02/08/2021 11:43

Justiça Restaurativa e ECA

 

O presente artigo é escrito em coautoria com o Bacharelando em Direito Leonardo Falcão de Almeida Rosa*, em que será discutido se a Justiça Restaurativa representa uma “via alternativa” à Justiça Restritiva (a que impõe sanções com caráter de privação de liberdade). A presente análise será realizada em consonância ao exposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde esse diploma possui como finalidade proteger os direitos da criança e do adolescente.

Antigamente, antes da formação do Estado, os indivíduos viviam em estado de libertinagem (liberdade em excesso), onde cada um ditava a sua própria regra. Tal situação promovia um estilo de vida caótico e sem normas, o que ocasionava insegurança na população. Assim, era evidente que devia existir um ser (ou entidade) capaz de regular essas colisões entre os indivíduos para promover a paz social e o bem-estar da humanidade.

Nesse sentido, o contrato social de Jean-Jacques Rousseau** é crucial para o desenvolvimento pleno da vida em sociedade, haja vista que uma sociedade sem regras é uma porta aberta para o caos e, consequentemente, arbitrariedades. Logo, tal ato (contrato) estabelece limites universais aos indivíduos que vivem em comunidade e a partir desse momento, os encargos de solucionar os conflitos ficam como sendo de responsabilidade do Estado.

Com isso, a partir do surgimento do Estado, esse ente passou a ser o responsável por mediar os conflitos entre os indivíduos, podendo se valer, assim, de mecanismos para evitar que nossos litígios surjam, seja privando a pessoa de sua liberdade (como no caso da prisão), seja impondo outros tipos de pena (como a de multa ou a privativa de liberdade).

Diante disso, há uma ineficiência no sistema privativo de liberdade tradicional. O sistema de Justiça Restaurativa visa sanar questões ligadas a atos infracionais de menor complexidade praticados por criança ou adolescente. Antes de julgarmos tal sistema, é necessário analisarmos que ele corresponde a um meio alternativo de solução de conflitos, bem como este possui como fundamento evitar que os infratores vivam em condições degradantes; além disso, o agente do ato infracional também pode ter a possibilidade de ter contato com a vítima e com a comunidade.

Vale salientar que o sistema penal brasileiro é falho, padece de atualizações e não possui ampla possibilidade de reintegrações, por exemplo, através de oficinas terapêuticas, oportunidades de trabalho ou atendimento multidisciplinar, o que causa descrença à população em geral quanto a possível melhora do sistema. Assim, a Justiça Restaurativa possui como meta atuar como um complemento a Justiça Punitiva, estabelecendo uma cultura de paz e reinserção social, ou seja, “uma via alternativa”.

Portanto, a Justiça Restaurativa é crucial para que jovens não prossigam no “mundo do crime”, bem como, para que estes sejam reintegrados à sociedade, haja vista que às ações infratoras cometidas por estes, consideradas de baixa ou média complexidade, podem ser resolvidas através das ações propostas por este segmento da Justiça.

Afinal, onde surgiu a Justiça Restaurativa?
A prática desse tipo de Justiça surgiu por volta da década de 1970-1980 em tribos indígenas no Canadá, Estados Unidos da América e na Nova Zelândia.***

Em nossa pátria, o Instituto foi integrado recentemente, em meados de 2005 através de uma parceria entre o Ministério da Justiça e do Programa das Nações Unidas Pelo Desenvolvimento (PNUD). É evidente que tal instituto não possui o enfoque necessário para prover o que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, devido ao desprovimento de recursos e à falta de incentivo das autoridades governamentais.

Podemos citar como referência no Brasil à Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e Egresso (ACUDA), localizada em Porto Velho-RO, que realiza um trabalho ímpar na reabilitação de jovens, evitando que os mesmos regressem ao “mundo da ilicitude”. É válido reiterar que às técnicas utilizadas, entre elas à técnica do círculo restaurativo e a técnica do círculo de paz, aproximam os indivíduos (infrator e vítima) de suas respectivas famílias e da comunidade, através do intermédio de um mediador, o que é essencial para o bom desenvolvimento da resolução do ato.

