25/01/2021 09:10

DA VIOLÊNCIA PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE

 

A Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; ainda dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; também estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Salienta-se que toda mulher, independentemente, de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, há a violência patrimonial que corresponde a qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

É sabido que o cônjuge (ex-esposa) ou ex-companheira, após o término da relação conjugal, podem pedir ao outro cônjuge (ex-marido) ou ex-companheiro os alimentos que necessitem para viver, sendo que os alimentos serão determinados na proporção das necessidades da alimentanda (ex-esposa ou ex-companheira) e dos recursos do alimentante (ex-marido ou ex-companheiro), segundo previsão do Código Civil.

Há entendimento majoritário da Doutrina, que reflete nas jurisprudências dos Tribunais do País, que os alimentos devidos para a ex-esposa ou ex-companheira são classificados como alimentos naturais porque devem ser prestados para atender estritamente à sobrevivência da alimentanda com fulcro no Princípio da Mútua Assistência. Assim sendo, o não cumprimento da obrigação alimentar pelo alimentante de forma implausível coloca em risco a vida da alimentanda.

Desta forma, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) apresenta o Enunciado nº. 20 estabelecendo que alimentante que, dispondo de recursos econômicos, adota subterfúgios para não pagar ou para retardar o pagamento de verba alimentar, incorre na conduta descrita no Art. 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/2006, isto é, pratica violência patrimonial.

Devemos atentar que o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para as relações jurídicas de Direito Privado na Pandemia COVID-19 (Lei nº. 14.010, de 10 de junho de 2020) dispôs que a prisão civil por dívida alimentar prevista no Art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar até 30/10/2020, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações (Art. 15). Porém, o mencionado Enunciado do IBDFAM configura o crime de violência patrimonial contra a ex-esposa ou ex-companheira causado pela forma ardil do alimentante descumprir a obrigação alimentícia.

Enfim, a violência patrimonial segundo o Enunciado nº. 20 do IBDFAM visa impedir que a mulher possa ter condições de viver dignamente, os alimentos naturais são essenciais para sua sobrevivência, portanto as penas cabíveis devem ser aplicadas ao alimentante agressor que busca cercear o direito fundamental à vida. Ademais, o aumento da violência doméstica na constância da Pandemia COVID-19 é notório.