Nova lei combate comércio ilegal de peças automotivas em sucatas no Ceará; entenda

Foi implantada no estado do Ceará a Lei Estadual nº 19.268, proposta pela gestão estadual, estabelecendo uma série de regras para as empresas de desmontagem, sucatas e reciclagem de veículos. O objetivo é combater o comércio ilegal de peças automotivas, especialmente provenientes de veículos roubados. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) e a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) atuarão conjuntamente na fiscalização do setor.

Em maio deste ano, uma ação da Polícia Civil resultou no fechamento de uma sucata clandestina no bairro Canindezinho, em Fortaleza, onde foram encontrados dezenas de veículos desmontados e 30 motores com registros de roubo e furto. Em junho, outro caso terminou com a prisão de duas pessoas no bairro Paupina, flagradas com 12 motores adulterados. Conforme as autoridades, esse tipo de crime alimenta o mercado ilegal e incentiva a clonagem de veículos.

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A nova lei determina que, em estabelecimentos onde peças de veículos são desmontadas e revendidas, será obrigatório apresentar laudos técnicos e seguir normas específicas para garantir a procedência do material. O Detran está preparando um manual de orientação para auxiliar os empresários na adaptação às novas exigências.

Segundo o superintendente do Detran-CE, Waldemir Catanho, os comerciantes vão ter que fazer um cadastro no seu estoque de peças, selar essas peças com um selo. “Esse selo vai ter um QR Code, um código de barras, para que haja uma rastreabilidade daquilo que está sendo comercializado”, explica.

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As empresas que não se adequarem às novas normas estão sujeitas a multa e até mesmo à interdição. O prazo para regularização foi definido em até 180 dias, o que, para o superintendente do Detran-CE, é “um tempo bastante razoável para que todo mundo se organize, para que não fique sujeito a fiscalização”.