08/10/2020 11:59

O assédio moral no ambiente de trabalho

 

Nas relações trabalhistas, verifica-se a existência de duas modalidades de assédio, sendo estas o Assédio Moral e o Assédio Sexual. Percebe-se na Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, de 2019, que em seu Artigo 1º, o termo “violência e assédio” se refere a uma série de comportamentos inaceitáveis, que podem causar danos psicológicos, físicos, econômicos e/ou sexuais.

O Assédio Moral se materializa, majoritariamente, de modo silencioso, por meio da execução de violência psicológica, praticada de modo frequente e/ou contínuo pelo Empregador ou por outro Empregado. Quando o Assédio Moral é realizado pelo Empregador ou por Empregado hierarquicamente superior, percebe-se que se trata de Assédio Moral na sua Modo Vertical; todavia, salienta-se que o Assédio Moral também pode ocorrer de Modo Horizontal, no qual se verifica a prática desta conduta por colega(s) de trabalho, em mesmo nível hierárquico; ambas as formas se dão mediante ação ou omissão de condutas que causam constrangimentos no trabalho, que desestabilizam emocionalmente e ferem a dignidade do Empregado. Neste seguimento, alguma das ações comumente praticadas são o isolamento dos Empregados, a instituição de metas abusivas, uso de linguagem agressiva e/ou inapropriada e outros.

Percebe-se, em virtude de diversos estudos e obras na ciência do Direito, que o Assédio Moral possui em sua grande maioria o objetivo de intimidar e coagir o Empregado a aumentar sua produtividade, ou ainda, a provoca-lo, quanto realização de pedido para o fim da Relação de Emprego/Demissão.

De todo modo, faz-se o alerta que o Empregado, que é comprovadamente vítima da prática de Assédio Moral, possui o Direito de ter o seu Contrato de Trabalho rescindido na modalidade indireta, perante a Justiça do Trabalho, bem como o recebimento das verbas rescisórias e indenizações por Danos Morais e Matérias, que tiver Direito; similarmente é cabível a Demissão por Justa Causa do Empregado que pratica o Assédio Moral, em face de seu colega de trabalho.
Em vista do Ordenamento Jurídico Nacional, constata-se que o Empregador possui responsabilidade em reparar o dano causado pela prática do Assédio Moral de seu Empregado, independentemente de culpa, contudo, cristalino é que neste cenário o Empregador possui o direito de regresso, ou seja, o direito de reaver o valor econômico que dispensou para promover a indenização do Empregado Assediado, perante o Empregado causador do Assédio Moral.

Outrossim, quanto o valor que deverá ser indenizado à título de Danos Materiais e Morais para o Empregado vítima do Assédio Moral, observa-se que esta indenização deve assegurar o retorno da situação anterior à lesão, ou quando não for possível, o valor deve ser suficiente para reparar o dano integralmente, tanto no sentido da diminuição patrimonial da vítima e o que efetivamente deixou de ganhar, ou seja, Dano Emergente e Lucro Cessante, respectivamente, bem como os abalos e transtornos promovidos, em face do seu psicológico. Logo, percebe-se que além de a indenização buscar reparar ou compensar a lesão sofrida pela vítima do Assédio Moral, percebe-se também a sua função pedagógica e punitiva, que possui o fito de evitar novas práticas de Assédio Moral no mundo do trabalho.

Por fim, em âmbito Estadual, enxerga-se o louvável esforço do Tribunal Regional do 19ª Região – TRT/AL, que promoveu no segundo semestre de 2019, por meio do Programa Trabalho Seguro, ações em prol da prevenção e segurança do trabalhador, tratando de temas como a cultura da prevenção de adoecimentos, do zelo com a saúde e o bem-estar mental, bem como o fornecimento de informações sobre o assédio moral.