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Izabela Patriota

- Advogada;
- Graduada em Direito pela Faculdade Maurício de Nassau;
- Pós-graduada em Civil e Processo Civil e Direito de Família e Sucessões. 


Publicado em 19/08/2021 às 08:35

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E OS 15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

Na época do Brasil colonial a lei permitia que o marido assassinasse a própria mulher caso fosse pega em adultério. Também podia matá-la por meramente suspeitar de traição, bastava um boato. Previa-se um único caso de punição.

Na Colônia, no Império e até nos primórdios da República, a função jurídica da mulher era ser subserviente ao marido. Da mesma forma que era dono da fazenda e dos escravos, o homem era dono da mulher. Se ela não o obedecia, sofria as sanções.

Nos anos 80, esse legado começou a ser diminuído, pois criou-se um grande equipamento de proteção as mulheres e de combate a violência doméstica e familiar, que foram as “Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher”, as quais tinham como objetivo um atendimento especializado ao público feminino. Nessa época, esse grupo oprimido ingressou fortemente no mercado de trabalho e nas instituições educacionais. Apesar dessas conquistas, via-se que as mulheres ainda continuavam a sofrer agressões, espancamentos, homicídios, bem como a continuação das violências simbólicas (imagem da mulher como um símbolo doméstico).

Em meados dos anos 90, a Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma das formas de violação dos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil trabalham para a eliminação desse tipo de violência, que também é reconhecido como um grave problema de saúde pública. Assim, o Brasil por ser signatário de tratados internacionais, também incentivou medidas para combater a violência de gênero.

Após esse breve relato histórico, passamos a conceituar a violência contra a mulher.

De acordo com a Convenção de Belém/PA (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994) violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.

São tipos de violência:

Violência física (visual): É aquela entendida como qualquer conduta que ofenda integridade ou saúde corporal da mulher. É praticada com uso de força física do agressor, que machuca a vítima de várias maneiras ou ainda com o uso de armas, exemplos: Bater, chutar, queimar, cortar e mutilar.

Violência psicológica (não-visual, mas muito extensa): Qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da vítima, nesse tipo de violência é muito comum a mulher ser proibida de trabalhar, estudar, sair de casa, ou viajar, falar com amigos ou parentes.

Violência sexual (visual): A violência sexual está baseada fundamentalmente na desigualdade entre homens e mulheres. Logo, é caracterizada como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada; quando a mulher é obrigada a se prostituir, a fazer aborto, a usar anticoncepcionais contra a sua vontade ou quando a mesma sofre assédio sexual, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade.

Violência patrimonial (visual-material): importa em qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos pertencentes à mulher, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Violência moral (não-visual): Entende-se por violência moral qualquer conduta que importe em calúnia, quando o agressor ou agressora afirma falsamente que aquela praticou crime que ela não cometeu; difamação; quando o agressor atribui à mulher fatos que maculem a sua reputação, ou injúria, ofende a dignidade da mulher. (Exemplos: Dar opinião contra a reputação moral, críticas mentirosas e xingamentos). Obs: Esse tipo de violência pode ocorrer também pela internet.

Por que essa violência acontece? Por diversos motivos históricos, culturais, sociais, econômicos e materiais. Mas principalmente pela persistência do patriarcado, sistema social de valorização do masculina e subjugação do feminino, que forma as subjetividades dos homens e mulheres, afirmando que estas são subservientes e propriedades do marido, o qual tem o “direito”, segundo essa lógica, de ordenar o que as mulheres devem fazer. Então, esse sistema de poder, reforçado pelo machismo, faz com que os homens violentem as mulheres sem perturbação mental, que usam justificativas baseadas em uma falsa ideia de “direito natural do mais forte”.

A violência sofrida pela mulher, pode resultar em diversos traumas e doenças, como a depressão, ansiedade, estresse pós-traumático ou até mesmo o suicídio.

O grande caso que repercutiu no mundo todo, se deu no ano de 1983 quando Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica brasileira sofreu severas agressões de seu marido o colombiano Marcos Antônio Heredia Viveiros, professor universitário. Maria ficou paraplégica após levar um tiro de espigada, além de ter sido quase morta eletrocutada durante o banho.

Graças a uma ordem judicial ela pode sair de casa e começou uma incessante batalha judicial para condenar o agressor, o caso só foi completamente resolvido em 2001 e 2002, quando o próprio estado brasileiro foi condenado, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IHD), por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica contra as mulheres.

