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29/07/2020 05:57 - Atualizado em 29/07/2020 06:00

MP protocola representação contra prefeitura de Lagoa da Canoa

 

A população de Lagoa da Canoa ainda aguarda respostas da prefeitura quanto à representação feita pelo Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), por meio da 5ª Procuradoria de Contas, em desfavor da administração municipal. O órgão quer saber como a gestão está aplicando recursos no enfrentamento a Covid-19

O município foi notificado acerca de irregularidades apresentadas em seus Portais da Transparência e descumprimento do Ato TC n.01/2020. Enquanto a gestão não dá respostas aos questionamentos do MPC/AL, a população lamenta a falta de transparência na destinação de recursos públicos que devem ser usados única e exclusivamente nas ações de enfrentamento ao coronavírus.

Tramita no Congresso, proposta que dobra as penas por desvio de recursos públicos em períodos de calamidade pública, como a provocada pela pandemia de Covid-19. O projeto de lei (PL 1.797/2020) visa evitar o desvio de recursos bilionários liberados pelo governo e pelo Congresso Nacional para atender a saúde da população e minimizar os efeitos da crise econômica gerada pelo novo coronavírus.

De acordo com o MPC/AL, a notificação visa fiscalização e controle dos gastos públicos, sobretudo em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A prefeitura está obrigada a elaborar e enviar o plano de contingência, a criação do link específico no Portal da Transparência, com os gastos e com as contratações emergenciais, e o replanejamento orçamentário e financeiro (cf, art. 174), cujo prazo para envio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) expirou no dia 8 de junho de 2020.

Segundo a procuradora Stella Méro (foto), no caso dos portais da transparência, considera-se necessário não apenas a criação do link específico Covid-19, mas também a disponibilização de todas as informações em tempo real. No link específico devem constar, inclusive, informações de todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa, das cotações e contratações emergenciais que fundamentam as despesas registradas, e ainda as receitas extraordinárias transferidas pelos Governos federal e estadual em razão da pandemia.

A população canoense também está de olho nas ações da prefeitura e acompanha nos noticiários os desdobramentos desta ação do MPC/AL, já que a vistoria se concentrou nas informações sobre contratações relacionadas ao enfrentamento do Covid-19 e na análise dos demais itens exigidos pelo Ato Normativo n. 01/2020.


Blog do Paulo Marcelo / Cada Minuto 


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