28/06/2021 21:47 - Atualizado em 28/06/2021 21:55

O Direito Penal Trabalhista

 

Esse é o primeiro artigo da semana de convidados nesta Coluna de Direito Criminal. Então, fico bastante feliz com a coautoria do Analista Jurídico Trabalhista Alysson Rocha*, em tratarmos dos “Crimes contra a organização do trabalho” e sua real importância para o nosso atual ordenamento jurídico.

O direito ao trabalho é compreendido como um direito de segunda geração, ou seja, que tem como base primordial o direito de igualdade (material) entre os homens: tratar os desiguais de acordo com suas próprias desigualdades.

Assim, o direito ao trabalho, além de ser um direito de segunda geração, acabou sendo tipificado em ordenamentos jurídicos – primeiramente, europeus – na época de transição entre o Estado Liberal para o Estado Social (ou “do bem estar social”). Como as experiências históricas retratam, a total abstenção do ente estatal em interferir na esfera individual das pessoas, acabou gerando diversas desigualdades e abuso de direitos.

Exemplificando essas desigualdades e abuso de direitos, na época da Revolução Industrial (em que o Estado deveria se abster em determinar certas horas de trabalho ou até mesmo as condições do labor dos indivíduos), a exploração do trabalhador industrial era tremenda, tendo em vista que, como afirmou o próprio Karl Marx para a época, o empresário concentrava o maior número de riqueza em suas mãos – o que dele chamou de “mais valia”- ficando o empregado apenas com uma pequena parte da produção.

Além desse cenário, a exploração de inúmeras horas de trabalho, bem como o não fornecimento de materiais para a realização do mesmo, demonstrava ainda mais que os indivíduos não possuíam essa capacidade de “regularizar” sozinhos dos direitos uns dos outros. Importante ressaltar que nesta época também era comum o trabalho de crianças, adolescente e mulheres nessas mesmas condições: sem proteção e sem horas definidas de trabalho.

Dessa forma, vislumbrando a real necessidade de intervenção do Estado na esfera de liberdade dos indivíduos, os homens passaram a reinvidicar (exigir) da máquina estatal a sua interferência, dando a estes, condições mínimas de vida e de sobrevivência, isto é, saúde, educação e, inclusive, trabalho.
Com isso, o Estado Liberal é abandonado e a humanidade adentra no denominado Estado Social (bem-estar social). Por que ele se chama assim? Simples, essa era a real proposta: utilizar o Estado como um garantidor de condições mínimas de vivência (mínimo existencial), não podendo ele permitir que violações a direitos fundamentais fossem feitas de forma frequente entre os indivíduos.

Assim, surge a incumbência do ente estatal em garantir direitos mínimos a todas as pessoas. Atualmente, em nossa Constituição Federal de 1988, é possível perceber entre os Arts. 6º e 7º um rol de direitos sociais enumerados pela referida Carta Marga, dentre eles: a segurança, a educação, a moradia e, claro, o trabalho. Logo, o direito ao trabalho é um fruto elementar do Estado Social, englobando a denominada segunda geração de direitos que possui como base fundamental a igualdade entre as pessoas.

Diante dessa visão, agora em um âmbito internacional, é válido mencionar que o marco principal da positivação dos direitos referentes ao trabalho, pode ser visto, primeiramente, na Constituição Mexicana de 1917. Além dela, a própria Constituição de Weimar – na Alemanha e no ano de 1919 – tipificou o direito ao trabalho como um importante direito que deveria ser garantido pelo Estado. Nesse mesmo sentido, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi uma entidade criada com o intuito de termos uma legislação trabalhista internacional, servindo verdadeiramente como algo regulatório na matéria do direito ao trabalho e seus derivados.

Diante disso, os Códigos Penais anteriores ao de 1940 – ou seja, anteriores ao nosso atual Código penal- não previam um título que dispusesse sobre os crimes contra a organização do trabalho. A evolução legal a respeito das relações trabalhistas criou a necessidade de o legislador estender suas previsões para além dos crimes contra as liberdades laborais.

