ao Estado a realização de políticas sociais, culturais e econômicas que busquem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, auxílio e desenvolvimento dos idosos. Deve-se evidenciar que o reconhecimento formal e a obrigação do Estado para com os cidadãos idosos, que contribuíram para seu crescimento e desenvolvimento, o absoluto respeito aos direitos humanos fundamentais dos idosos, tanto em seu aspecto individual como comunitário, espiritual e social, está relacionado diretamente com a previsão constitucional de consagração da dignidade da pessoa humana.

Deve-se evidenciar que as pessoas idosas são consideradas como integrantes de camadas vulneráveis da sociedade, como as crianças e jovens; as mulheres e pessoas com deficiência, que são grupos que mais sofrem a violência social em suas múltiplas facetas. A violência contra pessoas idosas é uma violação aos direitos humanos e é uma das causas mais importantes de lesões, doenças, perda de produtividade, isolamento e desesperança. Os direitos, concomitantes com os deveres pessoais e sociais que temos, não são distintos nos ciclos de nossas vidas. A ênfase na proteção aos direitos humanos das pessoas idosas deve superar as desvantagens existentes e evitar que perpetuem as discriminações e as situações de inferioridade dadas socialmente e culturalmente aos idosos.

Por fim, é dever de todos, família, sociedade e Estado, zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Em razão da constante violência contra a pessoa idosa, a sociedade como um todo, deverá prestar mais atenção a pessoa idosa, elaborando alternativas com o fim de erradicar as formas diversas de violências sofridas que este contingente populacional. Tenhamos em mente que todas as melhorias investidas nos idosos de hoje é com certeza uma melhora para todos nós que mais tarde deveremos chegar a esta etapa da vida.