A Justiça Federal autorizou, nesta terça-feira (3), a retomada das obras no Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, em decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).
O colegiado manteve o entendimento de primeira instância, da 18ª Vara Federal do Ceará, sob o juiz Sérgio de Norões Milfont Júnior, que já havia liberado as intervenções com base na autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), dispensando estudos ambientais como o EIA/RIMA. A decisão rejeitou agravo da Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara, após recursos prévios da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF) também serem negados pelo relator, desembargador Paulo Cordeiro.
As intervenções, conduzidas pela concessionária Urbia Cataratas desde novembro de 2024, incluem perfuração de poços, construção de complexo de visitantes, banheiros, áreas de armazenamento de combustíveis e estacionamento para equipamentos pesados, paralisadas por ação judicial da prefeitura local que alegava falta de licenciamento ambiental adequado. O ICMBio, responsável pela unidade de conservação federal, emitiu aval para as obras, consideradas legais pelo TRF-5 apesar das contestações.
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Advogada Andrea Spazzafumo, representando conselhos comunitário e empresarial de Jericoacoara, criticou a decisão por ignorar a “centralidade dos estudos de impacto ambiental” em área sensível, alertando para riscos irreversíveis ao meio ambiente e à comunidade tradicional.
Entre os principais argumentos que haviam sido apresentados no recurso está a alegação de que os fundamentos dos recursos são distintos e não poderiam ser analisados de maneira uniforme. O município também aponta suposta adoção de “dois pesos e duas medidas” por parte do ICMBio, ao exigir critérios rigorosos para obras fora do Parque Nacional e flexibilizar essas exigências para intervenções dentro da unidade de conservação. A situação é comparada, por exemplo, ao processo de licenciamento do aeroporto da região.
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Histórico
As controvérsias judiciais sobre as obras remontam ao início da concessão à Urbia Cataratas em 2022, com o leilão aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em novembro daquele ano para investimentos em infraestrutura turística e conservação.
Em novembro de 2024, logo após o início das intervenções, a Prefeitura de Jijoca acionou a 18ª Vara Federal alegando ausência de licenciamento ambiental como EIA/RIMA, com adesão posterior do MPF e DPU. O juiz Sérgio de Norões Milfont Júnior negou a suspensão inicial, decisão mantida em agravos pelo relator Paulo Cordeiro no TRF-5, que dispensou estudos adicionais pelo aval do ICMBio.
Paralelamente, disputas sobre cobrança de ingressos para a vila – suspensa por liminares do TRF-5 em 2024 e 2025 – envolvem a mesma concessionária, mas foram separadas das obras de infraestrutura.
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O tema ainda deve continuar em debate no Judiciário. Paralelamente, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual ajuizaram uma ação conjunta e mais ampla na Justiça Federal, questionando a legalidade das obras sob uma perspectiva mais abrangente. A nova ação busca suprir limitações de competência existentes no processo movido pela Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara e ainda será analisada.
Entenda a diferença entre a vila, o parque e o município de Jericoacoara
- Vila de Jericoacoara: localizada a cerca de 25 km da sede de Jijoca, é o centro turístico com hotéis, pousadas, bares e restaurantes. Possui cerca de 88 hectares e é administrada pela Prefeitura de Jijoca.
- Parque Nacional de Jericoacoara: área de preservação ambiental criada em 2002, com mais de 8 mil hectares distribuídos entre os municípios de Jijoca, Cruz e Camocim. É administrado pelo ICMBio e visa conservar os ecossistemas naturais da região.
- Município de Jijoca de Jericoacoara: engloba tanto a vila quanto a maior parte do parque. Tem área total de 201,858 km² e população estimada em 27.662 habitantes, segundo dados do IBGE.
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Fonte: gcmais.com.br