O divisor de águas na abordagem jurídica brasileira na luta contra a violência baseada no gênero ocorreu em 07 de agosto de 2006, quando foi aprovada a Lei nº 11.340/2006 denominada de Lei Maria da Penha, a qual criou mecanismos efetivos de combate à violência contra as mulheres e estabeleceu medidas para a prevenção, assistência e proteção das mulheres em situação de violência.

A Lei Maria da Penha introduziu profundas inovações jurídicas na legislação nacional em relação à violência doméstica e familiar, dentre elas destaco algumas, como a criação de varas especializadas para atendimento as mulheres vítimas desse tipo de violência; a detenção do suspeito de agressão; a violência doméstica passar a ser considerada como agravante de pena. Penas como multa ou doação de cesta básica passaram a ser proibidas nestes casos, agora o juiz pode obrigar o agressor a se afastar da vítima/família.

No dia 07 de agosto, completou 15 anos da promulgação da lei 11.340/2006. Do início da criação da referida lei até os dias atuais houve grandes avanços na proteção da violência doméstica e familiar. Porém, o problema da violência de gênero envolve outros fatores além da questão legislativa e judicial. Trata-se de um assunto complexo e delicado que engloba elementos históricos e culturais que influenciam no comportamento social e, muitas vezes, neutralizam práticas nocivas ao princípio da dignidade da pessoa humana, como a violência e a discriminação.

Dessa forma, o fortalecimento da lei passa pela implantação de políticas públicas sociais nos mais diversos setores, como saúde, educação e assistência social. Além disso, nós cidadãos devemos denunciar toda e qualquer situação de violência contra as mulheres e exigir ao Poder Público que essas políticas sejam executadas plenamente, a fim de construir uma cultura de não relativização desse tipo de crime. Assim, conseguiremos contribuir para que os direitos das mulheres no país sejam respeitados.

Por isso, se você presenciar ou for vítima de violência, seja ela qual for, denuncie! A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa e o silêncio em muitos casos pode ser fatal.

Ligue 190 - Em caso de emergência, a mulher ou alguém que esteja presenciando alguma situação de violência. Uma viatura da Polícia Militar é enviada imediatamente até o local para o atendimento. Disponível 24h por dia, todos os dias. Ligação gratuita.

Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher – Canal que presta uma acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes. A denúncia pode ser feita de forma anônima. Disponível 24h por dia, todos os dias. Ligação gratuita.

Por Izabela Patriota em parceria com a advogada Mariana Andrade (instagram: @marianaandrads_). 


Publicado em 02/08/2021 às 09:17

Impactos do direito previdenciário na licença maternidade

Quem é mãe sabe que com a chegada de uma criança na família se torna inviável a conciliação com o trabalho, eis que as exigências não são poucas. Por este fato, necessário se faz a licença maternidade nesse momento de transformação na vida das mamães.

Além da chegada do filho, a licença maternidade também pode ser concedida em casos de aborto espontâneo, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Os papais também podem receber tal benefício, como por exemplo, no caso de a mãe falecer no parto da criança, dispondo então do direito de se retirar do trabalho para que possam se adaptar à nova rotina.

Pois bem, a licença maternidade é concedida por um período de 120 dias, garantido pela constituição federal em 1988 embora ainda não essencial para suprir todas as necessidades que um bebê necessita ao lado da mãe, está sendo o período maior que adquirimos ao longo dos anos. Eis que quando a licença maternidade surgiu no Brasil, com a consolidação das leis trabalhistas em 1943, as mulheres tinham o direito de se afastar por apenas 84 dias. O que poucos sabem, é que nos casos de aborto espontâneo, estupro ou risco de vida para mãe, o período será de somente 2 semanas.

No decorrer dos anos foi recomendado pela Organização Internacional do Trabalho que os custos referentes a licença maternidade fossem pagos pelo sistema de previdência social.

Recentemente foi publicada a lei n.º 14.151, de 12 de maio de 2021 que tratou em sua redação sobre a redução e suspensão proporcional da jornada e salário de mulheres gestantes, sem o prejuízo de sua remuneração. Tal lei não é aplicada aos casos de adoção ou guarda judicial, aplicando-se apenas às empregadas gestantes, cessando sua aplicação a partir do momento do parto.

Já existem julgados favoráveis às gestantes e que determinaram a concessão do salário-maternidade de modo antecipado, hipótese contida no art. 394-A, § 3º da CLT, equiparando a situação ao caso em que a gestante não exerça atividade em local salubre na empresa, ocasionando gravidez de risco.

