Os programas de recuperação fiscal do Governo do Ceará e da Prefeitura de Fortaleza permanecem abertos até dezembro, oferecendo condições especiais para regularização de débitos estaduais e municipais – o Refis 2025 do Estado e o Refis Municipal permitem renegociar dívidas com descontos e, em alguns casos, preveem anistia de juros e multas.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), o Refis estadual já recuperou R$ 28,7 milhões em tributos atrasados em menos de um mês, resultado de negociações realizadas por 15 mil contribuintes. Segundo o coordenador de Arrecadação da Sefaz, José Carlos Cavalcante, já são mais de 25 mil adesões, conforme o balanço inicial disponibilizado pela pasta. São pessoas físicas e jurídicas que conseguiram se regularizar, “importando um total de 23 milhões recuperados pela PGM e quase 8 milhões recuperados pela Secretaria de Finanças”, assinala.
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Os dados detalhados mostram que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) lidera a arrecadação, com 3.100 adesões e R$ 12 milhões recuperados. Em seguida vêm o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que somou 10.500 contribuintes e R$ 6,1 milhões, e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com 333 dívidas e R$ 5,9 milhões recuperados. As multas autônomas negociadas somam R$ 4,5 milhões, enquanto o total divulgado pelo Estado aponta R$ 4,6 milhões arrecadados nesse segmento.
Cavalcante reforça que ainda há tempo para aderir: “Só tem a ganhar e voltar ao mercado, ficar regular com o fisco e voltar ao mercado, buscando agora no final do ano essa regularização e buscando uma venda melhor, uma tranquilidade maior para com o fisco estadual.”
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No âmbito municipal, o Refis de Fortaleza segue aberto até 30 de dezembro. Podem ser renegociados débitos antigos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de até R$ 1 milhão. Embora ainda não exista balanço parcial divulgado, os descontos podem chegar a 85% para pagamentos realizados até o fim de novembro.
A subprocuradora-geral do município, Valeria Lopes, destaca os benefícios da regularização: “O Refis, seja do estado ou do município, é um programa que ajuda na recuperação de tributos, mas também beneficia os contribuintes. A recuperação fiscal permite que eles sejam retirados da lista de dívidas e, com isso, eles recuperem o crédito.”
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Ela acrescenta que a negociação reduz impactos na vida financeira dos cidadãos: “Para além da própria regularização em si, a forma de restrição ao crédito, ela atrapalha muito o contribuinte. (…) Então você tira o seu nome de cadastro restritivo de crédito, elimina protesto, elimina o risco de ajuizamento de execução”, explica ela, pontuando ainda que isso elimina outros riscos para a vida financeira do contribuinte.
Com ambos os programas abertos simultaneamente, tanto o Estado quanto o Município esperam ampliar a recuperação de receitas e facilitar a situação fiscal de milhares de contribuintes até o encerramento de 2024.
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Fonte: gcmais.com.br
