28/10/2020 15:27

A PROTEÇÃO DA MULHER NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

 

Diante das lutas sociais e suas conquistas a nível mundial e nacional, durante o século XX, percebeu-se a efetivação de direitos fundamentais, que buscam garantir a Dignidade da Pessoa Humana.

A nível do cenário nacional, percebe-se a promulgação tanto da Constituição Federal de 1988, bem como a Consolidação das Leis Trabalhista (1943) e outras Leis Ordinárias, que desenvolveram o papel de garantir e efetivar a Dignidade da Pessoa Humana nas relações de emprego.

Decorrendo deste contexto histórico, legal e social, enxerga-se, mediante o Ordenamento Jurídico nacional, em especial a CLT (1943), que houve a instituição de Direitos Trabalhistas que efetivassem a Proteção da Mulher nas relações empregatícias, como a proibição de qualquer discriminação em face da Mulher no mercado de trabalho; assim como, proteger a maternidade e a amamentação do recém-nascido, estabelecendo que as empresas, que possuam 30 (trinta) mulheres ou mais com mais de 16 (dezesseis) anos, em seu quadro de funcionários terão a obrigatoriedade de possuir local apropriado para guardar sob vigilância e assistência os seus filhos neste período, ou alternativamente, subsidiar este espaço; inclusive sendo direito da Mulher, que possua filho(a) com até 6 (seis) meses de vida, 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho.

Outro Direito efetivado neste contexto foi a Licença Maternidade, sem prejuízo do emprego e salário durante o período de 120 (cento e vinte) dias, inclusive sem distinção para a mãe adotiva.

Quanto a gestação, verifica-se a possibilidade de ruptura do Contrato de Trabalho por parte da Mulher Grávida, desde que a atividade praticada seja prejudicial a gravidez, mediante atestado médico. Neste sentido, ainda se encontra a possibilidade de a Empregada Grávida ser afastada de atividades consideradas insalubres, ou seja, que apresentem risco a sua saúde, sem prejuízo de sua remuneração, incluindo o pagamento do adicional de insalubridade; destacando-se a existência de especificidades para a concessão deste Direito, que são relacionadas a situação e o grau de insalubridade.

Ademais, nos casos em que ocorrer interrupção involuntária da gravidez, comprovada por meio de atestado médico, a Empregada possuirá Direito a repouso remunerado de 02 (duas semanas), assegurando-lhe o Direito de retorno a função que ocupava.

Constata-se que a CLT (1943), dispõe quanto a vedação realizada ao Empregador em contratar Mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo e 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Em face do exposto, percebe-se que, apesar do Ordenamento Jurídico pátrio estabelecer a igualdade de todos, o mesmo se preocupa em possuir mecanismos normativos que sejam sensíveis as diferenças e especificidades humanas, e que, deste modo, protege cada ser mediante suas características e individualidades.