Importante mencionar que a Justiça Punitiva, normalmente, fere a dignidade da pessoa humana, prevista no Art.1º, Inciso III, da Constituição Federal de 1988, bem como fere o princípio da solidariedade; tendo em vista que acaba privando, principalmente o adolescente, do convívio de seus familiares (e da comunidade) quando vem a praticar um ato infracional. Porém, essa privação – que nem sempre é positiva – acaba afetando o seu desenvolvimento e, de forma progressiva, o seu retorno (não saudável) à sociedade.

Assim, o ECA foi promulgado em 13 de julho de 1990 com o objetivo de salvaguardar os direitos da criança e do adolescente. Tal Estatuto preza pelo vínculo sociocultural entre infrator, vítima, sua família e respectiva comunidade. Portanto, podemos explanar que a Justiça Restaurativa faz-se necessária ao complemento de Justiça Punitiva (comum). Dessa forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger a dignidade do menor, conforme o Art.4º, caput; quando determina que é dever da família, da comunidade e do Estado, proteger a figura da criança e do adolescente, em relação à sua dignidade.
Nesse sentido, o ECA conceitua como ato infracional toda conduta prevista como crime ou contravenção penal, sendo os menores considerados inimputáveis (não possuem capacidade de responderem penalmente) até os dezoito anos de idade incompletos (Art.103, caput, ECA).

Com isso, quando o menor comete um ato infracional, a imposição da medida de proteção, pelo Estado, deve buscar fortalecer os vínculos familiares e comunitários da criança ou do adolescente.

Logo, conforme o exposto no Art.98, caput e Inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de proteção pode ser aplicada em razão de condutas praticadas pelo menor, de acordo com as necessidades pedagógicas.

Portanto, é exatamente isso o que a Justiça Restaurativa visa promover: a proteção da criança ou do adolescente, bem como sua reinserção no vínculo social, sem a violação da sua dignidade.

Para exemplificar esse contexto, na Nova Zelândia, o sistema infanto-juvenil é composto totalmente da Justiça Restaurativa, sendo que lá não existe o sistema comum para menores, haja vista que através de análises, concluiu-se que ao tratar os menores com o sistema comum (prisão), a reincidência é extremante maior.

Assim sendo, podemos reiterar que a Justiça Restaurativa é uma alternativa ao sistema de justiça comum, tendo em vista que, de acordo com o explanado, não restam dúvidas que o sistema punitivo causa danos exacerbados ao menor, bem como não podemos deixar de destacar que o perfil das pessoas que cometem atos infracionais, em suma, são de indivíduos que não possuem acesso às atividades socioculturais devido ao contexto social que vivem. Tal ato, está em contradição ao que está explícito no ECA, em seu Art. 4º, caput.

Portanto, a Justiça Restaurativa representa uma nova forma de pensar de como queremos que nossos futuros adolescentes e crianças sejam inseridos em nossa sociedade assim que completarem a maioridade: com respeito a sua dignidade ou violando-a, reprimindo-a?

* Leonardo Falcão de Almeida Rosa – Bacharelando em Direito pelo Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL). Vice-diretor da Liga Acadêmica de Direito Constitucional (LAPEC), criador do Instagram @direito_comleonardo, onde dá dicas, motivações e fala sobre a vida acadêmica, e-mail para contato: leoalmeida1526@gmail.com.

** ROSSEAU, Jean-Jacques, 1712-1778. O contrato social/ J. J. Rousseau; [apresentação de João Carlos Brum Torres; tradução Paulo Neves]. – Porto Alegre, RS: L&PM, 2009.

*** LIMA, Lara Kezya Lopes Sousa. Justiça restaurativa aplicada no contexto das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2019. Dissertação (trabalho de conclusão de curso). Centro Universitário Dr. Leão Sampaio (Unileão). Juazeiro do Norte. 43f. Disponível em: < LARA KEZYA LOPES SOUSA LIMA.pdf (leaosampaio.edu.br)>, acessado de 02 de agosto de 2021.