06/09/2021 12:47

Fui preso e agora?

 

Acredito que esta seja uma experiência que ninguém queira passar, mas você sabe quais são as etapas posteriores de cumprimento caso haja uma prisão? O que é nota de culpa? É obrigatória a presença de advogado no momento da prisão e do interrogatório do réu? O policial que efetuou a prisão deve ser identificado para o preso? A comunicação do encarceramento, para a família, é algo obrigatório? Você sabe o que é flagrante cíclico? Bom, esses são alguns dos pontos relevantes que passaremos a nos debruçar hoje. Vamos lá?

Antes de iniciarmos falando dos trâmites posteriores à prisão, julgo importante relembrarmos o instituto da prisão em flagrante (mesmo já tendo tratado em artigos anteriores sobre a temática), mas é de fundamental importância compreendermos como a prisão em flagrante pode corresponder a um “ponta pé” inicial para o desencadeamento das fases posteriores da prisão.

Assim, conforme o nosso Código de Processo Penal e nossa doutrina majoritária; hoje temos as seguintes espécies de flagrante: o próprio, o impróprio, o presumido, o preparado, o forjado, o retardado, o esperado e o cíclico.

Conforme os preceitos do Art.301 e seguintes, do Código de Processo Penal; qualquer um do povo pode realizar a prisão em flagrante, enquanto que é dever das autoridades policiais efetuá-la. Logo, do comando do artigo é possível entender que enquanto qualquer pessoa pode efetuar esse tipo de prisão, para os policiais – militares, civis – a sua efetuação se torna obrigatória.

Nesse sentido, a título de exemplo, é importante mencionar que as contravenções penais (também chamadas de “delito anão”) não possuem a possibilidade de prisão em flagrante, por comando legal (Decreto-Lei nº. 3.688/41).

Assim, adentrando as espécies de flagrante: o flagrante próprio é aquele em que o agente é preso no momento da prática do crime ou logo após a prática do ilícito, como no caso em que o sujeito é abordado pela polícia no momento da venda da droga ilícita, configurando o crime, em tese, de tráfico de drogas (Lei nº. 11.343/06).

Por outro lado, o flagrante impróprio é aquele caracterizando quando o agente é preso após ser perseguido pela prática da infração penal, ou seja, quando a pessoa, por exemplo, é encontrada vendendo a droga ilícita em um ponto e sendo surpreendido pelos policiais, acaba abandonando a droga ali mesmo e fugindo. Contudo, acaba sendo capturado logo após.

Agora, o flagrante presumido é quando o indivíduo é encontrado com as ferramentas ou pertencentes que foram utilizados para a prática do ilícito, fazendo com que a pessoa seja presumidamente autora do delito, como, por exemplo, o sujeito rouba um carro e, no dia seguinte e com as perseguições ainda em andamento, é surpreendido pela autoridade policial em posse do automóvel.

Bom, nesse ponto entraremos agora para os flagrantes construídos pela doutrina e que ainda confundem muita gente: estou falando do flagrante preparado e do flagrante forjado.

Assim, o flagrante preparado se refere a um crime impossível (não é capaz de consumação por ineficácia absoluta do meio ou pela improbidade do objeto em questão), em que o agente é induzido à prática de um ilícito penal, ou seja, quando o policial instiga o agente à prática de algum crime, como forma de “preparar” o flagrante dele pela prática do delito. Esse flagrante é tido como inconstitucional.

Em outro extremo, encontramos o denominado flagrante forjado – também considerado como inconstitucional – que consiste na implantação de algo, como um objeto, visando a responsabilidade do sujeito por aquela “implantação”. Isso normalmente ocorre, exemplificando, quando há a implantação de drogas ilícitas dentro da bolsa de alguém, antes de uma “blitz”, como forma de responsabilizar a pessoa pelo porte da droga.

