23/08/2021 23:12 - Atualizado em 23/08/2021 23:54

Formalização como MEI

 

Empreender não é fácil. Temos que identificar uma oportunidade, se preparar para realizar vendas, atender bem o cliente, verificar estoque, emitir nota fiscal, pagar tributos, e muitas outras atividades que todo bom empreendedor realiza, pois se preocupa consigo e com seus clientes. É ai onde entra a necessidade de se formalizar para poder continuar crescendo.

Acima de tudo, formalizar-se, significa ter personalidade jurídica, ou seja, ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), e junto a isto, novas responsabilidades vem junto, mas também tem inúmeras vantagens, vamos listar algumas.

A principais vantagens são:

1) Você pode abrir uma conta corrente pessoa jurídica;
2) Ter acesso a fornecedores que só vendem para pessoa jurídica;
3) Poder tirar alvarás e licenças;
4) Poder emitir nota fiscal;
5) Poder vender para empresas privadas e para o governo (licitações);
6) Ter acesso a empréstimos e financiamentos;
7) Poder realizar a declaração de renda simplificada;
8) Contratar 1 funcionário com carteira assinada;
9) Ter direitos previdenciários.

Principais Obrigações

1) Realizar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano;
2) Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), de acordo com a atividade que o empreendedor realize e conforme detalhamento abaixo (válido para 2021):
Comércio ou indústria: R$ 56,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
Prestação de serviços: R$ 60,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS);
Comércio e serviços: R$ 61,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).

O MEI pode faturar por ano até R$ 81.000,00 (ou R$ 6.750,00/mês em média), no entanto, projeto de Lei está em tramitação e foi aprovado dia 12 de agosto pelo Senado Federal aprovando o novo teto de faturamento do MEI para R$ 130.000,00/ano (ou R$ 10.830,00/mês em média) por ano a partir de 2022.