19/11/2020 11:46

Pacto Antenupcial: aspectos patrimoniais e não patrimoniais.

 

Inicialmente, é necessário expor, brevemente, que pacto antenupcial ou contrato antenupcial é o instrumento jurídico celebrado entre os nubentes antes do casamento ou da união estável, que poderá conter algumas cláusulas patrimoniais e não patrimoniais que irão vigorar na vida conjugal.

Salienta-se que é salutar estabelecer, previamente, as regras patrimoniais, que irão reger a vida do casal, na vigência do casamento ou da união estável, uma vez que havendo a possível dissolução da vida em comum poderão ser evitados ou minimizados alguns conflitos entre o ex-casal, para que possa haver o término com menos animosidade entre partes desses relacionamentos. Ainda, é interessante informar que há possibilidade de estabelecer cláusulas não patrimoniais para o casamento e a união estável por meio do pacto antenupcial que dirão respeito às responsabilidades paterno-filiais, aos aspectos extrapatrimoniais de caráter interpessoal e outros assuntos.

No tocante às regras patrimoniais que podem ser estipuladas no contrato antenupcial, a escolha de certo regime de bens ou mesclar regras de alguns regimes de bens é uma opção. Além disso, pode ser excluído determinado patrimônio e/ou quotas sociais, pode ser criada a cláusula acerca da doação, ou promessa de doação, relacionada ao casamento ou união estável, também relativa à dissolução desses relacionamentos amorosos, sendo fruto da autonomia de vontade dos nubentes.

Destacando-se que não havendo a escolha prévia do regime de bens através do pacto antenupcial haverá a incidência das regras previstas do regime de comunhão parcial de bens tanto no casamento como na união estável, conforme previsão legal. Não sendo possível olvidar de informar que na hipótese de determinação legal do regime de separação obrigatória de bens não pode ser celebrado o contrato antenupcial estabelecendo outro regime de bens para o casamento ou união estável.

Agora, a estipulação de regras não patrimoniais no contrato antenupcial pode ser acerca do não uso do sobrenome do cônjuge após o casamento, ainda sobre cláusula indenizatória pelo desrespeito aos deveres conjugais e sobre a privacidade entre os cônjuges por exemplo. Evidencia-se que há modificações na vida em família que visam a redução da intervenção estatal com a ampliação da autonomia privada das partes nesses relacionamentos amorosos.

Enfim, o pacto antenupcial ou contrato antenupcial não é uma prática comum no Brasil. Contudo, é um instrumento jurídico que irá permitir o exercício da autonomia privada dos noivos quanto ao aspecto patrimonial ou não patrimonial para o casamento ou união estável, com isso havendo uma relação transparente desde o início da vida conjugal, o que é extremamente vantajoso para todos porque os pactos antenupciais estão aptos a atingir os anseios dos cônjuges ou companheiros em sua individualidades para que possa haver sua realização em família, o que demonstra a aplicação do Princípio da Afetividade e da Dignidade da Pessoa Humana.