18/10/2020 08:14 - Atualizado em 18/10/2020 08:22

A TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ON-LINE

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça por meio da Terceira Turma apresentou entendimento diverso sobre a ilegalidade da taxa de conveniência na venda de ingressos on-line para shows e outros eventos, com fundamento no Direito à Informação previsto do Código de Defesa do Consumidor.

Em março do ano passado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência na venda de ingressos on-line para shows e outros eventos porque considerou que a referida taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, assim sendo haveria a configuração da venda casada e a transferência indevida do risco da atividade empresarial do fornecedor do serviço ao consumidor, já que o custo operacional da venda pela Internet é ônus do fornecedor de serviço. Frisando-se que esse entendimento fora proferido em Ação Coletiva de Consumo, logo tendo validade em todo âmbito nacional (REsp 1737428).

Contudo, agora, a citada Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou esse entendimento, passando a considerar abusiva a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela Internet, quando não há o cumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Desta forma, a informação prévia e adequada quanto ao valor da taxa de conveniência deve constar no anúncio do preço total da compra dos ingressos adquiridos virtualmente, sob pena de cumprir a obrigação de restituição dessa quantia ao consumidor, ainda podendo sofrer a incidência de multa.

É direito básico do consumidor ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A violação ao direito à informação ao consumidor gera danos e deve ser reparada. Fique atento!