Mesmo diante disso, o Direito Penal era tido como uma ferramenta de domínio de uma classe mais abastada (dominante) em relação a uma classe dominada (mais carente). A crítica girava em torno de se, verdadeiramente, o aparato do Direito Penal serviria como uma forma de manter essa proposta de “bem-estar social” entre os indivíduos.

Logo, os crimes contra a organização do trabalho estão previstos nos artigos 197 a 207 do Código Penal (CP). Assim sendo, para que se caracterize um crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir não só a liberdade individual dos trabalhadores, como também a organização do trabalho e da previdência, de modo a ferir a dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção das instituições trabalhistas e toda ação perturbadora da ordem jurídica, no que concerne ao trabalho, é ilícita e está sujeita a sanções repressivas, sejam de direito administrativo, sejam de direito penal.

Nos crimes dos artigos 197 a 199 do Código Penal há três formas especiais de constrangimento ilegal, que são materialmente cumulativas com a pena corresponde à violência.

No artigo 197 o constrangimento está relacionado à liberdade de trabalho, tanto do trabalhador, quanto do produtor, comerciante ou industrial. Já o artigo 198 pune aqueles que constrangem, mediante violência ou grave ameaça, as pessoas a contratarem no âmbito laboral e aqueles que constrangem violentamente outros a não realizarem sua atividade econômico-produtiva. O artigo 199 pune quem constrange alguém a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional, liberdade garantida pelo texto constitucional, em seu artigo 8º, inciso V.

Nos dois primeiros artigos o legislador visou proteger a liberdade individual e no artigo 199, visa-se proteger a liberdade de associação à entidade de classe ou sindical.

Julio Fabbrini Mirabete e Damásio de Jesus entendem que o bem jurídico protegido nos delitos dos arts. 200 e 201 do Código Penal é a liberdade de trabalho. Para os doutrinadores, “o crime é praticado, em regra, por pessoas que tencionam manter a paralisação do trabalho, para tanto lançando mão de meios violentos, com graves prejuízos para a segurança do corpo social”.

A doutrina majoritária, por sua vez, entende que o bem jurídico aqui protegido é a organização do trabalho. Cezar Roberto Bitencourt e André Estefam, afirmam eles que “O bem jurídico protegido, a exemplo do artigo anterior, não é a liberdade de trabalho. Greve e “lockout” não são exercícios do direito de trabalhar, mas sua negação, ou seja, é o seu não exercício; greve é o não-trabalho. Os bens jurídicos são a regularidade e moralidade das relações trabalhistas, especialmente aquelas relacionadas a obras públicas ou serviços de interesse coletivo; são a correção e a moralidade que devem orientar os contratos de trabalho, o que vênia concessa, não se confundem com liberdade de trabalho.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. 2011, p. 421), “[valor protegido] Cuida-se da organização do trabalho e, mediatamente, do patrimônio e da integridade física das pessoas.” (ESTEFAM, André. 2017, p. 638).

Quanto ao crime previsto no art. 201 do CP, que trata da paralisação de trabalho de interesse coletivo, há quem entenda que a punição deva ser apenas administrativa, não necessitando da proteção penal, pois se pune a greve pacífica e sem violência, apenas em razão da atividade exercida.

Sobre a invasão de estabelecimentos empresariais (Art.201), faz-se interessante pontuar que o fim da invasão, ocupação ou sabotagem é o de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho. Caso não haja essa finalidade na conduta, qual seja, de impedir o curso normal do trabalho, o delito cometido seria o de esbulho possessório, invasão de domicílio ou crime de dano. O bem jurídico protegido neste caso é a organização de trabalho e o seu regular desempenho e os bens dos proprietários das máquinas ou do estabelecimento comercial.

Ao passo que o art. 203 do CP protege a liberdade individual ou coletiva de ter assegurado os direitos trabalhistas, além da organização do trabalho, o art. 204 do dispositivo legal supra protege a segurança e soberania nacional, além de favorecer trabalhadores brasileiros.

