26/08/2021 17:26

Descaminho e Contrabando

 

Você sabe qual a diferença entre o crime de Descaminho (Art.334, Código Penal) e o crime de Contrabando (Art.334-A, Código Penal)? Você sabia que quando realizamos compras no exterior – como na Disney – e voltamos para o Brasil, devemos pagar os tributos devidos em cima das nossas compras, ou seja, o imposto de importação ou o de exportação? Você sabia que entrar no Brasil com mercadorias e produtos não autorizados acaba caracterizando um desses dois crimes? Bom, hoje iremos tratar de uma temática voltada aos crimes do particular contra a Administração Pública, isto é, o Descaminho e o Contrabando.

Imagine que você conseguiu passar no seu grande almejado concurso público e, como forma de comemorar o feito, resolve pegar a sua primeira remuneração ou subsídio e realizar uma viagem para um lugar que você sempre quis visitar, fora do Brasil. Vamos também imaginar que você escolheu – por exemplo – visitar a Disney. Então você foi ver o Mickey, tirar foto com o Pateta e assistir a apresentação das princesas da Disney ou, até mesmo, descobrir se o parque da Disney é realmente assombrado.

Entre idas e vindas ao parque, você resolve comprar várias coisas – ursinhos de pelúcia, roupas, camisetas, eletrônicos – como forma de lembrança dessa viagem tão sonhada que você realizou. Porém, ao voltar ao Brasil, assim que você adentra em território nacional, acaba vendo a fila de declaração e pagamento dos tributos dos produtos que você adquiriu no exterior (Disney); contudo, você decide que como comprou poucas coisas e, agora é concursado, não precisaria declarar esses tributos (e muito menos pagá-los), por que tudo é mais caro no Brasil, realmente. Porém, como você é uma pessoa muito sortuda na vida, acaba sendo abordado por um Policial Federal na saída do aeroporto e ele descobre todos os presentes que você havia comprado no exterior, em sua mala. E agora?

Vamos mudar, nesse momento, para outro cenário: imagine, também, que você estava precisando comprar pneus novos para o seu carro. Todavia, no Brasil, os pneus andam custando muito caro e, como você vai realizar uma viagem para a Inglaterra, resolve comprar por lá mesmo os pneus e trazê-los para o Brasil. Assim que você volta para o país (Brasil), acaba sendo abordado por um Policial Federal que, entre outras funções, estava fiscalizando a entrada e a saída de produtos advindos do exterior e ele acaba descobrindo, durante a fiscalização, que você havia adquirido quatro pneus em solo inglês e que pretendia troca-los aqui no Brasil. Além de lhe informar que a entrada no Brasil com esses produtos não seria permitida, você ainda descobre que os pneus comprados no exterior são produtos proibidos de entrar no Brasil. O que você faria?

Bom, estamos diante de dois cenários diferentes, mas que possuem de certa forma, o mesmo fim: você praticando algum crime quando chega no Brasil. Mas, qual dessas situações corresponderia ao crime de Descaminho ou de Contrabando?

Primeiramente, temos que compreender que os dois ilícitos correspondem a crimes que o particular pratica contra a Administração Pública, porém, o que irá diferenciar um do outro é o tipo de produto que será inserido em solo brasileiro, ou seja: se o produto é considerado permitido para ser trazido ao Brasil – como no caso das mercadorias que você comprou na Disney -, coestaríamos diante do crime de Descaminho, pois o que ocorre é que a pessoa não realiza o pagamento do tributo devido para a inserção da mercadoria no território nacional; por outro lado, o crime de Contrabando é caracterizado quando o produto que é trazido para o Brasil tem alguma proibição de entrar em território nacional (não havendo aqui a caracterizando de pagamento ou não de tributo).

Isto é, enquanto que na viagem da Disney os produtos que você comprou eram do exterior, mas permitida a entrada deles no Brasil, estaríamos diante do crime de Descaminho, pois não houve o pagamento do tributo correspondente às mercadorias. No tocante ao segundo cenário – compra de pneus – estaríamos diante do ilícito de Contrabando, pois a entrada de pneus no Brasil, dessa forma, é proibida; assim como outras mercadorias, como coletes, cigarros e armas de airsoft.

Um ponto interessante é que, antigamente, os crimes de Contrabando e de Descaminho se encontravam no mesmo tipo penal, ou seja, no Art.334 do Código Penal, tendo havido uma reforma posterior e, assim, ambos foram separados: o Descaminho ficou no Art.334 do Código Penal, enquanto que o ilícito de Contrabando foi deslocado para o Art.334-A do mesmo diploma legal, havendo a denominada “continuidade normativa típica”.

Mas e se um dos policiais federais tivesse permitido a entrada do produto no Brasil, mesmo não havendo o pagamento do tributo devido ou mesmo sabendo que o produto seria proibido em solo nacional, mas o deixa adentrar no Brasil, o referido policial responderia também pelo crime de Descaminho ou de Contrabando, em concurso de agentes, com quem trouxe o produto? Não. Nesse caso, o funcionário público – o policial - responderia por crime autônomo previsto no Art.348 do Código Penal (Favorecimento ao Descaminho ou Contrabando).

Outro ponto polêmico e interessante sobre o tema é que enquanto o Descaminho permite a aplicação do princípio da insignificância (para excluir o fato típico do crime), quando há o não pagamento de tributos que totalizem até R$ 20.000 (vinte mil reais), conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça; o crime de Contrabando, em regra, não se pode aplicar o citado princípio da insignificância, mesmo que ambos os crimes tenham a mesma competência, também: a Justiça Federal.

Bom, esse é um tema bastante interessante e que suscita discussões sobre suas controvérsias e, muitas vezes, o próprio brasileiro não sabe que quando sonega algum tributo desse tipo ou entra com uma mercadoria ilegal no Brasil, estaria cometendo algum ilícito. Assim, é perceptível a necessidade de compreensão desses dois ti