Além de revogar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como “Taxa do Lixo”, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira (9), a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O programa permitirá o parcelamento de dívidas relacionadas ao tributo, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos.
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O REFIS oferece opções de parcelamento para os contribuintes em débito com a Taxa do Lixo. As condições são as seguintes:
- Pagamento em até 4 parcelas: desconto de 100% sobre juros, multas e outros encargos;
- Pagamento entre 5 e 10 parcelas: desconto de 80% sobre juros, multas e encargos.
As parcelas serão fixas, com valor mínimo de R$ 70 cada. O programa estabelece ainda que o parcelamento será cancelado automaticamente em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou caso uma parcela permaneça em atraso por mais de três meses.
O REFIS estará disponível ao longo de todo o ano de 2025. A medida visa beneficiar cerca de 70 mil contribuintes que estavam em débito com a Taxa do Lixo em 2023, segundo informações da Prefeitura de Fortaleza.
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Para que entre em vigor, o REFIS precisa ser sancionado pelo prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), e publicado no Diário Oficial do Município (DOM). A sanção é considerada certa, dado que o prefeito foi o autor do pedido para a revogação da Taxa do Lixo, medida que culminou na aprovação do programa.
O REFIS representa uma oportunidade para regularização das dívidas com condições favoráveis, especialmente para aqueles que tiveram dificuldades em arcar com o tributo. Ao mesmo tempo, a iniciativa reforça o compromisso do Executivo municipal em minimizar o impacto financeiro sobre os cidadãos, enquanto busca recuperar recursos para os cofres públicos.
A proposta também reforça a articulação política do governo de Evandro Leitão, que, em um curto período, conseguiu garantir apoio unânime dos vereadores para medidas que beneficiam diretamente a população de Fortaleza.
Com a iminente oficialização do REFIS, Fortaleza dará um passo importante para resolver pendências fiscais de milhares de contribuintes, oferecendo uma alternativa justa e acessível para a regularização dos débitos.
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Fonte: gcmais.com.br
