18/01/2017 04:15

O Estatuto da Cidade

 

 O “Estatuto da Cidade” não se trata apenas de uma norma federal (Lei nº. 10.257/2001) nascida por força da Constituição de 1988, para definir as diretrizes da política urbana nas cidades, em face da inexistência de ações governamentais nos municípios, mas, também, é um instrumento legal para exigir dos gestores municipais a fixação de regras de ordem pública e de interesse social em prol do bem coletivo, assegurando ao povo uma melhor qualidade de vida, com segurança e bem-estar comunitário, em harmonia com o equilíbrio do meio ambiente. O “Estatuto da Cidade” é o instrumento legal de proporcionar às cidades uma melhor condição de vida, em consonância com o Direito Urbanístico, em vigor na atualidade. Afinal, não se concebe a falta de planejamento e de ações políticas concretas em cidades com uma população elevada. O desenvolvimento urbano e o crescimento social, voltado à garantirem direitos e benefícios às populações das cidades, não se realizam sem a execução de uma política urbana, previamente planejada. Aliás, a Constituição Federal, em seus princípios constitucionais, ordena o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Isso sem esquecer o direito à terra urbana, à moradia, o saneamento ambiental e o transporte coletivo e o trabalho.


O Poder Público Municipal não pode se limitar apenas a pagar os salários de seus Servidores Públicos; a manter funcionando as Escolas e as Creches Públicas; a limpar as ruas e a exercer o seu Poder de Polícia, fiscalizando as atividades profissionais, comerciais e industriais dos seus munícipes. Além disso, o Gestor Público deve ser alguém comprometido com uma Ação Política, devidamente planejada, no sentido de garantir o bem-estar de seus habitantes. O Plano Diretor, por exemplo, que é um planejamento obrigatório para todas as cidades, com mais de 20 mil habitantes, tem o objetivo de desenvolver e promover a expansão das áreas urbanas. No Plano Diretor o município deverá normalizar e fiscalizar as construções e as edificações urbanas; a reservar áreas verdes para o laser e o bem-estar dos munícipes; a fiscalizar a função social das propriedades urbanas, entre outras necessidades sociais.

Contudo, também é preciso que o Poder Executivo Municipal tenha uma estrutura administrativa capaz de se adequar ao tamanho e à complexidade do próprio município. Para tanto, o Prefeito deve ter a iniciativa de promover cursos e treinamentos para o aperfeiçoamento do conhecimento de seus funcionários. Também é preciso que o Prefeito Municipal evite o excesso de Secretarias e de Auxiliares, extremamente prejudiciais à boa gerência e maior eficiência do serviço público. O Dirigente Municipal tem que ser competente e honesto para estruturar a Prefeitura em condições de atender melhor a população. As questões básicas de um município, como educação, saúde, segurança, assistência social, meio ambiente e obras públicas têm que serem metas prioritárias na visão de um Chefe Político. Por isso, um Programa de Governo deve ser elaborado em cada município, visando alcançar as metas que foram fixadas. 

Todo Prefeito, que se diz honesto e honrado, deve ter a consciência de que todo serviço público custa dinheiro e que dinheiro não se encontra nas lixeiras ou nos bancos de praça. Os recursos financeiros são sempre escassos em qualquer cidade, de porte pequeno ou grande, devendo ser usados com moderação e responsabilidade. O mau uso do dinheiro público é a causa do empobrecimento das Cidades e do enriquecimento ilícito de Prefeitos. Por isso, o Estatuto da Cidade deve ser visto como uma diretriz para que o Prefeito Municipal elabore um plano de ação política, voltado ao desenvolvimento urbano e o bem-estar dos cidadãos do município. 

O “Estatuto da Cidade” (Lei n. 10.257/2001), também denominado de “Lei do Meio Ambiente Artificial”, tem como objetivo formular diretrizes gerais de administração do ambiente urbano. Essa legislação surgiu para regulamentar os artigos 182 e 183 da Carta Magna Federal frente aos reclames de ordem pública, interesse social, bem estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental, estabelecendo normas gerais para a política de desenvolvimento urbano. O “Estatuto se mostra como meio jurídico hábil a proteger o meio ambiente artificial, indo ao encontro do art. 225 da Constituição Federal de 1988, que determina: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Pensemos nisso! Por hoje é só.