22/10/2020 10:03

Da necessária revisão do artigo 19 do Marco Civil da Internet

 

Em muitos sentidos, a Internet significa liberdade, e é por meio da rede que a expressão de uma pessoa pode atingir diversas outras, numa comunicação global e veloz.

Dessa forma, o impacto de um ilícito cometido na rede sempre dispara o alerta que o remédio para danos causados na rede deve ser igualmente veloz e global.

Infelizmente, a grande liberdade somada à falta de regulamentação específica deixa a falsa impressão de que a internet ainda é uma “terra sem lei”.

Embora previsto constitucionalmente, o direito à liberdade de expressão não constitui um direito absoluto, sendo inúmeras as hipóteses em que o seu exercício entra em conflito com outros direitos fundamentais ou bens jurídicos coletivos constitucionalmente tutelados, conflitos esses que serão equacionados mediante uma ponderação de interesses, de modo a garantir o direito à honra, privacidade, igualdade e dignidade humana (artigos 1º, III, e 5º, V, X e XXXV, CF/88) e, até mesmo, proteção da saúde (art. 6º, CF/88).

De fato, uma pessoa mal-intencionada pode causar danos irreparáveis à honra e imagem, publicando informações que visem atingir a moral de alguém. A informação postada, às vezes, servindo-se de anonimato ou de perfis “fakes”, pode ser vista por milhares de pessoas em todo o mundo em questão de segundos e as consequências podem ser incalculáveis.

O anonimato, ademais, mostra-se absolutamente incompatível com as premissas da nossa ordem constitucional (art. 5º, IV, CF/88), assim como o aviltamento gratuito, despropositado e desmedido, à honra e à imagem de qualquer pessoa, como se verifica atualmente com certa frequência.

Tal comportamento indevido, ao ferir o princípio geral de não causar dano a outrem, representa o cometimento de um ato ilícito e, por consequência, o prejuízo ou dano causado, de ordem material ou moral, deve ser indenizado.

A saída dolorosa para quem passa por tão traumática experiência é buscar no Judiciário a solução para o problema o que, muitas vezes, torna-se uma via crucis, pela falta de legislação específica para os ilícitos praticados nas redes sociais e diante de uma jurisprudência ainda desprovida de uniformidade.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não cabe a exclusão integral do perfil ou canal que veicule conteúdo ofensivo a alguém, mas apenas a remoção individualizada de cada uma das postagens indevidas, com a indicação das suas respectivas URL´s (endereço virtual do conteúdo), em observância ao quanto previsto no artigo 19, § 1.º da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”).

Ou seja, segundo a legislação atual e a jurisprudência consagrada no Tribunal da Cidadania, mantem-se a ideia de que a ordem judicial deve identificar clara e especificamente o conteúdo apontado como abusivo, com o objetivo de evitar decisões judiciais genéricas que possam ter efeito prejudicial à liberdade de expressão, como, por exemplo, o bloqueio de um serviço inteiro – e não apenas do conteúdo indevido.

Desse modo, o propagador do conteúdo ofensivo estará livre para publicar novos conteúdos ofensivos, diariamente, semanalmente, cabendo ao ofendido a cansativa e repetitiva iniciativa de informar no seu processo judicial as novas postagens e as suas respectivas URL´s, num interminável ciclo judicial de ação e reação, levando o processo judicial, normalmente moroso, a um desfecho quase infinito.

Assim, urge a inovação legislativa e um novo olhar dos nossos tribunais para tamanha incongruência, na medida em que o exercício de um direito (liberdade de expressão) não pode, definitivamente, representar a destruição de uma vida digna.

Cumpre salientar, entretanto, que o STF irá definir se o referido artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é constitucional. O dispositivo legal contém a seguinte redação: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

A discussão que se coloca no julgamento citado tem relação com a constitucionalidade da imposição de “necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros”.

Uma nova reflexão sobre o tema se impõe
Pois, como bem alertou o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572 para declarar a legalidade e a constitucionalidade do Inquérito (INQ) 4781, instaurado com o objetivo de investigar a existência de notícias fraudulentas (“fake News”): “Não é isso que a Constituição consagra. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia.”