29/05/2019 13:46

HISTÓRIA DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS EM PALMEIRA – Parte Final

 

A Vila de Palmeira dos Índios, desmembrada da Vila de Atalaia, foi criada pela Resolução nº 10, de 10/04/1835 e instalada pela Resolução nº 27, de 12/03/1838. Pela Lei nº 1.113, de 20/08/1889 foi elevada à categoria de cidade. Do seu território, de Batalha e de Santana do Ipanema foram retiradas terras para formação do município de Major Isidoro (Lei nº 1.473, de 17/09/1949). O município de Palmeira dos Índios foi termo da comarca de Atalaia, antes de se incorporar à Anadia, em 1838. Pela Lei nº 624, de 16/03/1872, foi criada a comarca de Palmeira com o termo de Quebrangulo, este desmembrado de Viçosa. Segundo o quadro da divisão administrativa do Estado (Lei nº 1.785, de 5/04/1954), Palmeira dos Índios era constituída por 5 Distritos: Cacimbinhas, Caldeirões de Cima, Canafistula, Igaci e Minador do Negrão. Mas, pela Lei Estadual nº 2.087, de 27/12/1957, o Distrito de Igaci foi desmembrado de Palmeira dos Índios. O mesmo aconteceu com Cacimbinhas que se elevou à cidade, por força da Lei Estadual nº 2.108, de 19-09-1958, tal qual aconteceu com Minador do Negrão, por meio da Lei Estadual nº 2.470, de 27-08-1962.

Todavia, revendo o passado imemorial, desde 1873 que as terras indígenas dos índios xucuru/cariri em Palmeira dos Índios deixaram de existir no plano do direito como patrimônio da União, por força de uma Lei Imperial (Decreto–Lei do Império de nº 2.672), conhecida como Aviso nº 03, de 03/07/1873, sancionado pelo Imperador Dom Pedro II e o Chanceler do Interior, Barão de Cotegipe, que assinaram o Decreto de Extinção de todos os Aldeamentos, cujas terras foram transferidas pelo Governo Imperial às Provinciais (futuros Estados).

Mas, somente em 1953, o Governo de Alagoas, até então senhorio das terras da SERRA DA PALMEIRA, após várias reivindicações da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, fez doação desse patrimônio físico desocupado pela indiada para integrar o território deste município. Assim, depois de 80 anos o Poder Legislativo de Alagoas autorizou ao Governador Estadual, Arnon de Mello, a transferir as terras de domínio do Estado para o patrimônio do Município de Palmeira dos Índios, atendendo à antiga reivindicação do povo. Esse fato se consolidou com a sanção da Lei Estadual nº. 1.713/73, de 6/8/1953. Aliás, até 1953 o patrimônio físico de Palmeira dos Índios compreendia um território de 1.496 Km2. Mas, o município perdeu parte das suas terras para a formação de outros municípios, como ocorreu com Igaci (1957); Cacimbinhas (1958); Minador do Negrão (1962) e Estrela de Alagoas (1991), num total de 1.035 Km2. Restando hoje uma área de 461 Km2 (1,66 % do território de Alagoas), segundo o IBGE, de modo que Palmeira dos Índios ficou restrita a três distritos: a sede, Caldeirões de Cima e Canafístula.

No mais, em 2003, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 650 que enuncia: “os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto” (Diário da Justiça da União de 09/10/2003, p. 3). Essa decisão teve como causa o eventual interesse da União Federal na solução de ações de usucapião em terras situadas nos Municípios de Guarulhos e de Santo André, em São Paulo, em vista do disposto no art. 1º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 9.760/1946, cujo art. 1º determina que “incluem-se entre os bens imóveis da União: h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares”. Logo, as terras indígenas em épocas remotas não mais existem a partir de 1988. Diante disso, pondera Paulo de Bessa Antunes: “a Constituição de 1988 não criou novas áreas indígenas.

Ao contrário, limitou-se a reconhecer as já existentes. Tal reconhecimento, contudo, não se cingiu às terras indígenas já demarcadas. As áreas demarcadas, evidentemente, não necessitavam do reconhecimento constitucional, pois, ao nível da legislação infraconstitucional, já se encontravam afetadas aos povos indígenas. O que foi feito pela Constituição foi o reconhecimento de situações fáticas, isto é, a Lei Fundamental, independentemente de qualquer norma de menor hierarquia, fixou critérios capazes de possibilitar o reconhecimento jurídico das terras indígenas. Não se criou direito novo”. (1998:171). No caso de Palmeira dos Índios, embora tenham sido demarcadas as terras indígenas por iniciativa da FUNAI e do Ministério da Justiça, não se conhece do Decreto Presidencial homologando tal demarcação, de modo que sem a assinatura do Presidente da República não existe demarcação constituída. Para o STF “aquilo que constitui o direito indígena sobre as suas terras é a própria presença indígena e a vinculação dos índios à terra, cujo reconhecimento foi efetuado pela Constituição Brasileira de 1988”. Pensemos nisso! Por hoje é só.