07/06/2021 21:59

CONCURSO DE CRIMES

 

O concurso de crimes é um importante instituto do Direito Penal e do Direito Processual Penal e tem como principal finalidade auxiliar o aplicador do direito
na dosimetria das penas do réu, bem como serve de bússola para a fixação da competência do processo e julgamento do acusado. 

O nosso tema de hoje é “concurso de crimes”. Tratar dessa matéria é nos remeter a duas vertentes: uma material e a outra processual. No tocante à vertente material, teremos que enfrentar a classificação dos concursos de crimes, bem como definir a pena aplicada para o indivíduo, caso cometa a sua empreitada criminosa nesses contornos. Agora, em relação ao ponto de vista processual, o concurso de crimes serve como arcabouço de definir qual seria o juízo competente para julgar aquela determinada sequência de crimes.

Assim, o foco da nossa jornada de hoje será a de tratar o concurso de crimes em um ponto de vista material. Dessa forma, você sabe o que viria a ser o denominado “concurso de crimes”?

Vamos começar por partes. Concurso nos remete a provas, concorrência para algo ou a reunião de muitas pessoas em prol de algum objetivo (como passar em um vestibular muito concorrido ou até mesmo em um concurso público). Sim, esse nosso termo “concurso de crimes” se refere ao conjunto de crimes que uma determinada pessoa comete, ou seja, o indivíduo não se limita a praticar, em regra, apenas uma conduta (logo, haveria um “concurso” entre essas condutas), mas sim várias.

Partindo desse ponto, o nosso Código Penal de 1940 trouxe três espécies de concurso de crimes: o concurso material (Art.69), o concurso formal (Art.70) e, por fim, o crime continuado (Art.71). Vamos iniciar a nossa análise a partir da colisão entre o concurso material e o concurso formal de ilícitos, já que para compreender um é essencial termos a noção do que seria o outro.

Temos que ter como base, primeiramente, quantas condutas o indivíduo praticou para cometer os crimes. Assim, se o réu praticou a quantidade de duas ou mais condutas, fazendo com que suas condutas trouxessem como consequência um ou mais resultados, estaríamos diante do concurso material; enquanto que aquele réu que praticou apenas uma conduta, provocando assim um ou mais resultados, teríamos o denominado concurso formal de crimes.

Eu sei, é complicado de compreender em um primeiro momento, mas vamos exemplificar essa “bagunça”. Partiremos de um exemplo em que o indivíduo tenha formado uma associação criminosa (com três pessoas e essa associação possui estabilidade e permanência) para cometer diversos roubos em um determinado bairro. Logo, após formarem a associação, no dia seguinte, os indivíduos pratiquem o primeiro roubo contra uma vítima e, por terem muita sorte na vida criminosa, acabam sendo pegos pela polícia local. Qual seria o concurso de crimes nesse cenário?

Vamos analisar: a primeira conduta dos criminosos foi a formação de uma associação criminosa, depois disso, eles praticaram o primeiro roubo, que corresponde a uma segunda conduta, e logo após, foram presos pela polícia. Perceberam que temos duas condutas distintas? Uma a de “associar-se” e a outra de “subtrair”? Pronto, estaríamos diante de um concurso material de crimes, pois os indivíduos praticaram duas condutas (se associar e subtrair pertences) e um determinado contexto fático.

Aqui, a pena do indivíduo é somada, ou seja, para chegarmos à pena total que o criminoso teria que cumprir é só procedermos à somatória da pena do crime de associação criminosa (Art.288, Código Penal) e do crime de roubo (Art.157, Código Penal). Esse procedimento é o que denominados de “cúmulo material” (soma material dos crimes).

Agora, vamos para o concurso formal de crimes. Aqui é preciso uma atenção redobrada, pois trataremos de duas espécies de concurso formal de crimes: o denominado “com desígnios autônomos” e o “sem desígnios autônomos”. É bom recordamos que o concurso formal se caracteriza quando o indivíduo pratica uma conduta e, dessa conduta, surgem dois ou mais resultados.