Tanto o flagrante preparado quanto o forjado, por serem inconstitucionais, sua prisão em flagrante é considerada ilegal (inconstitucional) e deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Outra espécie de flagrante é o retardado (ou diferido), normalmente ocorrendo no caso de organizações criminosas e nos crimes previstos na Lei de Drogas. Nesse caso, a autoridade policial tem a autorização legal de retardar o flagrante como forma de surpreender o sujeito “da melhor forma possível”, ou seja, por exemplo, para apreender uma maior quantidade de droga que vai responsabilizar melhor o sujeito no processo. Esse flagrante não é inconstitucional, pois existe previsão legal e autorizativa.

No caso do flagrante esperado – também constitucional – existe uma “notitia criminis” prévia, isto é, a autoridade policial toma conhecimento da prática de algum delito, previamente (ou de algum ilícito penal que vá ocorrer em breve), onde a mesma autoridade espera a prática do citado crime para a realização da prisão em flagrante. Isso ocorre, por exemplo, quando o Delegado de Polícia toma conhecimento que haverá a prática de um estupro em uma determinada casa, logo, ele poderá esperar pela sua realização (ou eminência) para realizar a prisão da pessoa.

Uma espécie de flagrante diferenciado é o denominado “flagrante cíclico”, em que o servidor público exige uma vantagem para que o flagrante não seja realizado, configurando, em tese, o crime de corrupção pelo servidor e – caso o agente aceite – também do particular.

Superados os tipos de flagrante – que levarão, quase todos, ao mesmo caminho – passaremos a adentrar nas etapas posteriores da prisão, isto é, o que ocorrerá assim que a pessoa for presa?

Primeiramente, realizada a prisão em flagrante do indivíduo, ele será encaminhado à Delegacia de Polícia, acompanhado pelo condutor e por duas testemunhas do fato (podendo a vítima estar presente também). Essa etapa é chama de condução coercitiva.

Após a referida condução, haverá a formalização do auto de prisão em flagrante e a comunicação imediata ao juiz, ao Ministério Público, ao defensor (particular ou público) e a pessoa indicada pelo preso ou alguém de sua família, sobre a prisão realizada.

A formalização do auto de prisão em flagrante é feita presencialmente, em que o condutor será identificado e o escrivão irá relatar o que aconteceu.

Importante mencionar que a Constituição Federal não menciona que a prisão em flagrante deve ser comunicada ao Ministério Público e nem define um prazo certo para que haja essa comunicação, só havendo a determinação que “seja logo após”. Por outro lado, o Código de Processo Penal tende a ser mais exato nessa exigência: deve haver a comunicação ao Ministério Público, bem como no prazo de vinte e quatro horas.

Não havendo essa comunicação imediata, podemos pleitear a nulidade absoluta da prisão.

Após a formalização do flagrante, é feita a oitiva do condutor, das testemunhas, da vítima e do suspeito (ainda não é réu por que não se tem um processo formalizado contra ele).

Mas o réu é obrigado a assinar o termo redigido sobre o que ele falou no interrogatório? Não, porém a negativa deverá ser reduzia a termo.

Ao fim, verificada a licitude da prisão e a existência de autoria e materialidade do fato criminoso, é dada a assinatura pelo Delegado de Polícia e remetido o Auto de Prisão em Flagrante para o juiz, o advogado do indiciado e a nota de culpa para ele (indicando, inclusive, quem realizou sua prisão).

A presença do advogado nessas etapas é importante? Sim, mesmo não sendo a sua presença física um requisito obrigatório, como ocorre no processo. O advogado é o responsável pela defesa do indiciado e pode ser acionado nesses casos, inclusive, conforme o comando da Súmula Vinculante nº. 14, terá acesso a todos os elementos já documentados no inquérito policial, não podendo haver a negativa de acesso a esses elementos pelo defensor.

Após o término da fase inquisitorial, os autos do inquérito são remetidos ao Ministério Público que deverá ponderar se é caso – ou não – de proposição de ação penal contra o indiciado, passando-se assim para a outra etapa da persecução penal.

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