A respeito do art. 203, é importante ressaltar que incorre no mesmo crime quem coage o empregado a utilizar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento em virtude de dívidas, ou impedir que alguém se desligue do emprego por meio de coação ou retenção dos documentos, sendo o empregador ou seu preposto os sujeitos ativos, geralmente. No caso no sujeito passivo, é o empregado o titular do direito assegurado por lei. O § 2º prevê a majorante no caso de a vítima ser menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

A prescrição do art. 203, § 1º, II, do CP é semelhante ao art. 149, § 1º, II, do CP, que trata do crime de redução à condição análoga à de escravo. Julio Fabrinni Mirabete, ressalta que para que a conduta caracterize um crime ou outro depende do estado de submissão da vítima, em decorrência do qual se encontre privada de sua liberdade (MIRABETE, Julio Fabrinni. 2006. p. 174).

Quanto ao art. 204 do CP, é importante esclarecer que as leis referentes à nacionalização do trabalho não estão dispostas contra os estrangeiros, mas sim em favor dos trabalhadores brasileiros. Ademais, a própria Constituição Federal não amplia a igualdade aos estrangeiros de forma indiscriminada. Faz ela distinção entre estrangeiros e brasileiros ao dispor sobre a ocupação de cargos públicos, direitos políticos ou garantias de não extradição, entre outros.

O bem jurídico protegido no caso do art. 205 do CP, além da organização do trabalho, é a eficácia das decisões administrativas. É essencial que, para cometer o delito previsto no art. 205, o agente esteja impedido de exercer a atividade por decisão administrativa. Caso haja infração à decisão judicial, o sujeito ativo pratica a conduta prevista no art. 359, que é a de exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

Quanto ao delito de exercer atividade com infração de decisão administrativa, ele se consuma com a prática de qualquer ato próprio da atividade que o agente está impedido. Cezar Roberto Bitencourt e Rogério Greco entendem se tratar o delito de crime habitual, que exige reiteração de atos para a caracterização do delito, sendo esse o entendimento da doutrina majoritária.

É importante dizer que se um médico devidamente inscrito no conselho regional, tiver sua atividade suspensa por decisão administrativa incorre no crime do art. 205. Entretanto, se o médico for formado e não for inscrito no conselho regional, este incorre no art. 282 do CP, qual seja, o crime de exercício ilegal da medicina. O mesmo aconteceria se uma enfermeira atuasse como médica.

E, por fim, quem exercer função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, dá ensejo à prática do delito previsto no art. 324 do CP, qual seja, o exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

O art. 206 do CP trata do aliciamento de trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro e o art. 207 trata do aliciamento de trabalhadores com o fim levá-los para outra localidade do território nacional.

É interessante pontuar que a redação original do art. 206 tratava apenas do aliciamento de trabalhadores com o fim de emigração. A Lei nº 8.683/93 acrescentou a exigência de fraude como elemento objetivo do tipo. Assim, recrutar trabalhadores para o fim de emigração, sem que haja a fraude, não dá ensejo ao ilícito penal.

O bem jurídico protegido por esses dois artigos é o Estado, que tem interesse em manter os trabalhadores brasileiros no Brasil, partindo-se do pressuposto de que a evasão de trabalhadores é danosa à economia nacional e à organização do trabalho.

O bem jurídico protegido pelo tipo previsto no caput do art. 207 do CP é o êxodo das populações de zonas menos desfavorecidas do país para os centros urbanos, ocasionando o desajuste econômico A transferência pacífica de trabalhadores não é punida, mas sim quando ocorre o aliciamento, a sedução, suborno dos trabalhadores para mudarem de localidade.

Quanto aos meios executórios previstos no tipo do § 1º, a ocorrência de fraude e a cobrança de valores do trabalhador são formas de fácil constatação e imediatas. Todavia a ausência da garantia de retorno ao lugar de origem do trabalhador, faz com que o “iter criminis” fique mais difícil de ser definido, pois se é condição para a ocorrência do delito, este restará caracterizado apenas quando o obreiro não puder ou tiver condições de retornar ao seu local de origem. Assim, deve-se considerar o final do contrato de trabalho, ainda que por tempo indeterminado, o que ocorreria com a rescisão do contrato. Desta feita, tem o trabalhador o direito de exigir do empregador que lhe forneça as condições indispensáveis ao seu retorno; se não for atendido, configura-se o ilícito penal.

