28/02/2021 16:50

O Contrato de Trabalho Individual e a sua extinção

 

A Consolidação das Leis Trabalhistas define o Contrato Individual de Trabalho como o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, ou seja, é o acordo de vontades pelo qual uma pessoa física presta trabalho habitual, subordinado e mediante uma contraprestação salarial para outra pessoa física ou jurídica. No que diz respeito às modalidades de contratação, percebe-se a existência de diversos modelos, citando-se os seguintes à título de exemplo: por tempo indeterminado, por tempo determinado, experiência e terceirizado.

Conquanto as obrigações iniciais do Empregador no momento da contratação de Empregado, verifica-se que este obrigatoriamente deve proceder com anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, no prazo de cinco dias úteis da admissão, devendo informar a data de admissão, a remuneração, a função e as condições especiais que existam. Importa notar que a omissão do Empregador quanto às suas obrigações no momento da admissão de Empregado, em regra, poderá acarretar a obrigação de pagar multas estabelecidas por Lei.

No tocante à extinção do contrato de trabalho individual, percebe-se que ao Empregador é imputado o dever de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido em Lei e proceder com a baixa da CTPS do Empregado em questão. A data de saída que deverá constar na baixa da CTPS é correspondente ao término do aviso prévio, ainda que este seja indenizado.

Para mais, adverte-se que este tema possui extensa complexidade e que para a correta promoção da demissão deverá o Empregador buscar o auxílio de profissional competente para prestar informações adicionais para o caso específico.