Blogs


Cosmélia Fôlha

- Advogada.
- Coordenadora da Comissão de Direitos Sociais da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica em Alagoas – ABMCJ-AL.
- Presidente da Comissão de Fortalecimento do Controle Social da OAB/AL.
- Associada do IBDFAM-AL. Articulista no Jornal das Alagoas (2020) .


Publicado em 18/10/2020 às 08:14

A TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ON-LINE

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça por meio da Terceira Turma apresentou entendimento diverso sobre a ilegalidade da taxa de conveniência na venda de ingressos on-line para shows e outros eventos, com fundamento no Direito à Informação previsto do Código de Defesa do Consumidor.

Em março do ano passado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência na venda de ingressos on-line para shows e outros eventos porque considerou que a referida taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, assim sendo haveria a configuração da venda casada e a transferência indevida do risco da atividade empresarial do fornecedor do serviço ao consumidor, já que o custo operacional da venda pela Internet é ônus do fornecedor de serviço. Frisando-se que esse entendimento fora proferido em Ação Coletiva de Consumo, logo tendo validade em todo âmbito nacional (REsp 1737428).

Contudo, agora, a citada Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou esse entendimento, passando a considerar abusiva a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela Internet, quando não há o cumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Desta forma, a informação prévia e adequada quanto ao valor da taxa de conveniência deve constar no anúncio do preço total da compra dos ingressos adquiridos virtualmente, sob pena de cumprir a obrigação de restituição dessa quantia ao consumidor, ainda podendo sofrer a incidência de multa.

É direito básico do consumidor ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A violação ao direito à informação ao consumidor gera danos e deve ser reparada. Fique atento!
 


Publicado em 05/10/2020 às 00:10

ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A INDENIZAÇÃO DO PRESUMIDO PAI

A Lei nº. 11.804, de 5 de novembro de 2008, dispõe acerca dos alimentos gravídicos, os quais são compreendidos como valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, que sejam determinadas pelo médico, além de outras que o Juiz considere pertinentes, sendo que tais alimentos serão custeados pelo suposto genitor, considerando-se a contribuição, a qual também deverá ser dada pela grávida, na proporção dos recursos de cada um.

A Ação de Alimentos Gravídicos é promovida pela mãe em face do presumido pai, o qual é apresentado pela grávida ao Juiz por ter fortes indícios da paternidade, como por exemplo, ter tido contatos sexuais à época da concepção, com isso podendo demonstrar por meio de fotografias, de mensagens, e-mails e de outros documentos, os quais sirvam para provar a existência do relacionamento amoroso. Deve-se atentar que o referido relacionamento amoroso não precisa ter sido duradouro. Assim sendo, os alimentos gravídicos provisórios serão fixados em face do suposto genitor, sem necessidade de robusto arcabouço probatório.

Ademais, é interessante apontar que os alimentos gravídicos perdurarão até o nascimento da criança, havendo a conversão em pensão alimentícia em favor do menor até que seja requerida sua revisão, que poderá ser o momento da comprovação da paternidade por provas robustas, como exemplo de Exame Pericial de DNA, caso exista a hipótese de dúvida pelo suposto genitor. Contudo, havendo a realização de Exame Pericial de DNA, que tenha resultado negativo quanto à paternidade da criança, o suposto genitor, poderá promover Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, sendo demonstrada a culpa ou dolo da grávida, a qual possui responsabilidade civil subjetiva; ainda, não sendo possível olvidar de atentar para a má-fé da grávida ao promover a Ação de Alimentos Gravídicos, com fulcro no Art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e no Art. 186/187 e 927 do Código Civil.

Por fim, salienta-se que não há a possibilidade de restituição dos alimentos provisórios gravídicos devido ao Princípio da Irrepetibilidade. Porém, havendo a demonstração da culpa ou dolo da grávida, também sua má-fé ao promover a citada Demanda de Família, com fundamento no exame negativo da paternidade, o presumido pai poderá buscar a reparação de seus danos materiais e morais, já que a responsabilidade civil da genitora é subjetiva.