Em 25 de Abril de 2021, foi publicada a MP nº 1.045/2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. E no mesmo dia, foi publicada a MP nº 1.046/2021, que trouxe disposições acerca das medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, provocada pelo coronavírus.

A MP 1.046 trouxe a possibilidade de ser firmado um acordo entre empregado e empregador, que pudesse, inclusive, conter disposições contrárias à legislação trabalhista, ou a acordos e convenções coletivas, desde que observado o disposto no texto Constitucional e que tal acordo fosse firmado no intuito de manter o vínculo empregatício. Entre outras opções previstas pela MP 1.046, estão o teletrabalho, a concessão de férias antecipadas ou coletivas, o uso do banco de horas e a antecipação de feriados.

Por sua vez, a MP 1.045 instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago em casos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

De acordo com a nova regra, poderá o empregador acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 120 (cento e vinte) dias, que é o equivalente a 4 (quatro meses).

As implicações penais acerca dessas medidas provisórias são várias. Mesmo em tempos de pandemia, não pode o empregador se utilizar de violência ou de grave ameaça para forçar o empregado a trabalhar (ou a não trabalhar) durante esse período. A possibilidade trazida pela MP 1.046, de ser firmado um pacto entre as partes, que possa, inclusive, contrariar o disposto na legislação trabalhista, não abarca, no entanto, o emprego de violência ou grave ameaça.

É importante ressaltar também que mesmo que alguns serviços estejam temporariamente suspensos, outros são considerados essenciais. No caso de uma rede de supermercados, por exemplo, a exigência de comparecimento presencial, sob pena de desconstituição do vínculo empregatício não pode ser tida como uma grave ameaça a constituir o crime do art. 197, I, do CP.

E por fim, em relação à greve, que abordamos acima, vale frisar que, embora seja um direito trabalhista, é preciso que preencha certos requisitos para ser considerada legal. Não pode haver a simples determinação de paralização das atividades por parte do sindicato, sob o argumento de que os trabalhadores estão expostos ao surto do novo coronavírus.

Para evitar complicações penais, a despeito das recentes alterações legislativas, é aconselhável que as empresas busquem soluções através de acordos entre empregadores e empregados, muitas vezes encontrando meios alternativos de modelo de trabalho, como o teletrabalho, estando presente o fator consentimento para ambas as partes.

Portanto, é perceptível que o Direito Penal – atrelado ao Direito do Trabalho – exerce uma importante função regulatória e sancionatória dos vínculos trabalhistas, visando principalmente à proteção do trabalhador (e da previdência) contra possíveis abusos e condutas típicas que busquem prejudicar os menos favorecidos (trabalhador), bem como a dinâmica das relações trabalhistas.

*Alysson Thiago da Silva Rocha é Analista Jurídico Trabalhista no Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), pós-graduando em Gestão Empresarial pela FMU-SP e graduado em Direito pela FMU-SP. Possui artigo científico, em coautoria com a querida articulista que vos convida, sobre os princípios de direito que afetam a decisão do magistrado, publicado na revista da Escola de Magistratura de Alagoas (ESMAL) e possui uma FAQ elaborada para o LBCA sobre tipos de prazos processuais e garantia de direitos.

REFERÊNCIAS:
ÂMBITO JURÍDICO. Especificidades dos crimes contra a organização do trabalho. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-172/especificidades-dos-crimes-contra-a-organizacao-do-trabalho/>. Acesso em: 15 jun. 2021

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal – vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2011..

DIREITO NET. Os crimes contra a organização do trabalho. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6076/Os-crimes-contra-a-organizacao-do-trabalho>. Acesso em: 15 jun. 2021.

DIREITO. LEGAL. Resumo dos crimes contra a organização do trabalho. Disponível em: <https://direito.legal/direito-publico/resumo-de-crimes-contra-a-organizacao-do-trabalho/>. Acesso em: 15 jun. 2021

ESTEFAM, André. Direito penal, volume 2: parte especial (arts. 121 a 234-B). 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal – vol. 3. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal – vol. II. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2006.