17/11/2020 08:12

O inadimplemento contratual nos contratos de fornecimento de softwares empresariais, sob a ótica do interesse do contratante

 

É lição básica no estudo do Direito civil que o atraso no cumprimento de uma determinada obrigação somente se constitui verdadeiramente em mora quando ainda for possível identificar interesse jurídico da parte contratante no cumprimento intempestivo da obrigação. Do contrário, caso não haja interesse da parte no cumprimento atrasado da obrigação, tem-se a hipótese de inadimplemento.

Para ilustrar a distinção, temos o exemplo do vestido de noiva que não ficou pronto até o dia do casamento. Nessa situação, a impontualidade não configura simples mora, mas inadimplemento absoluto. De que adianta, afinal, um vestido de bodas, feito sob encomenda, entregue depois da cerimônia?

Assim, para que se possa cogitar de mora é necessário que seja possível o cumprimento tardio da obrigação ou a sua emenda e, bem assim, que isso interesse ao credor, sob pena da parte prejudicada recusar o cumprimento e exigir indenização, nos termos do artigo 395, parágrafo único do Código Civil.

Mas o proveito ou interesse do credor na emenda/prestação tardia não distingue apenas a mora do inadimplemento. Distingue também o inadimplemento parcial do total.

Ora, se a prestação realizada sem proveito para o credor em razão do momento em que verificada configura descumprimento da obrigação, isto é, verdadeiro inadimplemento; da mesma forma aquela realizada, igualmente sem proveito para o credor em razão do modo como executada deve ser também considerada inadimplemento.

Em suma, apenas haverá cumprimento parcial quando a prestação, ainda
que de forma deficitária ou incompleta, tenha atendido ao interesse jurídico do credor.

Se a obrigação não cumprida no tempo, modo, lugar e forma devidos pode, ainda assim, ser considerada inadimplemento relativo quando realizada com proveito para o credor é porque, se não aproveitar ao credor será considerada inadimplemento absoluto.

Para distinguir o cumprimento parcial do inadimplemento total é preciso levar em consideração não apenas a conduta do obrigado, mas também a intenção das partes no momento da contratação e o proveito efetivamente auferido pelo credor.

Com efeito, para se afirmar que houve cumprimento parcial do contrato, e não verdadeiro inadimplemento, é fundamental que a prestação, ainda que de forma deficitária ou incompleta, tenha atendido ao interesse jurídico da parte contratante.

Transportando essas considerações para a prestação de serviços, notadamente, aqueles vinculados ao desenvolvimento de softwares, chegaremos a conclusões interessantes e de relevante efeito prático.

Imagine-se que determinada empresa, usuária de softwares para o exercício das suas atividades produtivas, tenha encomendado um novo e melhorado sistema com o objetivo de aperfeiçoar ainda mais a gestão de seus negócios, integrando e otimizando o funcionamento dos diversos setores da companhia (recursos humanos, vendas, compras, contábil, fiscal, logística, etc).

Mas o sistema criado e parcialmente implementado não cumpriu esse fim. Assim, vale perguntar: para que serve, afinal, um sistema eletrônico integrado de gestão empresarial que não integra, efetivamente, a atividade e a gestão empresarial da sociedade? Que não traz o resultado de satisfação esperado?

Se esse novo software não cumpriu plenamente sua finalidade, isto é, não superou, com vantagem, os sistemas utilizados anteriormente, parece inadequado afirmar que ele representou um cumprimento parcial da obrigação.

Essas ferramentas eletrônicas, como se sabe, são cada vez mais determinantes na vida corporativa e na atividade das sociedades civis e empresárias, definindo, muitas vezes, a diferença entre o sucesso e a derrocada das empresas.

Dada a importância estratégica desse instrumental, é fundamental que tais ferramentas funcionem de forma adequada, pois do contrário não terá utilidade real.

A diferença, repita-se, entre o sucesso e o fracasso da empresa é definida,
muitas vezes, por detalhes.

Nesses tempos de COVID-19, em que tantos de nós estamos trabalhando remotamente, ficou muito clara a importância de computadores, impressoras, programas de computação e serviços de internet que funcionem adequadamente, sem falhas.

