04/10/2020 14:48 - Atualizado em 04/10/2020 14:52

A violação da boa-fé como causa de afastamento da proteção legal do bem de família

 

Pelo descumprimento das obrigações regularmente assumidas respondem todos os bens do devedor, em regra.

Entre as exceções previstas na lei, notadamente na Lei n. 8.009/1990, temos que o bem de família é impenhorável, ou seja, via de regra, fica resguardado contra execução por dívidas contraída pelos cônjuges ou companheiros, ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários.

Entre os fundamentos principais para a proteção do bem de família frente à cobrança de dívidas de qualquer natureza está a proteção da moradia como direito fundamental, prevista no art. 6º da Constituição Federal de 1998.

Tamanha é a relevância jurídica da proteção da moradia que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, que prevalece sobre a vontade do inadimplente.

O bem de família, em resumo, é o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem.

Todavia, nossos tribunais interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva, ou mesmo o imóvel que sirva de sede para microempresas ou empresas de pequeno porte de caráter familiar. Outro exemplo do esforço interpretativo extensivo da jurisprudência, também é considerado bem de família o único imóvel locado para terceiros, cujo aluguel é utilizado para a locação de outro imóvel, este sim destinado à moradia.

Contudo, a proteção legal do bem de família contra eventual cobrança de dívidas dos seus proprietários ou moradores não é absoluta.

É que a própria Lei 8.009/90, no seu artigo 3º, traz seis exceções à impenhorabilidade do próprio imóvel, todas elas aplicadas sob polêmicas na devida análise prática pelos Tribunais.

A primeira hipótese de exclusão da proteção legal ao bem de família legal ocorre quando a dívida decorre do financiamento destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel.
A exceção seguinte é aquela relativa à dívida de pensão alimentícia.

A terceira exceção ocorre quanto à cobrança de impostos, predial ou territorial – exemplo do IPTU que incide sobre o próprio imóvel -, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, por exemplo, as dívidas condominiais.

A quarta hipótese de afastamento da impenhorabilidade é relativa à execução de hipoteca sobre o imóvel que foi oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

Também poderá ocorrer a penhora do bem de família, no caso de o imóvel ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

A proteção do bem de família também será afastada no caso de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação de imóvel urbano, regulado pela Lei n. 8.245/1991.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescentou uma hipótese extralegal de afastamento da impenhorabilidade do bem de família, ao definir que a boa-fé é relevante na análise da proteção legal do bem de família.

De fato, desde o ano de 2012, no julgamento do Recurso Especial – REsp 1.299.580, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ vem confirmando o entendimento que a impenhorabilidade deve ser afastada no caso em que o devedor atua de má-fé, alienando todos os seus bens e fazendo restar apenas o imóvel de residência.

A análise da boa-fé do devedor, que deve ser presumida, em regra, também pode levar ao afastamento da impenhorabilidade do único imóvel pertencente à família na hipótese em que os devedores, com o objetivo de proteger o seu patrimônio, realizem a sua doação a um filho menor após serem intimados para o cumprimento da sentença que os condenou a pagar quantia determinada.

Ou seja, segundo as reiteradas decisões do STJ, a regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva.

Todavia, segundo a jurisprudência dominante do próprio STJ, a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico.

Assim, tem entendido reiteradamente que a boa-fé objetiva deve ser levada em conta para a análise da impenhorabilidade ou não do bem de família legal. Como se pode observar, as decisões do Tribunal Superior abrem mais uma exceção, além do rol previsto no art. 3º da Lei n. 8.009/1990, tratado como meramente exemplificativo.

De qualquer maneira, é preciso levar em conta a antiga máxima no Direito segundo a qual as normas de exceção não admitem interpretação extensiva, ainda mais quando sacrificam a proteção constitucional da moradia.

Aqui reside um ponto controvertido que envolve uma difícil escolha aos aplicadores do direito: prestigiar a boa-fé ou o direito constitucional à moradia? Contudo, apenas a análise do caso concreto permitirá a justa decisão sobre qual desses valores jurídicos deve prevalecer.