A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou na manhã desta quarta-feira (26) a Lei nº 26/25, que altera a Lei nº 15.797 de 2015 e amplia as vagas para promoções ao posto de tenente-coronel nas corporações militares estaduais. A nova legislação triplica o número de vagas disponíveis, proporcionando mais oportunidades de ascensão para os militares da Polícia Militar do Ceará (PMCE) e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE).
>>>Clique aqui para seguir o canal do GCMAIS no WhatsApp<<<
A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e visa beneficiar os profissionais que atuam nas forças de segurança do estado, promovendo uma maior valorização das carreiras militares. Com a alteração, o número de vagas para promoções ao posto de tenente-coronel do Quadro de Oficiais de Qualificação (QQOA) das corporações será substancialmente ampliado, permitindo que mais militares tenham a chance de progredir nas suas carreiras.
Além da alteração na Lei de Promoção dos Militares, a Assembleia Legislativa aprovou outros projetos de relevância para o funcionalismo público e a gestão do Estado. O Projeto de Lei nº 27/25, também de autoria do Poder Executivo, institui a criação de um cargo de provimento em comissão na Polícia Militar do Ceará. O novo cargo, o de Diretor de Planejamento e Gestão Operacional, com simbologia SS-2, será integrado à estrutura da PMCE e visa aprimorar a gestão e a operacionalização das atividades da corporação.
>>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<
Outro projeto de destaque foi o de nº 28/25, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, que propõe a revisão geral da remuneração dos servidores da instituição. O reajuste, que contempla servidores ativos, aposentados e pensionistas, garante um aumento real de 1%, correspondendo a um total de 5,83%, sendo 4,83% referente à inflação do exercício de 2024. Essa medida visa ajustar a remuneração dos profissionais da Defensoria Pública, assegurando que seus salários acompanhem a evolução da inflação e a valorização do trabalho.
A Assembleia também aprovou dois projetos de decreto legislativo com indicações para a composição da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). O Projeto nº 02/25 aprova a indicação de Rafael Mota Reis para o cargo de conselheiro da Arce, enquanto o Projeto nº 03/25 aprova a nomeação de Rachel Girão Silva para o mesmo cargo. Essas indicações são parte do processo de renovação e fortalecimento da Agência, que tem como objetivo garantir a regulação e a fiscalização dos serviços públicos no estado.
Leia também | Governo Federal autoriza benefícios fiscais a empresa que vai instalar o Polo Automotivo do Ceará
>>>Acompanhe o GCMAIS no YouTube<<<
Fonte: gcmais.com.br