Nesse cenário, ou o programa entrega aquilo que dele se espera e então terá sido cumprida a obrigação pactuada, ou então ele não faz isso e estará configurado o inadimplemento. O que se busca, na espécie, é resultado.

Por oportuno, cabe apontar que, no julgamento do REsp nº 1.728.044/RS, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no voto do relator, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, esclareceu a importância capital de que, nos contratos de fornecimento de software, o produto desenvolvido seja efetivamente instalado e funcione de forma adequada

De certa forma, quem se compromete a desenvolver um sistema de computador para fomentar a atividade empresarial de determinada sociedade assume uma obrigação de resultado, pois, conquanto não esteja obrigado a propiciar efetivamente resultados financeiros positivos, está sim obrigado a entregar uma ferramenta que atenda às especificações técnicas previstas no contrato.

Nos contratos com obrigação de resultado, o objeto da contratação é um determinado bem jurídico, ou a execução de dado e específico serviço. O inadimplemento, nesses casos, se apresenta de forma automática quando não sobrevém o resultado esperado.

Exemplo sempre lembrado de uma obrigação de resultado é a do cirurgião plástico, quando realiza trabalho de natureza estética. Assim como o exemplo clássico da obrigação assumida pelo transportador que, objetivamente, deve levar o passageiro são e salvo ao seu destino quando vende o bilhete. Outra obrigação essa espécie sempre lembrada é a do empreiteiro.

Portanto, da mesma forma como sucede a uma pessoa saudável que não tem interesse em se submeter a tratamento estético se não for para obter uma melhora efetiva em sua aparência, também uma sociedade empresária só encomenda um sistema de computadores para substituir aquele que já utiliza, se for para experimentar uma comodidade ou melhora efetiva em seu rendimento.

As obrigações de resultado estabelecem, portanto, o compromisso do devedor (contratado) com um resultado específico, que é o objetivo da própria obrigação, isto é, o benefício que ela pode representar para o credor (contratante). Se esse resultado específico não se implementar ou for alcançado de forma imperfeita, tem-se hipótese de descumprimento da obrigação.

Ou seja: uma marca distintiva das obrigações de resultado é sua associação a um resultado previamente indicado pelo próprio devedor.

A partir dessas anotações, é possível concluir que o contrato firmado para desenvolvimento de software de gestão de processos para determinada sociedade empresária, guarda nítida semelhança com o contrato de empreitada, pois tem em vista o desenvolvimento e implementação de um trabalho científico e artístico imaterial.

Aplicando-se analogicamente o regramento dos contratos de empreitada, tem-se que este encerra igualmente uma obrigação de resultado e, nessa medida, deve ser considerado descumprido quando não sobrevém o resultado estipulado.

Com efeito, não há como imaginar que um software para integração das muitas cadeias produtivas da sociedade empresária constitua, em virtude de sua própria natureza, uma obra com partes distintas e autônomas. Muito pelo contrário, representa uma obra única que, nessa medida, apenas se considera entregue, quando desenvolvido e implementado por inteiro.

Na situação prática abordada, a prestação contratada para entrega de um software capaz de substituir com vantagem aquele (ou aqueles) anteriormente utilizados por empresa usuária no gerenciamento de sua atividade empresarial exige, além do preço acordado, o esforço e o compromisso da contratada em utilizar toda a sua diligência e dedicação para desenvolver e implementar um sistema melhor.

O objetivo da contratante deve ser, inegavelmente, o de adquirir um sistema de gerenciamento que realmente fomente a sua atividade empresarial.

Por outro lado, a contratada muito embora não estivesse obrigada a garantir resultados financeiros positivos para a contratante, por intermédio da utilização desse sistema, estava sim, repita-se, obrigada a entregar uma ferramenta que atendesse às especificações técnicas previstas no contrato.
Assim, se isso não ocorreu, é de se concluir que houve verdadeiro inadimplemento contratual por parte da empresa eventualmente contratada.

E, como consequência, mostra-se perfeitamente cabível a resolução do contrato, com a restituição das partes ao estado anterior, inclusive, com a devolução dos valores eventualmente pagos, atualizados e acrescidos de correção monetária.