A deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) preside na próxima segunda-feira (24), em Fortaleza, o seminário sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) e os impactos do Projeto de Lei nº 2338/2023. A discussão é realizada pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados.
O encontro contará ainda com participação de autoridades e especialistas no assunto. O tema do debate é a proteção de direitos fundamentais, novas tecnologias por soberania digital e sua regulamentação.
A realização do seminário é fruto de um requerimento de Luizianne, que é membro da comissão. O PL 2338/2023 dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
Foram convidados para o seminário: representantes de instituições públicas; de universidades e grupos de pesquisa; de organizações da sociedade civil; e de empresas de tecnologia.
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O que propõe o Projeto de Lei nº 2338/2023
O Projeto de Lei nº 2338/2023 propõe a regulamentação do desenvolvimento, implementação e uso responsável da inteligência artificial (IA) no Brasil. O objetivo principal é proteger direitos fundamentais, garantir sistemas seguros e confiáveis, e promover benefícios para a pessoa humana, o regime democrático, o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do país. A proposta estabelece normas gerais de governança responsável para IA, incluindo a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O projeto prevê diretrizes como a classificação dos sistemas de IA em níveis de risco (de alto risco a risco excessivo), com a aplicação de medidas mais rigorosas para sistemas considerados de alto risco, como diagnósticos médicos, decisões judiciais e avaliação de elegibilidade para serviços públicos essenciais. Também estabelece direitos para os afetados por decisões automatizadas, incluindo o direito à explicação, contestação e transparência, além de garantir a não discriminação, justiça, equidade, supervisão humana efetiva e proteção contra vieses discriminatórios.
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Além disso, o PL contempla a valorização do trabalho humano, o respeito a direitos culturais, a promoção da pesquisa e inovação, e a defesa do consumidor, livre iniciativa e concorrência justa. A proposta é inspirada em legislações internacionais, como a regulamentação da União Europeia, buscando uma regulação que equilibre inovação tecnológica e proteção dos direitos humanos e sociais.
Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados
A comissão foi criada para analisar o projeto de lei detalhado acima e é composta por mais de 30 membros, indicados pelas lideranças partidárias. Ela tem o prazo de 40 sessões para discutir, analisar e elaborar um parecer técnico e político sobre a proposta.
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Trata-se de um colegiado temporário que visa destrinchar o texto aprovado no Senado, adaptando-o para a visão e as prioridades da Câmara dos Deputados, garantindo a compatibilização do projeto com demandas diversas, inclusive do setor técnico e da sociedade civil. Ela tem papel decisivo para definir as salvaguardas de direitos, regras de governança, classificação dos sistemas de IA por níveis de risco, e o sistema regulatório que acompanhará essa tecnologia no país.
SERVIÇO
Seminário da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023) da Câmara dos Deputados
Data: 24 de novembro de 2025
Horário: a partir das 18h
Local: Auditório Antônio Martins Filho, da Reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza/CE
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Fonte: gcmais.com.br
