31/05/2021 13:57

Prescrição Penal

 

A prescrição penal é um instituto que se relaciona com duas grandezas: o poder de punir do Estado e o tempo definido pela lei penal para aplicar a respectiva pena ao indivíduo infrator  

Falar sobre prescrição penal me remonta a um dos períodos da minha Graduação que começam a aparecer aquelas nomenclaturas que olhamos e dizemos: “Ham? O que é isso?”. Sim, com o tema da prescrição penal não foi diferente para mim e para alguns colegas da época. Porém, para que não haja dificuldades para compreender a importância da prescrição penal para quem atua na área – e também estuda – é de extrema necessidade entender, primeiramente, o que é prescrição.

Você já parou para pensar que tudo em nossa vida tem um tempo determinado para durar? Sim, seja a vida, seja uma Graduação, seja uma viagem de final de ano. Tudo tem um tempo certo para começar e, enfim, acabar. Esse é o ponto crucial para entendermos a prescrição. Tendo esse cenário em vista, o legislador pensou, vislumbrando a área penal, que o Estado deveria ter um determinado tempo para acusar, processar e punir (totalmente) o indivíduo; como forma de não submetê-lo a uma “pena” perpetua que o processo é capaz de gerar (Art.5º, Inciso XLVII, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988).

Assim, a prescrição penal corresponde a um determinado tempo que a lei penal arbitra para que o ente estatal possa punir aquele indivíduo pelo cometimento de alguma infração penal. Outro ponto importante de mencionar sobre a prescrição penal é o estímulo da própria lei, em relação ao Estado, para que este puna a pessoa de forma eficiente (sem demoras excessivas).

Dessa maneira, limitando um determinado prazo para impor a sanção penal, estaria a lei incentivando o Estado a punir o indivíduo de forma eficiente (não essencialmente rápida). Contudo, de que lugar veio essa ideia de impor o dever do Estado em punir o indivíduo?

Bom, podemos pegar como referencial o Contratualismo de Jean-Jacques Rousseau (1768-1778) que determinou que o indivíduo, assim que nasce, faria um contrato tácito (não escrito) com o Estado, em que cederia parte de sua liberdade ao ente estatal, em prol deste manter o bem estar social e paz entre os indivíduos. Assim, infratores (aqueles que perturbassem de alguma forma esse bem estar social) deveriam ser punidos, como forma de restabelecer a paz social e assim, o bom convívio entre os homens.*

Superada essa parte inicial, passamos a adentrar no conteúdo do Código Penal de 1940, principalmente em seu Art.109. Logo, o referido diploma legal, atualmente, prevê três tipos de prescrições no tocante à pena: a prescrição abstrata, a prescrição em concreto (ou concreta) e a prescrição executória. Calma, eu sei que são muitos nomes, mas vamos explorar um por um.

Antes de falarmos sobre o primeiro tipo de prescrição penal, importante frisar que existia uma prescrição penal denominada de “prescrição virtual”, em que se aplicava a prescrição penal da pena hipotética (aquela prevista no tipo penal) no inquérito policial, tentando descobrir se a demora nas investigações da polícia teriam tornado o futuro processo com o “status” de prescrito. A briga para o reconhecimento deste tipo de prescrição chegou aos Tribunais Pátrios, tendo o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº. 438, pacificado o entendimento de que a prescrição penal virtual não seria possível: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”

Outro ponto que tratavam para a proibição do reconhecimento da prescrição penal virtual (ou do inquérito policial), é que como a prescrição penal se trata de uma matéria de ordem pública, ela só poderia ser reconhecida pelo magistrado (de ofício ou por provocação), não tendo delegado de polícia jurisdição para aplicá-la e arquivar os autos do inquérito policial.

Com isso, superada essa primeira discussão, vamos tratar da denominada prescrição penal em abstrato ou para os íntimos, PPP.

Assim sendo, a prescrição penal em abstrato (PPP) é aquela que temos como parâmetro a pena abstrata prevista no tipo penal – chamamos de previsão no preceito secundário do tipo penal. Logo, pegamos esta como parâmetro e “jogamos” no Art.109 do Código Penal e, de acordo com o intervalo previsto no citado artigo, temos o tempo total que deveria ter sido aplicada a punição ao indivíduo. Essa PPP serve para identificarmos se, até o arbitramento da sentença penal, os sujeitos processuais – Ministério Público e Juiz, por exemplo – respeitaram o tempo definido pela lei para punir o indivíduo.

Vamos pegar um exemplo? Vamos. Se lermos o Art.121 do Código Penal, podemos ver que o crime ali previsto é o de Homicídio e o preceito secundário do tipo penal acaba prevendo uma pena de “reclusão, de seis a vinte anos”. Pegamos esse limite temporal de “seis a vinte anos” e vamos direto ao Art.109 do mesmo diploma legal. Chegando ao referido artigo, teremos que ler os intervalos de pena que o Art.109 determina ao longo de seus incisos. Após analisarmos estes, é possível perceber que para um crime que haja pena de “seis a vinte anos”, a infração penal irá prescrever em vinte anos, conforme o Art.109, Inciso I: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze”.

