17/08/2021 23:52

A Segurança Pública no Brasil

 

Você sabe o que é um órgão de segurança pública? Sabe como as polícias são divididas nos Estados e no Distrito Federal? Você considera a guarda municipal como uma espécie de órgão de segurança pública? Esses questionamentos irão, hoje, nortear a nossa explicação sobre os órgãos da segurança pública no Brasil, especialmente tratando da previsão na Constituição Federal de 1988. Afinal, o que é segurança pública?

Nos moldes da nossa Carta Magna de 1988, a segurança pública pode ser definida como dever do Estado (como ente) e responsabilidade de todos. Assim, ela corresponde a toda organização administrativa das polícias no Brasil, bem como a definição de suas competências e estrutura.

Importante iniciarmos com a concepção de que a segurança pública é financiada pela União, Estados e Distrito Federal (a depender da competência para a manutenção do órgão), sendo que hoje possuímos um rol taxativo constante no Art.144 da Constituição Federal de 1988 que enumera como órgãos da segurança pública: a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Ferroviária Federal (PFF), no âmbito da União; a Polícia Civil (PC), a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBM); no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.

E a Polícia Penal? Bom, depois da EC 104/19, a Polícia Penal foi criada e tem como principal finalidade a manutenção e a segurança nos presídios, sendo citada como uma “polícia híbrida”, possuindo funções administrativas (de prevenção ao crime) e funções judiciárias (de repreensão ao crime). Dessa forma, ela se encaixaria nessas duas funções.

Exemplificando, a Polícia Penal exerceria a função de polícia administrativa quando mantém a ordem dentro do estabelecimento prisional, evitando fugas ou rebeliões; em contrapartida, exerceria a função de polícia judiciária quando passa a apurar alguma infração grave que surja dentro do estabelecimento (como quando o preso é encontrado com um telefone na cela e, assim, acaba cometendo falta grave nos termos da Lei de Execução Penal).

Logo, esses seriam os órgãos da segurança pública definidos na Constituição Cidadã. Contudo, podemos também perceber que o legislador ordinário não incluiu a guarda municipal como órgão da segurança pública. Mas ela poderia ser incluída como um órgão desse tipo em alguma Constituição Estadual?

Não. É completamente vedada, aos Estados e ao Distrito Federal, a criação de novos órgãos de segurança pública, sendo competência exclusiva da União a criação desses novos órgãos. Porém, pelo princípio da simetria, os Estados e o Distrito Federal poderão incluir esse novo órgão, criado pela União, em suas Constituições (Estados) e em suas Leis Orgânicas (para o Distrito Federal).

Além disso, os órgãos de segurança pública são divididos em duas competências: uma administrativa e a outra judiciária.

A competência administrativa ou preventiva estaria diretamente ligada a bens e direitos (e não pessoas), atuando a polícia (órgão) como forma de prevenir que ocorra a violação desses bens ou direitos, isto é, o crime. Logo, fazem parte desse bloco a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar (também poderíamos encaixar a Polícia Penal, como anteriormente falado).

As policiais agem de forma preventiva quando, por exemplo, realizam o patrulhamento em uma rua ou são convocados para apartar alguma situação, como brigas.

Agora, a competência judiciária ou repressiva lida com pessoas, atuando a polícia após o cometimento do crime, como maneira de reprimi-lo. Aqui se encaixam a Polícia Federal (União) e a Polícia Civil (Estados e Distrito Federal). Podemos também citar a Polícia Penal nesse caso.

Exemplificando: quando a polícia civil se dirige a cena do crime para a coleta de vestígios, a instauração do inquérito policial e o cumprimento de mandado de busca e apreensão ou prisão.

Se você percebeu, a Polícia Federal desempenha tanto a função de polícia administrativa, quanto de polícia judiciária da União. O próprio texto da Constituição diz que ela atua com exclusividade, mas isso não significa que venha a excluir a função do Ministério Público investigar um crime federal em sede de PIC (investigação própria do “Parquet”).

Outras funções importantes da Polícia Federal é a repreensão do tráfico de entorpecentes entre os Estados e a investigação e a repreensão de crimes que tenham repercussão internacional.

Enquanto ela detém essas atribuições, a Polícia Rodoviária Federal seria a responsável por fiscalizar e resguardar as rodovias federais. Além dela, a Polícia Ferroviária Federal teria a função de fiscalizar e preservar as ferrovias federais.

Em outro ponto, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são considerados reservadas do Exército e são subordinados diretamente ao Governador do Estado e do Distrito Federal; enquanto que a Polícia Civil seria coordenada pelos Delegados de Polícia, detendo função investigativa.

Assim, é possível percebermos a organização administrativa da segurança pública em nossa Constituição Federal de 1988 e como esses órgãos possuem importantes funções para a manutenção da ordem pública, política e da incolumidade de pessoas.