Para gestantes que trabalham em empresas é sabido que o salário-maternidade é pago pela empresa para futura compensação. Dessa forma, a empresa pode entender a situação como hipótese de concessão de salário-maternidade antecipado e deduzir integralmente o benefício, tanto do período comum como do período antecipado.

Já para empregados domésticos o mesmo deve ser pago pelo INSS durante esse período e, em caso de negatória de pagamento pela autarquia ao benefício de modo antecipado pode-se ingressar com mandado de segurança, requerendo a concessão do benefício.

Caso você se enquadre em uma dessas hipóteses, não deixe de procurar um advogado especialista na área para melhor te auxiliar.

*Texto argumentativo escrito em conjunto com a advogada familiarista Dra. Assucena Aguirre (instagram: @assucenaaguirreadv). 


Publicado em 19/07/2021 às 09:46

Os desafios da Jovem Advocacia

Passamos meses (e até anos) estudando para prova da OAB, com a ideia de que após a aprovação e com a carteirinha da OAB “tudo será mais fácil”, ledo engano. Eis que chega a aprovação e com ela inúmeros desafios.

A faculdade não nos prepara para o mercado de trabalho, os cursinhos não nos preparam para as dificuldades que vamos encontrar na vida profissional, sobretudo no início da profissão. Se você é um(a) jovem advogado(a) vai saber do que estou falando.

Somos subestimados a todo o momento, as vezes sequer acreditam que realmente somos advogados, talvez por conta da pouca idade, não sei, mas qual o jovem advogado nunca ouviu a frase “você é advogada(o) com OAB e tudo?!” (risos) – se você nunca ouviu, prepare-se!

Diante de tantas dificuldades e da falta de espaço no mercado de trabalho é que, infelizmente, alguns colegas desistem da profissão. No início precisamos bancar token, a sapatilha tem que dar espaço ao scarpin, a calça jeans tem que dar espaço ao terno, e o cartão de visita? Você mal respirou e já chegou o boleto para pagamento da anuidade, as reuniões de família muito raramente irão acontecer sem um “fulana(o), me tira uma dúvida?!”

E a advocacia na prática então? As audiências de instrução cheias de pormenores vão tirar suas noites de sono, o ato de despachar com o juiz vai te trazer um frio na barriga, o atendimento a um cliente idem, peticionar fisicamente e até mesmo eletronicamente já que não somos instruídos a mexer nos PJE’s e SAJ’s da vida... precisamos aprender tudo na “marra”. Se você nunca estagiou durante os primeiros anos de faculdade (como foi o meu caso, só estagiei no 9º período), todas essas sensações e o medo da advocacia na prática tendem a triplicar.

Por isso é inevitável sermos abraçados por um mundo de insegurança que nos leva para um mercado de trabalho que nos fecha as portas. Precisamos mostrar à fio a nossa competência tanto para o nosso cliente, quanto para o nosso chefe, no caso de advogado associado. Fora do escritório, temos de aprender a lidar com um tratamento muitas vezes prepotente dos servidores de repartições públicas, cartórios e serventias judiciais (não são todos, obviamente existem as exceções).

A advocacia é uma profissão desafiadora, mas extremamente satisfatória na mesma proporção. Infelizmente não é possível ocultar a inexperiência inicial, mas por qual motivo se preocupar com isso? Todo mundo um dia começou de algum lugar, todos foram iniciantes um dia seja qual for a área.

A experiência é adquirida diariamente e nem todo mundo tem a mesma coragem que você. Por isso não desista, suba um degrau por dia, não tenha medo de pedir ajuda, de compartilhar com colegas de profissão os seus anseios, de assumir para o seu cliente que não domina determinado assunto, mas que irá se atualizar e fará de tudo para garantir e resguardar o direito dele e no fim, você verá que tudo vale a pena. Pois já diria Sobral Pinto: “A advocacia não é profissão de covardes”.
 


Publicado em 12/07/2021 às 17:07

Direitos previdenciários de quem contraiu a Covid-19

Desastrosa crise sanitária que estamos enfrentando em nosso país em decorrência da pandemia ocasionada pelo Coronavírus, que já levou a vida de mais de 500 mil pessoas, apenas no Brasil.

