13/09/2021 16:44

A punição do menor

 

Você já ouviu falar no termo “medida socioeducativa” ou “medida protetiva”? Você sabe como se dá o cumprimento de uma dessas medidas pelo menor? Como a criança e o adolescente são responsabilizados no âmbito criminal? Eles podem receber pena ou irem presos de alguma forma? Bom, hoje trataremos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante a alguns questionamentos pontuais, seja na possibilidade de prisão do menor, seja na diferenciação entre as medidas protetivas e as medidas socioeducativas. Então, vamos lá!

Não foi de sempre que a criança e o adolescente eram reconhecidos como sujeitos de direitos. Antigamente, os menores – além de serem considerados como “propriedades” dos pais – não possuíam qualquer requício de independência ou autonomia de vontade, ou seja, não eram reconhecidos como sujeito de direitos.

Isso não era diferente na seara criminal.
Assim, a punição do menor era um pouco dicotômica antes da promulgação do nosso atual Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), tendo em vista que a diferenciação do menor era feita baseada no “status” social da família que o tutelava.

Logo, o menor que fosse originário de uma família considerável e de classe média para a época, aplicava-se o Código Civil de 1916, onde não havia punição penal para ele, contudo, por outro lado, todo aquele que vinhesse de uma família sem condições de renda média e houvesse praticado algum ato infracional, aplicava-se o denominado Código de Melo Mattos (1927) que direcionava como esses menores seriam punidos – diferentemente do que ocorria com a aplicação do Código Civil de 1916.

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um novo sentido de punição e a busca pela proteção da criança e do adolescente acabaram ganhando uma nova conotação: elevaram ambas as figuras a um “status” de sujeito de direitos, com regras e vontades próprias. O que isso significaria? Bom, acabaria por significar que a criança e o adolescente, enfim, foram reconhecidos como sujeitos de direitos e, por esse motivo, precisariam de uma proteção para assegurar os novos direitos que se originariam desse contexto.

Primeiramente, o referido Estatuto – chama-se “Estatuto” por que tem a finalidade de proteção de algo – assegurou a toda criança e a todo adolescente, independentemente da classe social ou origem, o respeito a seus direitos, inclusive “anexando” outros direitos a mais para o rol dos menores, como no caso do direito de brincar (Art.16, IV, ECA), graças à força do princípio da proteção integral do menor.

Além desse efeito, também foi possível denominar o ato ilícito praticado pela criança e pelo adolescente como “ato infracional” e não como “crime”. Mas o que é um ato infracional? É um “crime equiparado”, isto é, o adolescente ou a criança comete uma determinada conduta ilícita – como o tráfico de drogas (Art.33, Lei nº. 11.343/06)-, mas em vez de denominarmos essa conduta como “crime”, vamos chamá-la de “ato infracional”. A essência de reprovação não muda.

Todavia, o próprio Código Penal de 1940, em seu Art.18; acaba determinando que os menores devem ser considerados inimputáveis, ou seja, não possuiriam o terceiro elemento do crime: culpabilidade; motivo este que a inimputabilidade seria justificativa para a exclusão do crime do menor, enquadrando-o no contexto do ato infracional.

Outra diferença essencial é que medidas de proteção não equivalem as medidas socioeducativas. Enquanto as de proteção possuem, literalmente, uma função protetiva da criança e do adolescente; as medidas socioeducativas possuem outra essência: caráter pedagógico, ou seja, de punição, de reprovabilidade. Nesse momento é válido ressaltar que as crianças – pessoa com até doze anos incompletos – só podem receber, caso pratiquem algum ato infracional, as medidas de proteção (e nunca as socioeducativas). Porém, para os adolescentes, o ECA não perfaz essa vedação: eles podem receber tanto as medidas de proteção, quanto as medidas socioeducativas (pedagógicas).

Outro ponto interessante é que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe o transporte do menor (criança ou adolescente) no carro oficial da polícia, ou seja, na viatura. Conforme o Art.178 do diploma legal, o adolescente “a quem atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial”, caso contrário, o responsável pelo transporte será responsabilizado.

Além da vedação expressa ao transporte fechado do infrator, o próprio Estatuto também preleciona que o menor não é preso, mas sim apreendido (Art.107, ECA). Aqui há críticas no sentido de que quando se determina que o menor seja “apreendido” em vez de “preso”, estaríamos ressaltando o contexto anterior de “coisificação” dele, já que a criança e o adolescente não deveriam mais ser considerados “coisa de direitos”, mas sim “sujeitos de direitos”.

Também destaco que a imposição da medida socioeducativa (“pena”) ao adolescente terá a tramitação de um processo, em que se fará constar a presença de um advogado, do Ministério Público e do próprio juiz. Caso não haja a concessão de remissão (Art.126 e seguintes do ECA), tanto pelo “Parquet” quanto pelo magistrado, haverá, ao final do processo, a imposição de uma socioeducativa ou em ambiente aberto ou em ambiente fechado.

As socioeducativas em ambiente aberto seriam: a advertência, a obrigação de reparar o dano pelo menor e a prestação de serviços à comunidade. Por outro lado, as socioeducativas em ambiente fechado seriam as mais “graves”, isto é: a liberdade assistida, o regime de semi-liberdade e a internação.

Assim, a pena mais “grave” seria a de internação, não podendo ultrapassar o prazo certo de três anos e, em contrapartida, a pena mais “leve” seria a advertência que consistiria em uma admoestação do magistrado para o menor, “chamando-o a atenção” pelo que ele fez.

Por fim, também é válido dizer que a imposição dessas socioeducativas pode se prolongar até os vinte e um anos de idade, ou seja, se o adolescente acabar atingindo a maioridade pena (dezoito anos), não haverá o cessamento da aplicação da socioeducativa, mas ela poderá ser “prolongada” até os seus vinte e um anos de idade, como forma de prevenir e repremir a impunidade nesses casos, pois, caso contrário, haveria a liberação automática da pessoa, assim que completasse os dezoito anos de idade, desvirtuando todo o sistema pedagógico proposto pelo ECA.

Bom, esses eram os pontos que queria tratar hoje com vocês e, apesar das diferenças pontuais trazidas pelo nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível vislumbrarmos que a essência – querendo ou não – ainda prevalece como sendo algo punitivo.