 


Publicado em 24/09/2020 às 12:22

“Envelhecer Bem é um Direito”

A Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, o qual fora instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos. No art. 8º do Estatuto do Idoso está previsto que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Ressaltando-se que é obrigação do Estado garantir a pessoa idosa a proteção à vida e à saúde através de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. É imprescindível frisar que o Estatuto do Idoso é peça fundamental para a concretização da proteção constitucional dos direitos dos idosos na Legislação Ordinária, que serve como parâmetro para o envelhecimento digno da população no Brasil.

É notório que o Brasil está em irreversível e célere processo de envelhecimento de sua população. A longevidade humana apresenta-se atualmente como uma grande conquista histórica e social. Deve-se atentar que uma das maiores conquistas culturais de um povo em seu Processo de Humanização trata-se do envelhecimento de sua população, com reflexos em uma melhoria das condições de vida. Não se pode esquecer de frisar que o processo de envelhecimento é muito amplo por alterar a vida desses indivíduos, de suas famílias e da própria sociedade. Também, salienta-se que o acolhimento das pessoas idosas em sociedade requer a existência de políticas sociais públicas; de distribuição de recursos e da representatividade de seus interesses.

O envelhecimento é um direito personalíssimo, que não comporta padrões ou protocolos definidos previamente. Entende-se que o envelhecimento não é uma contagem linear de tempo, porém o reconhecimento de experiências de vida, o qual é próprio de cada pessoa e intransferível. Desta forma, o envelhecimento deve ser considerado um processo tipicamente individual, existencial e subjetivo, cujas consequências ocorrem de forma diversa em cada sujeito. Nesse diapasão, o envelhecimento é muito mais que uma simples sequência de anos de vida e de acontecimentos, sendo fundamental ter em vista a garantia da cidadania do idoso nesta etapa de vida, devendo-se ter a compreensão acerca de cidadania como comprometimento com valores universais da liberdade e da vida condicionados pela igualdade. Não se pode manter, em sociedade, a perspectiva de que as pessoas idosas estão sujeitas a um processo de expropriação de sua autonomia, uma vez que a dimensão de liberdade quanto às pessoas idosas acerca do exercício de cidadania está estritamente relacionada com condições favoráveis à manutenção de seu poder de decisão, de escolha e de deliberação, portanto a sociedade precisa mudar sua visão estereotipada quanto ao envelhecimento como uma fase de mudança na vida do ser humano para torná-lo uma pessoa idosa que será doente, incapaz e dependente. Desta forma, as pessoas idosas são tidas como um problema e um ônus para a sociedade que caracteriza equivocadamente tais pessoas, dando-lhes uma imagem degradante.

Lamentavelmente, também, existem hipóteses em que a família do idoso sob o pretexto de estar lhe dando o cuidado que entende ser necessário para protegê-lo impede o exercício de sua autonomia de vontade para a tomada de decisões em diversos assuntos de sua vida, com isso o idoso fica de mãos atadas, sendo submetido as imposições da família quanto ao seu modo de vestir, de se alimentar, de se socializar, também tendo retirado seu poder decisório quanto à forma de utilizar seu dinheiro. No Código Civil Brasileiro (art. 1.641, inciso II), houve a exproprição o direito de escolha do idoso quanto ao regime matrimonial de bens porque estabeleceu que o casamento com pessoa a partir de 70 anos de idade terá como regime obrigatório a separação de bens, o que constitui um dispositivo ilegal e inconstitucional, uma vez que a pessoa idosa não está incluída em qualquer hipótese de incapacidade para a prática de atos da vida civil. Desta forma, o art. 1.641, inciso II, do Código Civil afronta o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana; da Liberdade e da Igualdade.

