O Ministério Público Eleitoral solicitou formalmente à Câmara Municipal de Aracoiaba a cassação do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira, também conhecido como Edim, que atualmente exerce o cargo no município localizado a cerca de 80 km de Fortaleza. A medida foi tomada depois da confirmação de que ele está com os direitos políticos suspensos em razão de uma condenação criminal definitiva por estelionato, com trânsito em julgado, conforme prevê a Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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De acordo com a Promotoria Eleitoral da 67ª Zona, a suspensão automática dos direitos políticos impede o exercício do mandato. A promotoria acionou o presidente da Câmara, vereador Pedro Campêlo (PP), para que seja declarada a extinção do cargo de prefeito. Conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral, essa decisão deve ser tomada pelo Legislativo municipal após a diplomação, sendo atribuição do presidente da casa legislativa e não da Justiça Eleitoral.
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A legislação eleitoral determina que, diante de suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação criminal, o mandato deve ser extinto automaticamente. Caso a Câmara deixe de atender à determinação, o presidente pode ser responsabilizado por improbidade administrativa por omissão.
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Depois da oficialização da extinção do mandato pelos vereadores, a vice-prefeita Selma Bezerra (PSB) deve assumir o cargo. Edim foi eleito prefeito em 2024, com 50,69% dos votos. Em vídeo publicado nas redes sociais, Edim explica que afirmou que o pedido do Ministério Público envolve um processo anterior à sua eleição como prefeito e atribuiu a cobrança a pessoas que “não se acostumaram com a gestão”.
“Fui informado de uma matéria a respeito de um pedido do Ministério Público envolvendo um processo que já está sendo tratado pela nossa defesa e segue dentro dos prazos legais. Isso vem de antes de eu me tornar prefeito, que não envolve em nada a atual gestão municipal. E recebo qualquer manifestação com respeito institucional”.
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Fonte: gcmais.com.br