Vamos exemplificar a noção básica? Vamos. Imagine um motorista de ônibus que esteja transportando cerca de vinte pessoas no transporte e, de repente, por não ter dormido bem no dia anterior, acabe adormecendo no volante e faça o ônibus capotar na via. Como o motorista é uma pessoa com muita sorte na vida, as vinte pessoas acabam falecendo imediatamente após a batida. Perceberam que através de uma única conduta (dormir ao volante) o motorista provocou mais de um resultado (morte dos vinte passageiros)? Pronto. Isso é o concurso formal de crimes. Nesse caso, dizemos que o concurso formal é “sem desígnios autônomos ou perfeito”, isto é, a pessoa que praticou a conduta ilícita não tinha a intenção de pratica-la.

Por outro lado, o concurso formal imperfeito ou “com desígnios autônomos” é quando o criminoso pratica uma conduta e, através de sua vontade, consegue os resultados pretendidos. Um exemplo bastante típico desse caso é do ataque terrorista: o criminoso implanta uma bomba em um estádio ou até mesmo em um ônibus e, procurando provocar a morte do maior número de pessoas que ele conseguir, explode a bomba. É essencial obervar que através de sua única conduta (explodir a bomba), o indivíduo alcançou vários resultados (mortes de pessoas).

No primeiro caso (concurso formal perfeito) a pena é exasperada, ou seja, pega-se um patamar pelo número de resultados e acrescentamos a pena da pessoa; enquanto que o concurso formal imperfeito, a pena será somada (como ocorre no caso do cúmulo material no concurso material de crimes).

Importante ressaltar que entre aplicar o cúmulo material ou a exasperação da pena, o cúmulo material é pior em comparação à exasperação da pena.

Por fim, temos o denominado crime continuado, previsto no Art.71 do Código Penal. Essa modalidade de concurso de crimes trabalha com três elementos caracterizadores: o crime deve ser praticado nas mesmas condições de tempo, lugar e “modus operandi” (execução). Além disso, também se exige que a sequência de crimes deve ser da mesma espécie, ou seja, os crimes praticados devem ser “iguais”.

Agora, vamos de exemplo para concretizarmos isso: imaginemos que uma pessoa resolveu a cada dia, praticar um homicídio contra uma pessoa diferente. No primeiro dia, o criminoso mate alguém e, nos dias seguintes, vá cometendo um homicídio contra vítimas diferentes, como ocorre nos casos de assassinos em sérrie (serial killer). Como o criminoso sempre praticou crimes da mesma espécie (homicídio), nas mesmas condições de tempo (os Tribunais dão o intervalo de trinta dias de cometimento entre um crime e outro) e nas mesmas condições de lugar, ou seja, no mesmo bairro (na mesma comarca, que é o entendimento pacificado em nossos Tribunais), estaríamos diante do crime continuado.

Outro exemplo bem comum que é citado: quando a caixa de um supermercado, a cada dia de trabalho, subtrai cem reais do caixa, até o dia em que é pega por um fiscalizador. Também estaríamos diante do crime continuado.

Nesse caso, a pena não é aplicada de acordo com somatória, mas sim com a exasperação e de acordo com o número de vítimas. É o mesmo raciocínio: pega-se uma fração corresponde ao número de vítimas e exaspera (aplica) na pena prevista no tipo penal.

O legislador, visando praticar uma reprimenda “mais pesada”, prevê no parágrafo único do Art.71 do Código Penal a possibilidade do magistrado triplicar a pena final se o crime continuado for praticado contra vítimas diferentes e houve emprego de violência ou grave ameaça, por exemplo, o criminoso se utilizou de uma arma de fogo para praticar o crime.

Portanto, o concurso de crimes é um importante instituto para orientar o juiz, o promotor de justiça, bem como o advogado na correta e justa aplicação da pena para o réu. E você: achou complicado?