13/05/2021 16:40 - Atualizado em 15/05/2021 12:32

A Lei Maria da Penha: Das medidas protetivas de urgência

 

A importância das medidas protetivas para a proteção da mulher em situação de violência doméstica, de afeto ou familiar.

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) tem como principal objetivo a proteção da figura feminina quanto esta sofre algum tipo de violência –física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial – no contexto familiar, afetivo ou doméstico.

É importante mencionar que a sua incidência ocorrerá quando a violência sofrida pela mulher tiver relação com o seu ambiente familiar, afetivo ou doméstico; ou seja, não será todo caso em que incidirá o teor da Lei nº. 11.340/06.

Além disso, por representar um grande avanço para a proteção da vulnerabilidade feminina, em um contexto de igualdade material, a Lei Maria da Penha sofreu grande influência da Convenção para a erradicação de todas as formas de discriminação das mulheres (1979) e da Convenção do Belém do Pará (1994), em que se buscou pautar a necessidade de uma maior proteção da figura feminina contra a violência doméstica, familiar e de afeto, principalmente tendo em vista toda a nossa construção histórica e social.

Outro ponto essencial de mencionar é que a Lei Maria da Penha, antes do ano de 2018, era uma Lei extremamente procedimental, ou seja, não possuía em seu corpo legislativo qualquer tipo penal. Assim, as regras constantes na referida Lei tratavam do procedimento que deveria ser adotado para atender e acolher a mulher vítima de violência – doméstica, familiar ou de afeto - prevendo disposições como: a preferência em a mulher ser atendida por servidoras do sexo feminino ou, até mesmo, a possibilidade desta em obter o divórcio no próprio Juizado Especial da Mulher.

Contudo, o seu campo de aplicação vem drasticamente aumentando, já tendo orientações de magistrados no sentido de aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência contra transgêneros ou em relações homoafetivas.

Mas, como é feita a proteção da mulher quando esta sofre violência em seu contexto familiar, de afeto ou doméstico?

Primeiro é importante compreendermos que a Lei nº. 11.340/06 prevê a possibilidade e existência, sem excluir outras formas, dos seguintes tipos de violência: física, patrimonial, sexual, psicológica e moral. Assim, a violência física é aquela em que a figura feminina é sujeita a qualquer forma de lesão ou atentado a sua integridade física, como arranhões, socos, tapas, beliscões; já a violência patrimonial consiste quando o agressor começa a degradar o patrimônio material da vítima, como contraindo dívidas para esta pagar, sem sua anuência; em outro sentido, a violência sexual acaba consistindo em submeter à mulher a qualquer comportamento sexual sem seu prévio consentimento, como nos casos de estupro ou violação sexual mediante fraude, por exemplo; e a violência psicológica e moral é mais ligada à psique da vítima, como no caso de xingamentos, palavrões, palavras depreciativas; tudo com o intuito de ferir sua honra subjetiva e objetiva.

Depois de compreender as violências que a Lei Maria da Penha elenca, necessária agora se faz o entendimento da função das medidas protetivas nesse contexto de violência.

Logo, após ocorrer o fato que resultou a respectiva violência contra a figura feminina, a mulher acaba tendo como opção, assim que chega à delegacia, em pedir a fixação de medidas protetivas em seu favor, como forma de protegê-la de futuras agressões. Dessa forma, tanto a vítima da violência, quanto o próprio Ministério Público, são partes legítimas em pedir as referidas medidas protetivas de urgência, não precisando a vítima ser assistida por um advogado.

A partir desse ponto, o juiz, através do teor do Art.19 da Lei Maria da Penha, fixará as medidas protetivas de urgência, analisando o caso em concreto e o risco e a ameaça que a vítima está sofrendo por contra do agressor. Diante disso, a própria Lei nº. 11.340/06 prevê várias medidas protetivas, em um rol exemplificativo, dentre algumas: a proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, a proibição de frequentar determinados lugares, bem como de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação.

Nesse sentido, a Lei Maria da Penha também fixa medidas protetivas de urgência em cenários mais graves, como a possibilidade do agressor ter o porte ou a posse da arma de fogo suspensa, visando à proteção integral da vítima.

Além disso, o juiz, após fixar as medidas protetivas de urgência acaba marcando a audiência de justificação, em que verificará, futuramente, a continuidade – ou não – das referidas medidas, após ouvir o agressor e a vítima, assistidos por seus advogados. O Ministério Público, principalmente nesse ponto, exerce função primordial de fiscalizar a manutenção das citadas medidas e sua conveniência para o caso em concreto.

Importante mencionar que se o agressor, seja em sede de investigação, seja em sede de instrução criminal, acabar descumprindo qualquer uma das medidas protetivas de urgência fixadas em seu desfavor, poderá o juiz, inclusive de ofício, decretar a prisão preventiva dele, conforme o que preceitua o Art.20 da Lei nº. 11.340/06.

Mas a vítima pode desistir de promover a ação penal contra o agressor?

Certamente, mas ela terá que desistir da representação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, em uma audiência especial e após saber das consequências advindas de sua desistência.

Portanto, é possível perceber que a Lei Maria da Penha oferece todo um arcabouço para a proteção da mulher em sede de violência doméstica, familiar ou de afeto, como forma de proteger a figura da mulher e motivá-la a levar a conhecimento das autoridades o contexto de violência que esta acaba vivendo.