O Procon-SP notificou as companhias aéreas Gol, Latam e Azul para prestarem esclarecimentos sobre as novas tarifas que limitam o transporte de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. As empresas têm até a próxima segunda-feira (20) para apresentar informações sobre o funcionamento da nova categoria tarifária chamada “básica”, que restringe o embarque de uma segunda mala na cabine.
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Segundo o Procon-SP, as companhias devem detalhar se a nova modalidade representa redução efetiva no preço das passagens, qual o peso e tamanho permitidos para as malas e de que forma será feita a fiscalização do volume dentro das aeronaves. O órgão também cobra transparência nas informações repassadas ao consumidor e garantia de que os direitos previstos em lei sejam respeitados.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, também notificou as companhias aéreas Gol e Latam. A pasta solicitou explicações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre como as mudanças estão sendo comunicadas aos passageiros.
Em paralelo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofícios às empresas pedindo esclarecimentos adicionais, principalmente sobre eventuais cobranças em voos internacionais. A Gol informou que adotará a nova tarifa Basic em rotas específicas, enquanto a Latam já implementou a medida para alguns destinos na América do Sul. A Azul afirmou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
De acordo com a Gol, a tarifa Basic oferece valores mais acessíveis para viagens internacionais e permite apenas o transporte de uma bolsa ou mochila de até 10 kg, que deve ser colocada sob o assento à frente do passageiro. A Latam, por sua vez, reforçou que continua permitindo gratuitamente o transporte de um item pessoal de até 10 kg, mas que a tarifa Basic é voltada para quem viaja com pouca bagagem.
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A discussão também chegou ao Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que o Projeto de Lei 5.041/2025 será votado em regime de urgência. A proposta, conhecida como PL das Bagagens, garante o direito dos passageiros de levar uma bagagem de mão e um item pessoal sem custo adicional em voos domésticos e internacionais. O texto afirma que a cobrança extra fere os princípios de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de afetar desproporcionalmente os passageiros de menor renda.
Atualmente, a Resolução nº 400 da Anac, em vigor desde 2016, estabelece que cada passageiro tem direito a transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, além de um item pessoal que possa ser acomodado sob o assento.
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* Com informações de Agência Brasil
Fonte: gcmais.com.br
