13/02/2020 08:10 - Atualizado em 13/02/2020 08:13

Justiça quer explicação do governo e da assembleia sobre lei Renan Filho

 

O governo Renan Filho (MDB) e a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) têm cinco dias para se manifestarem na Justiça sobre a reforma da Previdência estadual, que foi sancionada em 31 de dezembro de 2019, aumentando para 14% a alíquota de desconto sobre o salário do funcionalismo público de Alagoas.

A decisão é do desembargador Klever Loureiro, do Tribunal de Justiça (TJ), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) que pleiteiam uma medida cautelar contra a lei. Na ação, os servidores argumentam que há uma série de ilegalidades no projeto aprovado pelo parlamento.

Os servidores pedem a suspensão do desconto, previsto para ser realizado a partir do mês de abril deste ano. De acordo com a decisão do desembargador, após os entes públicos se explicarem, o pedido de medida cautelar será julgado pelo pleno do TJ e precisa de maioria absoluta para que seja aceito. Segundo Klever Loureiro, é preciso que haja a prévia audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

A lei em questão, contestada pelos servidores públicos do Estado, prevê o aumento na alíquota previdenciária de 3%, passando de 11% para 14%. Outro ponto criticado pelo funcionalismo é a taxação também dos aposentados, que saem da isenção para pagar 14% também. Entre as entidades que apontam irregularidades na lei estão as que representam professores, procuradores e policiais.

O vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado (APE), Marcos Savall, pondera que o único objetivo da lei é ter uma maior entrada de recursos para o Estado de Alagoas, mas que não há preocupação com as pessoas. Já o Sinteal afirma que o governo de Alagoas é “elitista e antitrabalhador” e que quer “matar e esfolar” os trabalhadores, principalmente, os aposentados do Estado.

“O governo encaminhou a matéria na calada da noite, na surdina, para a Assembleia Legislativa, sem nem mesmo passar pela Procuradoria Geral do Estado (PGE)”, disse em nota o Sinteal. Antes mesmo de a proposta ser analisada pelo parlamento alagoano, a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE) foi a primeira entidade a reagir contra o texto e alertar a sociedade que a matéria elaborada por Renan Filho, e que seria analisada pelos deputados, era “eivada de inconstitucionalidades e ilegalidades”.



Gazeta de Alagoas