Porém, o que pouca gente sabe, é que trabalhadores formais que possuem carteira assinada e que foram contaminados ou os dependentes que, infelizmente, tiveram parentes mortos pelo vírus possuem direitos previdenciários, dentre os quais: Auxílio-doença ou Auxílio por incapacidade temporária, Aposentadoria por invalidez ou Aposentadoria por incapacidade permanente e Pensão por morte.

A seguir, trarei mais informações a respeito destes benefícios, ressaltando o presente texto não esgota o assunto, possuindo finalidade meramente informativa e não substitui a consulta com um profissional especializado para melhor te auxiliar, caso você se enquadre em alguma dessas hipóteses.

Pois bem, se você é um trabalhador formal, possui carteira assinada e foi acometido pelo vírus da Covid-19, tendo que ficar afastado de suas funções por mais de 15 dias, devidamente constatado através de perícia médica, pode ser concedido a você o Auxílio-doença ou Auxílio por Incapacidade Temporária, benefício que também pode ser acidentário nos casos em que o contágio for causado em razão do trabalho, como no caso dos profissionais da saúde. O valor do benefício será calculado em cima da média dos salários de contribuição, onde desse valor será reduzido o percentual de 9%, sendo pago ao segurado 91% do salário de benefício a partir do 16º dia de afastamento.

No caso de o segurado ter contraído o vírus e, como consequência, adquirido problemas graves que impossibilitem sua atuação no trabalho, é possível solicitar Aposentadoria por Invalidez ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Caso em que o segurado passará por perícia para averiguar se há condições ou não de recuperação e, caso fique atestado que a Covid-19 trouxe sequelas graves e que não é possível mensurar um prazo para a sua devida recuperação podendo permanecer com tal condição até o final da vida, será concedido o benefício. Em relação ao valor a ser pago dependerá se a doença está ou não relacionada com a atividade laboral. Caso o segurado tenha contraído o vírus no ambiente de trabalho será considerado acidentário e receberá 100% do salário como benefício. Já no caso de não ter contraído o vírus no ambiente de trabalho o valor diminui 60% mais 2% a cada ano contribuído, a partir de 15 anos de trabalho para mulheres e 20 anos de trabalho para homens.

Em caso de falecimento do segurado em decorrência da Covid-19, os dependentes deste terão direito a Pensão por Morte. Uma questão muito importante quando se fala nos beneficiários da Pensão por Morte é a sua classificação, que funciona da seguinte forma: classe 1: cônjuge, companheiro e filhos; classe 2: pais; classe 3: irmãos.

Tem direito ao benefício, independentemente de prova a respeito da dependência financeira os beneficiários de classe 1, pois já possuem o critério de dependência econômica presumida, já para as demais classes deve ser comprovado que dependiam financeiramente do segurado falecido. Outro ponto importante de ressaltar é que a existência de dependentes de uma classe exclui o direito dos outros dependentes ao benefício. Por exemplo, se o segurado tinha filhos (dependentes da classe 1), os pais (classe 2) não poderão receber a pensão, mesmo que comprovem a dependência financeira. Os familiares dependentes do segurado (aposentado ou não) que, infelizmente, perdeu a vida em decorrência da Covid-19, devem juntar ao requerimento de Pensão por Morte a certidão de óbito do segurado, comprovar a qualidade de segurado do falecido no momento da sua morte (carteira assinada, comprovantes de pagamentos ao INSS ou recebimento de benefícios como a aposentadoria), para as classes 2 e 3: demonstrar a qualidade de dependente da pessoa falecida (relação familiar e, se necessária, de dependência econômica).

As novas regras trazidas pela Portaria nº 424, de 29 de dezembro de 2020, serão aplicadas para óbitos ocorridos a partir do mês de janeiro de 2021 e não afetará as pensões por mortes já existentes ou com início de vigência anterior ao ano de 2021. As recentes alterações trazidas na Portaria estabelecem período de pagamento da Pensão por Morte e a idade mínima para que o benefício seja vitalício ao cônjuge ou companheiro.

Os óbitos ocorridos a partir do mês de janeiro de 2021, o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias: se o beneficiário tiver menos de 22 anos de idade, a pensão será paga por três anos; se tiver entre 22 e 27 anos de idade, a pensão será paga por seis anos; se tiver entre 28 e 30 anos de idade, a pensão será paga por 10 anos; se tiver entre 31 e 41 anos de idade, a pensão será paga por 15 anos; se tiver entre 42 e 44 anos de idade, a pensão será paga por 20 anos e, apenas se tiver 45 anos ou mais, é que a pensão será vitalícia.