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11/11/2019 16:30 - Atualizado em 11/11/2019 16:32

Terminou sem solução a votação do projeto de lei que beneficiaria os aposentados do município de Arapiraca

 

O Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.675/2010, que dispõe sobre contribuições para o Fundo Previdenciário, encaminhado pela Administração Municipal ao Poder Legislativo, em Regime de Urgência Especial, para votação no dia 07 de novembro de 2019, deixou de ser apreciado por falta de quórum. A expectativa é de que o projeto entre novamente na pauta da próxima sessão, nesta terça-feira (12), se os vereadores decidirem apreciar a matéria.

A aprovação garante a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Município e visa assegurar, ao longo dos anos, o cumprimento dos direitos previdenciários de aposentados e pensionistas. Enquanto aguardam a definição, os beneficiários se perguntam o porquê da falta de interesse dos vereadores pela aprovação da Lei, que garante o recebimento dos seus benefícios e sem atraso.

Esse atraso da votação prejudica os aposentados e pensionistas, a partir do comprometimento da regularização dos benefícios, já que o objetivo da Lei é transferir 722 segurados do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário. Esta transferência representa uma economia de mais de R$ 1 milhão e 400 mil para o Tesouro do Municipal e não compromete o Fundo Previdenciário.

Sem essa aprovação, daqui há 10 anos, talvez o município de Arapiraca não tenha recursos para saldar pagamentos com a Previdência Municipal, sob o risco dos aposentados e pensionistas receberem os seus benefícios com atraso.

Atualmente, a prefeitura arrecada cerca de R$ 1,8 milhão com a Previdência Municipal, enquanto a sua folha de pagamento é de mais de R$ 5 milhões. Os valores indicam para a necessidade da alteração da Lei Previdenciária Municipal, que deixou de ser votada na última sessão.

Este tema tem sido discutido em várias ocasiões pelo prefeito Rogério Teófilo, que já participou de encontro com o presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Conselheiro Otávio Lessa e o presidente do Imprev de Arapiraca, Kleber Ernesto, a fim de agilizar a regularização dos processos de aposentadorias.


 


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