23/09/2020 11:28 - Atualizado em 23/09/2020 11:40

Contratar é preciso, alterar o contrato é preciso?

 

É básica a lição no direito que ninguém é obrigado a se vincular, mas, caso as partes assim decidam, o contrato firmado deve ser cumprido nos seus exatos termos porque o pacto contratual é lei entre as partes, não havendo margem para a sua modificação unilateral.

Se é certo que, em regra, os contratos não podem ser livremente alterados, ou até mesmo extintos, por ato individual de um dos contratantes, por outro lado a ocorrência de eventos imprevisíveis pode impedir que os seus fins originais sejam atingidos.

De fato, o contrato deve se impor às pessoas que consideraram fatos previsíveis ao tempo da sua contratação.

Desse modo, caso se verifiquem a ocorrência de eventos imprevisíveis e excepcionais e o consequente desequilíbrio entre as partes, o contrato entre elas pode ser revisado ou mesmo extinto.

Na lei, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor – CDC e os artigos 317, 393, 478 e 479 do Código Civil - CC tratam exatamente dessa possibilidade excepcional da ruptura da estabilidade contratual, ante a verificação de acontecimento imprevisível que causou o desequilíbrio entre as partes contratantes, em alguns casos, gerando um ônus excessivo a uma delas.

O atual cenário de pandemia, causado pela COVID-19, é exatamente um exemplo de evento imprevisível apto a gerar desequilíbrio contratual significativo entre as partes contratantes e, em algumas situações, suficiente para criar um ônus excessivo para o envolvido.

Sensível ao quadro atual, o legislador brasileiro instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), por meio da Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020.

Ou seja, desde o dia 20 de março de 2020 até o dia 30 de outubro de 2020, várias relações jurídicas estabelecidas em um contrato passaram a ser reguladas pela norma especial, como, por exemplo, o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor nos casos de compras pelo serviço de entrega domiciliar (delivery, como Uber Eats ou Ifood), previsto no artigo 49 do CDC, está suspenso até o dia 30/10/2020.

Não há como negar que existem setores da economia realmente destruídos pelo quadro pandêmico e pelo confinamento das pessoas, logo, vários contratos tiveram a sua base inicial afetados por conta das mudanças profundas verificadas entre o momento de sua celebração e o de sua execução.

Assim, a alteração significativa da base do negócio impõe que se busque um reequilíbrio das prestações contratuais, se possível, ou a sua extinção, se impossível.

Contudo, deve-se ter em mente que o contrato deve ser prioritariamente preservado, pois isso interessa à lei, ao corpo social e aos próprios contraentes. A sua manutenção, portanto, interessa ao sistema jurídico como um todo e se revela fundamental para a economia, especialmente quando o desemprego ameaça considerável parcela da população brasileira.

De fato, a busca impensada da extinção do contrato ou da suspensão total de seus efeitos é prejudicial ao equilíbrio contratual e ao sistema jurídico como um todo, com gravíssimos reflexos socais e econômicos.

Há que se lembrar, por oportuno, que, no atual momento e nos períodos futuros, ambos os contratantes atuais são simultaneamente vítimas da pandemia, locatário e locador, lojista e empreendedor, empregador e empregado etc.

Portanto, uma leitura razoável da situação ora vivenciada sugere que todos devem buscar pelo reequilíbrio contratual, com base em divisão de prejuízos segundo a análise de critérios objetivos, tais como: o lucro contratual conforme a atividade desenvolvida, a capacidade econômico-financeira das partes contratantes, o ramo de atividade e o potencial de recuperação rápida ou mais lenta de cada segmento econômico.

Por fim, cabe ressaltar que a atual pandemia do Covid-19 é momentânea, porém, decisões mal refletidas agora podem gerar prejuízos insuperáveis no futuro e, embora pareçam resolver um problema, são incertas as suas repercussões econômicas para os contratantes.