A lei que garante isenção de 50% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a motociclistas por aplicativo na cidade de Fortaleza foi sancionada pelo prefeito Evandro Leitão, nesta quinta-feira (11). A isenção vale para veículos de até 160 cilindradas. Ele anunciou a medida nas redes sociais.
“Também avançamos na regulamentação da atividade, assegurando mais proteção para condutores e passageiros. Equipamentos de segurança certificados salvam vidas, e essa é uma prioridade da nossa gestão. Tudo será feito sem custos de vistoria e do curso, bancado em parceria pela Prefeitura e plataformas de aplicativos”, disse ele, ainda, ao tratar do tema.
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Evandro pontuou ainda que estão sendo exigidos documentos para evitar que criminosos se infiltrem na atividade. Ele lembra ainda à implantação de faixas azuis em vias da cidade, exclusivas para a circulação de motocicletas.
Projeto
O projeto de lei foi enviado à Cãmara Municipal de Fortaleza (CMFor) ainda este mês. “Com o desconto, motoboys, mototaxistas e entregadores terão um alívio imediato no bolso. A outra medida trata da regulamentação da categoria, a primeira lei do Brasil nesse sentido”, afirmou ele, no texto enviado aos vereadores.
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O desconto diz respeito à parte do IPVA que pertence ao Município, equivalente a 50% do valor total recolhido pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), órgão responsável pela arrecadação do tributo. Com a aprovação do Legislativo, os proprietários de motocicletas de até 160 cilindradas passam a pagar apenas a parcela estadual. A previsão inicial da Prefeitura é que cerca de 100 mil veículos estejam enquadrados nesse perfil, representando aproximadamente R$ 9 milhões anuais da fatia municipal.
Regulamentação profissional
Em relação à regulamentação dos profissionais, o presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), George Dantas, destacou, em publicação nas redes sociais ao lado do prefeito, que após a aprovação da medida será iniciado o cadastramento de todos os trabalhadores junto à instituição. A regulamentação da categoria visa agregar segurança jurídica para a atividade, garantir condições de trabalho aos profissionais e criar normas para melhorar o serviço para a população.
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Os projetos foram construídos com base em estudos técnicos, incluindo o mapeamento do número de motocicletas de baixa cilindrada utilizadas diariamente para trabalho na Capital. O levantamento orienta a modelagem do impacto fiscal e o alcance social da proposta, que vai beneficiar entregadores, mototaxistas e motoristas de aplicativo que dependem diretamente do veículo para garantir renda, além de suas respectivas famílias.
IPVA
O IPVA, ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é um tributo estadual anual cobrado dos proprietários de veículos automotores no Brasil, como carros, motos, caminhões e ônibus. O valor do imposto é calculado sobre o valor venal do veículo (preço de mercado pela tabela FIPE ou similar), com alíquotas variando de 1% a 4% por estado, dependendo do tipo, combustível ou ano do automóvel. Metade da arrecadação vai para o município de registro do veículo, financiando saúde, educação e infraestrutura.
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Fonte: gcmais.com.br
