18/08/2016 13:07 - Atualizado em 19/08/2016 05:25

ANALFABETO PODE SER SENADOR

 

A Constituição Federal dispõe que compete ao Senado Federal, privativamente, “processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos Crimes de Responsabilidade”, mas também determina que ao Supremo Tribunal Federal “cabe-lhe processar e julgar, originariamente, o Presidente e o Vice-Presidente da República nas infrações penais comuns”. Logo, as atribuições do Senado Federal e do STF são distintas quanto ao julgamento de crimes praticados pelas maiores Autoridades Políticas do país. É assim que prescrevem os artigos 52 e 102 da Carta Magna. Por outro lado, a Constituição Federal assegura que “são Crimes de Responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o Livre Exercício do Poder Legislativo, a Probidade na Administração Pública e a Lei Orçamentária da União” (art. 85). 
 
Ademais, quem pode ser Senador da República? Diz a Lei Magna da Nação que o Senador será eleito dentre os membros inscritos de um partido político, que tenha nacionalidade brasileira, possua alistamento eleitoral, tenha o pleno exercício dos direitos políticos, possua domicílio eleitoral na circunscrição e tenha a idade mínima de 35 anos de idade (CF/88, art. 14, § 3º). Nada mais. Não precisa ter outros requisitos. Por isso, ele poderá ser um analfabeto político, literalmente falando. É isso que acontece com o Senador da República Lindbergh Farias (PT-RJ) que interferiu na Reunião do Senado, durante a Leitura do Relatório do processo de “Impeachment” pelo Senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), que afirmou em seu parecer de 441 páginas ser favorável à saída definitiva da Presidenta afastada, Dilma Rousseff. Conforme noticiou a imprensa, o Senador do PT pelo Rio de Janeiro no início da sessão requereu à Comissão Processante para suspender o ato e convocar o Procurador do Ministério Público Federal no Distrito Federal, Dr. Ivan Cláudio Marx, para que este fosse ouvido, visto que o mesmo, em 08 de julho deste ano, arquivou um procedimento criminal contra Dilma Rousseff, onde se apurava o caso das “pedaladas fiscais”. Ora, o notável Senador carioca demonstra que não conhece a Constituição Federal e que desconhece a diferença entre Crimes Comuns e Crimes de Responsabilidade.  
 
Erroneamente, este Senador pensa que todos os crimes são iguais. Sua atitude demonstra se tratar de um anarquista ou de um ignorante no exercício do cargo de Senador da República, pois, o Código Penal Brasileiro não tipifica esse crime, para justificar a aplicação de uma possível condenação criminal. De modo que não há como condenar um agente político pela praticar de “pedaladas fiscais”. Mas, no âmbito da administração pública a "pedalada fiscal” é a prática do Agente Público, através do Tesouro Nacional, atrasar a transferência de dinheiro público para os Bancos Estatais, propositalmente, com o objetivo de melhorar artificialmente as contas públicas, ao mesmo tempo em que obriga os Bancos a arcarem por conta própria com essas despesas que são de responsabilidade do Governo”. Em outras palavras “é deixar de transferir o dinheiro público para os Bancos Estatais, com a fim do governo apresentar despesas menores do que as que ocorreram no exercício financeiro, numa tentativa de ludibriar os agentes econômicos, os credores e o povo em geral”. Sendo assim, qualquer eleitor leigo em Economia Financeira e em Contabilidade Pública não teria dificuldade para perceber que, na mais simples das hipóteses, há algo de “esquisito”, de “imoral”, de “danoso” e de “desonesto” nesta conduta.  No mínimo, qualquer pessoa leiga sabe que isso provoca uma “adulteração” nas contas públicas, um dano ou prejuízo na contabilidade o que pode ser entendido como “fraude fiscal”, mesmo de forma simulada. 
 
O Crime de Responsabilidade é uma infração político-administrativa, definida na Lei nº 1.079/1950, que pode ser cometidas no desempenho da função pública e que poderá resultar no impedimento (impeachment) para o exercício da função pública. Esse julgamento compete ao Senado Federal, quando se tratar do Presidente e do Vice-Presidente da República.  Enquanto isso, o Crime Comum (tipificado no Código Penal) praticado por essas mesmas autoridades federais é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, com procedimento criminal por meio da Lei nº 8.038/90. Portanto, Crime de Responsabilidade é diferente do Crime Comum. Este não substitui o outro... Pensemos nisso! Por hoje é só.