23/09/2020 14:01 - Atualizado em 23/09/2020 14:30

A inclusão do nome social nos sistemas eletrônicos do TRT/AL

 

Primordialmente, deve-se notar que é direito de todo indivíduo possuir um nome, sendo este direito garantido pelo Artigo 16 do vigente Código Civil Brasileiro, todavia, em face da necessidade e de diversos avanços coletivos, inclusive os relacionados a identificação de gênero, percebeu-se a urgência em implementar o nome social.

Assim sendo, verifica-se que o nome social é aquele utilizado por pessoa natural, alternativamente ao presente em Certidão de Nascimento, afim de adequar e adotar nome que identifique e represente o indivíduo, sem que ocorra exposição desnecessária ou constrangimento de ser tratado de modo diverso a sua condição humana, inclusive, este se manifesta como ferramenta de promoção ao respeito e dignidade humana.

Em decorrência desta necessidade em promover a conscientização e o respeito quanto a identidade de gênero, percebe-se na seara do Direito do Trabalho, que o Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, o qual possui Jurisdição no Estado de Alagoas, incluiu a possibilidade do uso de nome social aos seus usuários, mediante a aplicação do conteúdo disposto na Resolução de no 270/18 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Ademais, percebe-se que a Resolução supramencionada, dispõe em sua ementa, quanto ao uso do nome social, que não é apenas aplicada aos usuários dos serviços judiciários, mas também para os seus membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. Inclusive, visualiza-se, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, legislação correlata a já citada Resolução do CNJ, que dispõe acerca do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que é o Decreto no. 8.727, de 28 de abril de 2016.

Importante notar que a consolidação e perpetuação deste direito relacionado a identificação do indivíduo, permeia princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, como por exemplo, o instituído pelo seu Artigo 1o, III, que também é aplicado nas relações jurídicas do Direito do Trabalho, nomeado como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Este Princípio foi concebido para proteger o indivíduo, buscando a garantia e manutenção ao viver com dignidade e o respeito em sociedade.

Neste sentido, percebe-se ainda que a Constituição Cidadã, em seu Artigo 3º, determina como objetivo da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na qual se busca a promoção do bem comum, sem preconceitos quanto origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Para mais, conforme a doutrina jurídica pátria, nota-se que no âmbito do Direito do Trabalho, promove-se a efetivação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em suas relações, mediante a vedação e punição, quanto a prática de atos discriminatórios do trabalhador.

Por fim, em decorrência das já citadas necessidades sociais, entre elas o respeito ao próximo, deve-se reparar que a implementação do nome social nos sistemas eletrônicos do TRT 19a, de fato é a aplicação de direitos inerentes ao indivíduo, que possui extrema relevância, sendo louvável a sua efetivação.