A Justiça do Ceará autorizou, por decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que sejam gravadas conversas entre presos e advogados na Unidade Prisional de Segurança Máxima do Estado do Ceará (UP-Máxima), localizada em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).
A medida havia sido solicitada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), com o objetivo de impedir que os detentos, em especial os líderes de facções criminosas, usem essas conversas para repassar ordens e coordenar ações ilegais fora dos presídios.
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A autorização tem caráter excepcional, por prazo determinado, e pode ser prorrogada mediante nova decisão judicial. A captação envolve sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos, permitindo o monitoramento integral do ambiente. Ainda conforme a decisão do Judiciário, todo o material gravado ficará sob reserva de jurisdição e só poderá ser utilizado com autorização judicial, respeitando os limites legais.
O Tribunal de Justiça do Ceará informou que a medida é temporária, adotada diante de indícios concretos do uso das conversas para a prática de delitos, de modo a proteger a ordem pública e prevenir o repasse de ordens criminosas a partir do sistema prisional.
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OAB
A decisão gerou reação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), que classificou a medida como uma violação ao sigilo profissional e ao direito à comunicação sigilosa entre advogado e cliente, ferindo direitos constitucionais e a Lei de Execução Penal. A OAB-CE já protocolou um agravo de execução penal pedindo a revisão da decisão.
Em nota, a Ordem disse que “manifesta veemente discordância” quanto à decisão, que “compromete o exercício pleno da defesa e afronta diretamente o artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que assegura a inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente, além de ferir a Lei de Execução Penal e a própria Constituição Federal”. Pontua ainda que nenhuma política de enfrentamento ao crime pode justificar o enfraquecimento das prerrogativas da advocacia, uma vez que pode “sacrificar” o direito de defesa e a ampla garantia constitucional do contraditório.
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Operação contra drones
Ainda esta semana, as forças de segurança deflagraram uma operação mirando a atividade de facções criminosas nas unidades prisionais do estado. A Operação Escudo Aéreo, deflagrada na manhã da quarta-feira (19), mirava o uso de drones para levar aparelhos celulares, drogas e outros materiais para presídios do Ceará. A operação foi efetuada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) no Ceará, que engloba diversos órgãos do aparato de segurança no estado.
Conforme informado, foram cumpridos quatro mandados de prisão e sete mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara de Delitos de Organização Criminosa da Justiça Estadual. A investigação apura a atuação de um grupo criminoso responsável pelo uso de veículos aéreos não tripulados (drones) para facilitar a comunicação de membros de facções com pessoas de fora das unidades prisionais. Isso acabava permitindo a articulação e até o ordenamento de crimes cometidos fora do sistema prisional.
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Fonte: gcmais.com.br