Deve-se compreender o envelhecimento como uma fase da vida, que como as demais insere mudanças comportamentais, de pensamento e reflexão. É inquestionável que falar sobre o envelhecimento é falar da vida, do natural processo de viver, que fora iniciado com o nascer biológico a partir do qual todos se tornam um pouco mais velhos a cada dia, uma vez que esse é o curso natural da existência humana. Destarte, é imprescindível uma mudança nesta perspectiva da sociedade acerca do envelhecimento que refletirá na observância ao Direito ao Respeito quanto aos idosos, que compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, com a abrangência da preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais dos idosos (Art. 10, § 2º, do Estatuto do Idoso). Frisa-se, ainda, que a Política Nacional do Idoso (Lei nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994) estabelece como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, com a criação de condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, o que também está previsto no art. 2º do Estatuto do Idoso, que dispõe que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando lhe, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Ressalta-se que o envelhecimento não determina a entrada do cidadão idoso numa subclasse de sujeitos de direito, ao contrário, o idoso preserva os mesmos direitos que sempre exerceu e ainda adquire outros específicos que lhe servem de suporte e estímulo à manutenção dos direitos que sempre lhe pertenceram e que tendem a serem desrespeitados a partir do avanço da idade cronológica. É indubitável que a construção da cidadania do idoso é fundamental para o desenvolvimento de um País justo, com isso a sociedade estará consciente dos direitos das pessoas que envelhecem, assim sendo capaz de mobilizar o Estado para regulamentar e garantir o espaço social aos cidadãos idosos, já que no tocante ao Direito do Idoso não se percebe a ausência efetiva do Estado na produção legislativa, mas sim na aplicação do que está previsto em Lei, isto é, a falta de eficácia social das Leis. Conforme previsto no art. 8º do Estatuto do Idoso, a proteção ao envelhecimento como direito personalíssimo trata-se de um direito social. O Estatuto do Idoso se destaca pelos direitos sociais garantidos aos idosos, porém estes direitos só serão assegurados aos idosos, caso a família; a sociedade e o Estado assumam a responsabilidade de possibilitar o regaste da cidadania das pessoas idosas. Entretanto, a responsabilidade deve ser dividida entre três polos, isto é, a família; a sociedade e o Estado, que têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, conforme previsão do art. 230 da Constituição Federal.

Salienta-se que a fruição absoluta e universal dos direitos fundamentais é uma das grandes conquistas da Constituição Federal de 1988, que determinou ao Estado a realização de políticas sociais, culturais e econômicas que busquem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, auxílio e desenvolvimento dos idosos. Deve-se evidenciar que o reconhecimento formal e a obrigação do Estado para com os cidadãos idosos, que contribuíram para seu crescimento e desenvolvimento, o absoluto respeito aos direitos humanos fundamentais dos idosos, tanto em seu aspecto individual como comunitário, espiritual e social, está relacionado diretamente com a previsão constitucional de consagração da dignidade da pessoa humana.

Deve-se evidenciar que as pessoas idosas são consideradas como integrantes de camadas vulneráveis da sociedade, como as crianças e jovens; as mulheres e pessoas com deficiência, que são grupos que mais sofrem a violência social em suas múltiplas facetas. A violência contra pessoas idosas é uma violação aos direitos humanos e é uma das causas mais importantes de lesões, doenças, perda de produtividade, isolamento e desesperança. Os direitos, concomitantes com os deveres pessoais e sociais que temos, não são distintos nos ciclos de nossas vidas. A ênfase na proteção aos direitos humanos das pessoas idosas deve superar as desvantagens existentes e evitar que perpetuem as discriminações e as situações de inferioridade dadas socialmente e culturalmente aos idosos.

Por fim, é dever de todos, família, sociedade e Estado, zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Em razão da constante violência contra a pessoa idosa, a sociedade como um todo, deverá prestar mais atenção a pessoa idosa, elaborando alternativas com o fim de erradicar as formas diversas de violências sofridas que este contingente populacional. Tenhamos em mente que todas as melhorias investidas nos idosos de hoje é com certeza uma melhora para todos nós que mais tarde deveremos chegar a esta etapa da vida.