Dessa forma, o Estado teria o tempo total de vinte anos para poder punir o indivíduo que cometesse o crime de Homicídio (Art.121, Código Penal). Importante mencionar que podem ter duas causas que diminuam esse prazo pela metade, ambas previstas no Art.115 do Código Penal: quando a pessoa que praticou o crime, na época dos fatos, tinha apenas vinte e um anos de idade, ou na data da sentença, o indivíduo que praticou o crime tinha no mínimo setenta anos de idade. Assim, essas duas causas são possíveis de reduzir esse prazo pela metade, exigindo uma maior celeridade do Estado em punir.

Vamos voltar ao nosso exemplo? Digamos que quem praticou o crime de Homicídio, na época dos fatos, contava com vinte e um anos de idade. Como ficaria o tempo de prescrição penal? Simples, é só pegarmos aquele período de vinte anos que achamos através do Art.109 do Código Penal e reduzirmos para a metade, conforme determina o Art.115 do mesmo diploma legal, acabaríamos achando o total de dez anos para que o ente estatal puna o indivíduo pelo crime, já que dez anos seria a metade (1/2) de vinte anos.

Complicado? Nem tanto. Vamos piorar as coisas. Agora, vamos enfrentar a denominada Prescrição Penal em concreto, ou para os íntimos PPC. Ela pode ser de dois tipos: retroativa e superveniente, tendo como marco inicial a sentença penal e o transito em julgado para o Ministério Público, ou seja, a perda da possibilidade de piorar (aumentar) a pena do réu prevista na sentença.

A Prescrição Penal em concreto, diferentemente da PPP (em abstrato), não tem como base a pena hipotética do tipo penal, mas sim a pena definida pela sentença penal (por isso que chamamos de Prescrição Penal “em concreto”, pois a pena estaria determina na sentença, assim concretizada). Essa prescrição pode ser de dois tipos: a retroativa e a superveniente.

Assim, a retroativa contaria o tempo “voltando” da data da sentença até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime. Importante mencionar que não há PPC retroativa entre a data do fato criminoso e o recebimento da ação penal, pois este período estaria regulado pela Prescrição Penal em abstrato (PPP). Adiante, a superveniente contaria o tempo “após” a data da sentença, até o início de cumprimento da pena definitiva pelo indivíduo.

Lembrando que o Art. 115 do Código Penal, com as causa de redução da prescrição pela metade são perfeitamente aplicáveis aqui também.

Por fim, e não menos importante, existe a nossa Prescrição da Pretensão Punitiva, ou para os íntimos PPE, em que passa a vigorar após o transito em julgado da sentença penal condenatória e o início de cumprimento da pena definitiva (que não cabe mais recurso) pelo indivíduo.

Aqui é importante mencionar que se a pessoa for reincidente, haverá o aumento de um terço (1/3) para o prazo da prescrição. Essa fração de 1/3 não seria aplicada nas anteriores, mas só em relação à PPE. Então, aqui, o Estado também teria um tempo certo para aplicar a pena correspondente ao indivíduo, sendo a PPE também calculada de acordo com a pena prevista na sentença penal.

Mas e se tiverem agravantes e atenuantes ou causas de aumento e de diminuição, como calculamos a prescrição? Temos que calculá-la levando em consideração todas essas questões e não puramente a pena lá prevista no preceito secundário do tipo penal. Assim, para termos uma ideia do tempo da prescrição, temos que considerar todas as circunstâncias que gravitam em torno desse cenário.

E a multa e as penas restritivas de direitos? A multa tem um tempo de prescrição determinado em dois anos (Art.114, Inciso I, do Código Penal), se ela for a única arbitrada; contudo, se ela for fixada juntamente com outra pena, ela seguirá a prescrição desta outra pena (Ex: pena de reclusão de quinze anos e multa – nesse caso, a pena de multa prescreverá no mesmo tempo da pena de reclusão de quinze anos, como se seguisse o “principal”). As penas restritivas de direito (Art.44, Código Penal) prescreve, também, ao mesmo tempo em que as penas privativas de liberdade, isto é, também utilizamos o Art.109 do Código Penal ou a pena aplicada na sentença penal para calcular.

E entre uma relação de “amor e ódio” por esse assunto, podemos perceber que a Prescrição Penal é um verdadeiro instituto complexo e que exige, assim, uma maior efetividade na aplicação da pena por parte da máquina estatal em relação ao indivíduo infrator.

* ROSSEAU, Jean-Jacques, 1712-1778. O contrato social/ J. J. Rousseau; [apresentação de João Carlos Brum Torres; tradução Paulo Neves]. – Porto Alegre, RS: L&PM, 2009.